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16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios
A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia
854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais
Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada
Objetivo é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
16/05/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: conheça os palestrantes e debatedores
Inscrições para o evento podem ser feitas pelo site até a próxima terça-feira (22/5)
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Acórdão STJ
Fonte: 776.455
Julgamento: 17/04/2012 | Aprovação: Data não disponível | Publicação: 26/04/2012
Estado: Rio Grande do Sul | Cidade:
Relator: Raul Araújo
Legislação: Art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002.
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros. 2. Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimento do Tribunal de Justiça de publicação de editais acerca da alteração do regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de providência da qual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese, é atendido pela publicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações e alterações procedidas nos registros próprios, com averbação no registro civil de pessoas naturais e, sendo o caso, no registro de imóveis. 4. Recurso especial provido para dispensar a publicação de editais determinada pelas instâncias ordinárias.
Acórdão TJSC
Fonte: 2009.017071-3
Julgamento: 15/03/2012 | Aprovação: Data não disponível | Publicação: 09/04/2012
Estado: Santa Catarina | Cidade: Itapema
Relator: Henry Petry Junior
Legislação: Art. 202 da Lei nº 6.015/73; art. 1.499 do Código Civil; entre outras.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS E PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INDIRETA INACOLHIDA. I - ADMISSIBLIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PROCEDIMENTAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. PRAZO RECURSAL RESPEITADO. FUNGIBILIDADE. RECLAME CONHECIDO COMO APELAÇÃO. II - CARTA DE ARREMATAÇÃO. HIPOTECA PREEXISTENTE. BAIXA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E PARTICULARIDADES DE SUA MANIFESTAÇÃO. AFERIÇÃO INVIÁVEL. ORDEM DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NECESSÁRIA. III - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Identificados o erro objetivo (porquanto a interposição ocorreu antes da conversão do procedimento em suscitação de dúvida) e o respeito ao prazo da apelação cabível, mister a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento de recurso administrativo manejado. II - Impossível a baixa automática de hipoteca preexistente, em procedimento de suscitação de dúvida, quando silente a carta de arrematação e impossível aferir a cientificação do credor hipotecário e demais pressupostos para o cancelamento, impondo-se ordem do juízo da execução.
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11/05/2012 -Tenho uma matrícula de um imóvel rural com as medidas lineares aditadas, onde consta que o imóvel é cortador por uma Rodovia Municipal, foi apresentado um desmembramento em que é desmembrado um lote de nº 01 e mais 3 partes margeando a Rodovia, ocorre que uma das partes que é cortada pela rodovia é inferior a Fração Mínima de Parcelamento é possível essa divisão?
...10/05/2012 -
Foi protocolado neste RI, um Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia, em que figura como transmitente pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (Construtora x), a qual possui a atividade de construção e comercialização de bens. Pergunta-se: 1) O art. 66 da Lei nº 11.101/05 dispõe que “o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz...” [grifei], a Construtora tendo como atividade construção e comercialização de bens, po...
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