Em 27/01/2015

CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade.

Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a Apelação Cível nº 1024081-02.2014.8.26.0100, que negou o registro da documentação societária de transferência de imóveis (reserva técnica) de entidade aberta de previdência complementar, sem fins lucrativos, para sociedade anônima, em decorrência de cessão e transferência de carteiras de planos de previdência complementar, entendendo ser necessária a lavratura de escritura pública para a formalização do negócio. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, à unanimidade, julgado improvido.

Inconformada com a negativa de registro, a apelante afirmou que, após assembleia geral extraordinária que autorizou a transferência, obteve, junto com a recorrente, o aval da SUSEP para realização do negócio, que implicou, também, a alienação de reserva técnica, consistente em bens imóveis. Sustentou, ainda, que se trata de uma incorporação de imóveis ao seu patrimônio, cuja transferência dominial deu-se pela tradição e que, registrado o negócio perante a JUCESP e o Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, o ato societário estaria apto para registro na Serventia Imobiliária, aplicando-se, por analogia, o art. 64 da Lei n° 8.934/94 e os arts. 89 e 98 da Lei das Sociedades Anônimas. O Oficial de Registro de Imóveis, por sua vez, entendeu não ser possível a aplicação da analogia, argumentando que as situações expostas nos dispositivos mencionados são distintas e que o art. 108 do Código Civil torna necessária a lavratura de escritura pública para a referida transferência.

Ao julgar o caso, o Relator entendeu que a alienação não se deu pela mera tradição e que, tratando-se de transferência de propriedade imobiliária, a mesma só ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. Além disso, entendeu não ser possível a aplicação analógica dos artigos apontados pela apelante, porque nenhum dos dispositivos guarda relação de semelhança relevante com o caso concreto. De acordo com o entendimento do Relator, o art. 89 da Lei nº 6.404/76 trata da formação do capital social das sociedades anônimas e o art. 64 da Lei nº 8.934/94 disciplina a formação ou aumento do capital social das empresas mercantis, que não é o caso da S.A. Além disso, o Relator destacou a aplicação do art. 108 do Código Civil, sendo a escritura pública essencial para a transmissão dos imóveis.

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB.

Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.