Em 19/04/2024

PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados

PL n. 4.347/2021 institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados (CPOVOS) debaterá, na próxima terça-feira, 23/04/2024, a partir das 14h, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto n. 7.747/2012. O Projeto de Lei n. 4.347/2021 (PL), de autoria da Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE-RR) pretende a consolidação da PNGATI por lei. No final do ano passado o PL recebeu parecer favorável do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA-AM).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, a Audiência Pública foi requerida pela Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL-MG). Na Justificativa apresentada com o Requerimento, a Deputada aponta que, “mais de 10 anos depois da instituição do Decreto, a Política tem mostrado sua importância a partir da execução de seus instrumentos e suas diretrizes. Dados da FUNAI apontam que existem atualmente 290 instrumentos de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas, em consonância com objetivos e disposição da PNGATI dispostos no Decreto anteriormente mencionado. No entanto, alguns desafios continuam presentes para o fortalecimento dessa política como, por exemplo, as questões relacionadas à Orçamento e Recursos que garantam a execução da PNGATI nos territórios indígenas em todo o país.”

Xakriabá conclui afirmando que, “com a perspectiva de que a PNGATI seja, de fato, uma política consolidada e de Estado, fora apresentado, pela então Deputada Joenia Wapichana, o Projeto de Lei 4347/2021 para que a PNGATI seja instituída, dessa vez, por Lei, elevando seu status no ordenamento jurídico, fortalecendo sua execução e garantindo maior segurança jurídica.”

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.