Últimas Notícias
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21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal
A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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23/11/2015 - Lançadas obras sobre Direito Notarial e Tratados de Registros Públicos durante o XVII Congresso da Anoreg/BR
Marcelo Rodrigues Guimarães integra o conselho editorial da Revista de Direito Imobiliário, publicada pelo IRIB
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20/11/2015 - Leonardo Brandelli lança obra no XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Brandelli é coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário com publicação semestral do IRIB
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12/11/2015 - Comissão do Senado aprova que trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho
O pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário são outras hipóteses previstas no PLS 337/2015
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12/11/2015 - Presidente do IRIB comenta a matéria publicada pela revista VEJA
João Pedro Lamana Paiva trata de temas que são apontados na matéria como responsáveis pelo excesso de burocracia no país
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29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis”
A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União
Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
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14/08/2015 - “O princípio da concentração dará muito mais segurança aos negociadores…”
A afirmação é do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, em entrevista à Radio Web Brasil
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03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial
Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário
Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC
Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas
Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural
A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.
A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental
A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco
A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil.
Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade.
A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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