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03/02/2012 - Antecipe sua reserva para o Encontro Regional de Atibaia/SP
Evento será realizado no Hotel Eldorado Village Atibaia, de 22 a 24 de março
03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso
O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF
Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do CPF ou CNPJ das partes
01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar
Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2012 - "Os cartórios devem estar informatizados até 2014", diz Flauzilino Araújo
O diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp concedeu entrevista exclusiva ao Boletim Eletrônico do IRIB
01/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário
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Acórdão STJ
Fonte: 1.018.635
Julgamento: 22/11/2011 | Aprovação: Data não disponível | Publicação: 01/02/2012
Estado: Espírito Santo | Cidade:
Relator: Luis Felipe Salomão
Legislação: Arts. 330, I; 515, § 3º e 649, VIII, do Código de Processo Civil e artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50% DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório. 2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família.
Acórdão CSM/SP
Fonte: 0012160-45.2010.8.26.0604
Julgamento: 06/10/2011 | Aprovação: Data não disponível | Publicação: 31/01/2012
Estado: São Paulo | Cidade: Sumaré
Relator: Maurício Vidigal
Legislação: Art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79.
Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento – Transmissão da propriedade – Possibilidade – Exegese restritiva do art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79 afastada – Falta de prova da quitação – Recurso não provido – Retificação do dispositivo, para constar julgamento de procedência da dúvida.
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24/01/2012 -Qual a documentação necessária, para se averbar na matrícula do imóvel, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN?
...24/01/2012 -
Existe obrigatoriedade do notário ou registrador exigir a apresentação de certidão de débitos estaduais no momento do registro ou da lavratura de uma escritura pública ou outro tipo de instrumento particular de compra e venda de um bem imóvel? Gostaria que fosse informado fundamentação legal e enviado jurisprudência sobre o assunto.
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