BE4587

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BE4587 - ANO XIV - São Paulo, 04 de Outubro de 2016 - ISSN1677-4388

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A Lei nº 12.683/2012 e a contribuição do Registro de Imóveis no combate aos crimes de lavagem de dinheiro
Painel contou com a presença do presidente do COAF, Antônio Gustavo Rodrigues, do registrador de imóveis em Bragança Paulista/SP, Sérgio Busso, e do desembargador do TJSP Luís Paulo Aliende Ribeiro

Em julho de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.683, que alterou a Lei nº 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Alguns dispositivos da Lei afetam diretamente a atividade notarial e registral, determinado que sejam comunicados aos órgãos competentes os casos de suspeita de fraude. Em busca de uma orientação mais precisa sobre a matéria, o IRIB incluiu o tema no programa do Encontro Nacional.

O painel contou com a presença do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues. A Lei nº 12.683 ainda depende de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. O art. 9, XIII, dispõe que as juntas comerciais e os Registros Públicos deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Coaf.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

Usucapião extrajudicial
Painel teve como palestrante o vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, e o presidente do IBDI, Bernardo Romano, como debatedor

Auditório lotado e uma plateia atenta. Assim foi o painel sobre a usucapião extrajudicial, uma das novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil. O IRIB convidou para tratar da matéria o registrador de imóveis em Volta Redonda/RJ e vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho. Também participou do painel, como debatedor, o presidente do Instituto Baiano de Direito Registral, Bernardo Romano.

Eduardo Sócrates fez uma palestra que abarcou todas as particularidades do tema, apresentando inicialmente as espécies de usucapião – ordinária, ordinária (pró-labore), extraordinária, extraordinária (habitacional), especial urbana, especial rural, coletiva, familiar, tabular e indígena -, com menção aos prazos, requisitos e fundamentos legais. “Em tese, todas as espécies são aceitas na via extrajudicial, exceto a tabular, havendo dúvidas com relação à familiar e à coletiva”, explicou.

Apresentação – Eduardo Sócrates

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Em 04.10.2016

As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
O promotor de Justiça em São Paulo/SP Marcos Stefani apresentou o tema. O registrador de imóveis em Goiânia/GO Igor França Guedes participou do painel como debatedor

Após tratar sobre a vinculação de alguns precedentes jurisprudenciais, o promotor de Justiça Marcos Stefani falou sobre a gratuidade emolumentar, constante do novo CPC, no artigo 98. Dispõe o referido dispositivo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

“Ela [gratuidade] compreende, entre outras hipóteses, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ou seja, a gratuidade não é absoluta, havendo em alguns casos a suspensão da exigibilidade emolumentar”, explicou.

Apresentação – Marcos Stefani

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

A responsabilidade disciplinar dos registradores
A palestra foi apresentada pelo desembargador do TJSP Ricardo Dip

Em sua apresentação, o desembargador Ricardo Dip defendeu que é necessário que se recupere o modelo antropológico da responsabilidade disciplinar. “Se nós não recuperarmos esse modelo, essa base antropológica, essa personalização, o que nós estaríamos fazendo com responsabilidade objetiva é desumanizando o direito como medida disciplinar”.

Uma das primeiras questões levantadas pelo conferencista foi a falta uma tipologia infracional a ser aplicada em casos que podem, num grau de maior gravidade, levar até mesmo à perda da delegação notarial e de registro. “Saliente-se que o perdimento da delegação notarial e registral é a pena disciplinar mais grave prevista na normativa de regência e não corresponde a nenhum tipo infracional”, disse.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

Condomínio de lotes de terreno urbano
O registrador imobiliário em Caçador/SC Renato Martins Silva apresentou o tema. Participaram como debatedores o presidente do IRIB, Lamana Paiva, e a conselheira do IBDI Rita Martins

“Condomínio de lotes de terreno urbano” foi um dos destaques da programação do quarto dia Encontro Nacional do IRIB. Renato Martins Silva mostrou que matéria passa por várias vertentes do Direito: Constitucional, Civil, Urbanístico e Registral. Também listou diversos estudiosos que reconhecem a legalidade do condomínio de lotes de terreno urbano: Décio Antônio Erpen, Mário Pazutti Mezzari, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Gilberto Valente da Silva, João Pedro Lamana Paiva e Melhim Namem Chalhub.

Com relação ao loteamento fechado, regulamentado pela lei de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766) e pelo Decreto-Lei 271/67, o palestrante lembrou que, quando não há autorização legal (lei municipal e decreto de concessão de bens públicos) ocorre a apropriação arbitrária de bens de uso comum do povo.  Ele apontou pontos falhos do loteamento fechado: parte do imóvel é atingida ao domínio público para áreas de equipamentos urbanos e comunitários, mas é concedida a sua utilização privativa; a responsabilidade por despesas de conservação e de manutenção das coisas e das partes comuns é por conta e risco dos municípios; entre outros.

