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17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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10/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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02/06/2015 - Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos
Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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