Em 22/12/2014

PMCMV – lotes – remembramento.

Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Valendo-se dos ensinamentos de João Pedro Lamana Paiva, veja como o tema foi abordado:

Pergunta: É possível o remembramento de lotes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)?

Resposta: João Pedro Lamana Paiva, com muita propriedade, assim esclarece:

“12.13 Remembramento de lotes do PMCMV – vedação

Cabe observar que, por força do art. 36 da Lei n. 11.977/2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, também há uma proibição ao remembramento de lotes que sejam destinados à construção de moradias; entretanto, tal vedação vigora pelo prazo de 15 anos, contados da data da celebração do contato.

A referida vedação deverá constar expressamente nos contratos celebrados no âmbito do PMCMV (parágrafo único do art. 36) e na respectiva matrícula.” (PAIVA, João Pedro Lamana. “O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI”. Série Direito Registral e Notarial, 4ª edição, Coord. João Pedro Lamana Paiva, Saraiva, São Paulo, 2014, p. 354.

Para maior aprofundamento no assunto, sugerimos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB.

Fonte: Base de dados do IRIB Responde.