Veja a apresentação - Renato Martins

Veja a apresentação - Lamana Paiva

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis
O palestrante foi o tabelião Tiago Machado Burtet, titular do 26º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeir. Participou como debatedora a vice-presidente do Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto

O tema "Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis" encerrou o penúltimo dia do XLIII Encontro Nacional. O IRIB convidou para discorrer sobre o assunto o tabelião Tiago Machado Burtet, titular do 26º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. O palestrante é autor do volume nº 9 da Coleção Cadernos IRIB, que aborda a mesma temática. Participou como debatedora do painel a vice-presidente do Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto.

Segundo Tiago Burtet, o estudo publicado pelo IRIB teve por escopo sistematizar e consolidar a aplicação das legislações pertinentes a esses importantes instrumentos de concessão de crédito e de obtenção de garantias reais, de modo a facilitar a qualificação destes títulos e, possivelmente, alcançar alguma uniformização de procedimentos.

Apresentação – Tiago Burtet

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

XLIII Encontro Nacional conta com lançamento de cinco obras
Ricardo Dip, Henrique Ferraz, Tiago Burtet, Sérgio Busso, João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares são autores de publicações importantes para os estudiosos do Direito Notarial e Registral brasileiro

No início da noite de quinta-feira, 29/9, após a programação de palestras, os congressistas puderam prestigiar o lançamento de cinco obras importantes para o Direito Notarial e Registral. Entre elas, “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”, de Ricardo Dip; “Usucapião Extrajudicial”, de Henrique Ferraz; “Registro de Títulos e Documentos”, de João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares; e da Coleção Cadernos IRIB: “Arrematação, Adjudicação, Alienação Judicial por Iniciativa Particular – 2ª edição”, de Sérgio Busso; e “Cédula de Crédito no Registro de Imóveis”, de Tiago Burtet.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

Retificação extrajudicial
A professora e registradora de imóveis Daniela Rosário palestrou sobre o tema. Luiz Egon Richter e Bruno do Vale participaram dos debates

Tema importantíssimo para a prática registral – a retificação extrajudicial – abriu a programação do ultimo dia do XLIII Encontro Nacional. A professora e registradora de imóveis em Monte Mor/SP, Daniela Rosário, foi a palestrante do painel, que também contou com a presença dos debatedores Luiz Egon Richter (RS) e Bruno do Vale (ES).

Daniela Rosário mostrou inicialmente a finalidade da retificação extrajudicial, que é a de corrigir dados que já existam no assento imobiliário. “Nunca podemos inserir dados novos, que não existam na matrícula do imóvel. O oficial registrador teve ter o bom cuidado de verificar isso”, recomendou.

Apresentação – Daniela Rosário

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional
O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema

De 26 a 30 de setembro, a capital Salvador/BA recebeu a 43ª edição do Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. O evento reuniu um total de 386 participantes, de 23 estados e do Distrito Federal, sendo um total de 87 somente do Estado da Bahia. Para apresentar o último tema da programação, o IRIB convidou o advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária da Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi. Como debatedora, participou a superintendente substituta da Secretaria do Patrimônio – BA, Fabíola Alves Dimpino de Assis.

Em sua apresentação, Bernardo Chezzi abordou as questões polêmicas referentes à enfiteuse e a terrenos de marinha. Na categoria enfiteuse do Direito Civil, foram tratados os aspectos de registros e averbações, transações sobre domínio útil e sobre o direito, cautelas de anuências, que devem guiar o oficial, diferenciações entre categorias da enfiteuse, a civil e a administrativa.  Foi, ainda, levantada a argumentação necessária para remembramento de áreas próprias com áreas de enfiteuse, como praticado em alguns lugares no país, para efetivo aproveitamento dos bens.

Apresentação – Bernardo Chezzi

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

IRIB e Secretaria do Patrimônio da União firmam Acordo de Cooperação Técnica em Salvador/BA
No final da solenidade de abertura, presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o secretário da SPU, Guilherme Estrada Rodrigues, assinaram o termo

Na semana passada, dia 26/9, na oportunidade da sessão solene de abertura do XLIII Encontro Nacional, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – via Secretaria do Patrimônio da União – firmaram Acordo de Cooperação Técnica. O termo foi assinado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e pelo secretário da SPU, Guilherme Estrada Rodrigues.

O ACT tem como objeto a formulação e implementação de medidas que busquem o aperfeiçoamento da gestão sobre o registro dos imóveis públicos federais, de forma a aprimorar e modernizar os canais de integração e de compartilhamento de dados sobre imóveis da União constantes nos Registro Públicos e no cadastro da SPU, bem como garantir mais segurança jurídica aos atos praticados pelos oficiais registradores.

Acordo de Cooperação Técnica

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva (presidentelamanapaiva@irib.org.br)
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: ouvidoria@irib.org.br
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).

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