Últimas Notícias
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17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens
O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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16/09/2013 - TRF5 mantém desocupação de imóvel às margens do Açude Coremas
Imóvel utilizado como bar e restaurante foi considerado fonte poluidora do meio ambiente e desprovido de autorização legal de funcionamento
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12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia
Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural
GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel
Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação
A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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06/09/2013 - TJPE: CGJ participa de encontro em São Paulo para tratar sobre regularização fundiária
Corregedoria reuniu-se com representantes do governo de Pernambuco, da prefeitura do Recife e dos cartórios de Ofício de Registro de Imóveis da capital
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04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel
A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país
Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia
Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente
TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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22/08/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Especialidade.
Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registral.
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19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado
Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais
Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação
Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural
As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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09/08/2013 - Incra e MPF firmam Termo de Compromisso pela regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal
Dentre as metas estabelecidas, estão a regularização ambiental de 500 assentamentos por meio do CAR e a titulação de 20 mil famílias
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