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11/05/2016 - Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro
O Decreto Federal nº 8.742 entrou em vigor no dia 5/5, data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Decreto nº 84.451
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11/05/2016 - Sancionado Projeto de Lei n° 235/2015 que atribui responsabilidade civil a notários e registradores
A Lei Ordinária nº 13.286/2016 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de maio
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10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas
O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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06/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua primeira reunião
Membros efetivos do Comitê e técnicos das centrais reuniram-se em Belo Horizonte/MG, no dia 4/5
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03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União
Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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29/04/2016 - IRIB promove reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo em Goiânia/GO
Membros discutiram, entre outros assuntos, sobre a Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis
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20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório
Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária
O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União
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12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação
Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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12/04/2016 - TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá
A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002
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07/04/2016 - IBDFAM: CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento
O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio
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06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação
A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União
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06/04/2016 - TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União
A União recorreu ao tribunal alegando que a área é bem público, está em faixa de fronteira e não seria suscetível de aquisição por usucapião
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05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel
O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial
A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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01/04/2016 - TJRS: Grupo de trabalho debate alterações da Lei de Emolumentos
Em março, o Colégio Registral-RS criou uma comissão própria para colher o máximo de informações que possam contribuir para a elaboração do anteprojeto de lei
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31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida'
A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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31/03/2016 - Câmara dos Deputados: União e Paraná defendem reincorporação de rodovias transferidas para os estados
Assunto foi discutido na comissão mista que analisa a MP 708/15, que estabelece a reincorporação pela União de aproximadamente 10 mil quilômetros de rodovias, distribuídos em 14 estados
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30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União
O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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