Últimas Notícias
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10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo
O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena
Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF
Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe
A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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11/11/2010 - CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida
Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida
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