Últimas Notícias

• 02/08/2018 - Senado: Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ

  A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC) 51/2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 27/07/2018 - TJSP – RI – Escritura pública de venda e compra de fração ideal

  TJSP – RI – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Alienações anteriores de frações ideais do imóvel já devidamente registradas – Imóvel em estado de condomínio geral – Ausência de ofensa à lei das incorporações imobiliárias – Óbice afastado – Recurso provido
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• 29/05/2018 - STJ: Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

  O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.
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• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA.

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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• 10/04/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DE MORA - PAGAMENTO AO CREDOR.

  Alienação fiduciária em garantia – cancelamento das averbações de consolidação em favor da credora fiduciária - Impossibilidade - Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis e dentro do prazo estabelecido. O pagamento realizado diretamente à assessoria credenciada da instituição financeira e sem comunicação pela credora fiduciária que, ademais, requereu a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, não configuração de erro de qualificação registrária, tampouco de infração disciplinar imputável à Oficial Registradora.
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• 16/06/2017 - Senado Federal aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural

  PLC nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação
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• 29/11/2016 - Incorporação imobiliária. Permuta terreno x Unidade autônoma identificada.

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de permuta de terreno por unidades futuras já identificadas.
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• 01/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Parcelamento do solo – burla

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal quando existirem elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo
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• 05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

  Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
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• 22/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Área urbana. Fração mínima de parcelamento

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 25/08/2016 - Imóvel rural – desmembramento. Anexação ao imóvel confrontante. Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural e anexação da área destacada ao imóvel confrontante
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• 28/07/2016 - TJMG: Imóvel rural. Compra e venda – fração ideal. Módulo rural – área – inferioridade

  Não é possível o registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo

  A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
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• 23/03/2016 - Representantes do IRIB e do Incra reúnem-se em Brasília/DF

  Presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o 1º tesoureiro, Sérgio Busso, participaram de encontro com técnicos da autarquia
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 14/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança no cálculo do valor dos condomínios de imóveis residenciais

  Proposta altera a Lei dos Condomínios, que hoje diz que, salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade imobiliária
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• 19/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – fração ideal – descrição precária. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária do imóvel
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• 17/11/2015 - TJRS: Compra e venda. Escritura pública – valor do imóvel

  Mesmo que a alienação tenha se dado em relação à fração do imóvel, não é possível a utilização de instrumento particular, uma vez que o limite legal para dispensa de escritura pública deve ser balizado pelo valor da totalidade do bem e não o do valor do negócio realizado entre as partes
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