Últimas Notícias

• 28/03/2020 - Provimento N° 94/CNJ dispõe sobre o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis durante regime de quarentena

  Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais
  

• 27/03/2020 - Artigo – Migalhas - Considerações sobre COVID-19 e descumprimento contratual – Por Celiana Diehl Ruas e Pablo Werner

  Em 31.12.19 a Organização Mundial de Saúde (OMS) recebeu o primeiro alerta das autoridades chinesas acerca do surgimento de um vírus que causou uma série de casos de pneumonia de origem desconhecida
  

• 27/03/2020 - Artigo – Migalhas - Como minimizar o impacto da pandemia de covid-19 nas empresas sob a óptica trabalhista

  A pandemia instalada pelo coronavírus surpreendeu a todos em nosso país, sendo necessárias medidas extremas para tentativa de contenção do covid-19, medidas essas que impactaram as empresas do Brasil.
  

• 27/03/2020 - CNJ - Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos

  A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente o documento
  

• 26/03/2020 - ITI - Código-fonte de verificador de assinaturas digitais está disponível para download diretamente no site do ITI

  A partir desta terça-feira, 24 de março, está disponível gratuitamente para download o código-fonte do verificador de conformidade de assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
  

• 26/03/2020 - ITI - ITI informa sobre auditorias remotas pré-operacionais

  Devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – DAFN/ITI informa sobre a possibilidade de auditorias remotas pré-operacionais de Autoridades de Registro
  

• 26/03/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Cartórios vão passar a fornecer certidões por meio da Central do Registro de Imóveis

  A partir de agora os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão aos usuários serviços de fornecimento de certidões, por meio eletrônico
  

• 26/03/2020 - Artigo – Juristas - Personalidade jurídica dos registros públicos – Por Antonio Evangelista de Souza Netto

  De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Jurisprudência em Teses – Edição nº 80
  

• 25/03/2020 - Artigo – Migalhas - Como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social - Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marí

  Em linha com as medidas trabalhistas publicadas até o momento e com os decretos editados pelos governos Estaduais e Prefeituras, recomendamos que as empresas organizem o seu próprio Plano de Contingência, com vistas à adequação da sua prestação de serviço com o necessário isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.
  

• 25/03/2020 - Artigo – Migalhas - O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus: Possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho

  Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho.
  

• 25/03/2020 - Artigo – Conjur - Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos - Por Igor Mauler Santiago

  O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo.
  

• 25/03/2020 - STF - Presidente do STF enfatiza segurança jurídica na manutenção de serviços essenciais

  Em videoconferência com o presidente da Fiesp e empresários, Dias Toffoli destacou que é importante unir o Brasil para enfrentar o novo coronavírus também do ponto de vista da segurança jurídica.
  

• 24/03/2020 - Clipping – Conjur - Atendimento em gabinetes do CNJ é feito de forma remota

  Como medida de prevenção ao contágio do coronavírus (Covid-19), os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça estão fazendo trabalho remoto.
  

• 24/03/2020 - STJ - Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais no STJ até 30 de abril

  O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte – medidas estabelecidas pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, na Resolução STJ/GP 5, de 18 de março.
  

• 24/03/2020 - STF - STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus

  Entre as medidas processuais estabelecidas, ficam suspensos os prazos exclusivamente para os processos físicos.
  

• 24/03/2020 - ITI - DOC-ICP estabelece procedimentos para confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por videoconfere?ncia

  No Brasil, a segurança técnica e a presunção legal de veracidade em transações on-line são garantidas pela certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
  

• 24/03/2020 - CNJ - Corregedor nacional dá início à inspeção inteiramente virtual

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu início, na manhã desta segunda-feira (23/3), aos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
  

• 24/03/2020 - Clipping – A Tribuna - Casal pode escolher como declarar o imposto de renda

  A declaração separada (cada um faz a sua) é indicada quando ambos os cônjuges possuem rendas tributáveis individuais
  

• 23/03/2020 - STJ - Pesquisa do CNJ avalia varas especializadas e cartórios unificados

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa com magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados sobre as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais nos fóruns brasileiros
  

• 23/03/2020 - Governo federal adota Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  

• 23/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Digitalização abrange 54% dos serviços públicos

  Principal alternativa para o cidadão resolver problemas com o governo em tempos de isolamento social, a digitalização abrange 54% dos serviços públicos, segundo a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Ao todo, 1.834 serviços podem ser acessados sem sair de casa, por meio do portal do governo.
  

• 23/03/2020 - Artigo – Conjur - A Covid-19 pode impactar a responsabilidade de administradores no Brasil? - Por Ilan Goldberg

  Ameaçados pela volumosa e gigantesca onda que afeta a todos os brasileiros, especialmente a partir das duas últimas semanas, o Coronavírus (COVID-19) vem mostrando uma capacidade até então desconhecida, talvez comparável àquela detida pelas primeira e segunda guerras mundiais: o isolamento forçado imposto a todos os cidadãos.
  

• 23/03/2020 - Clipping – Conjur - Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários

  O presidente Jair Boslonaro editou medida provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública.
  

• 23/03/2020 - Clipping – Migalhas - Corregedoria Nacional suspende ou reduz atendimento em cartórios

  Texto ainda disciplina suspensão de prazos.
  

• 23/03/2020 - Artigo – Migalhas - COVID-19: Legislação básica sobre medidas estatais de saúde pública – Por Gustavo Scandelari

  A OMS declarou o COVID-19 como “emergência de saúde pública internacional”.
  

• 23/03/2020 - Senado - Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia

  O Projeto de Lei 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública
  

• 23/03/2020 - CNJ - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, neste domingo (22/3), o Provimento n. 91, que disciplina sobre o atendimento presencial ao público, bem como sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus.
  

• 23/03/2020 - CNJ - Coronavírus: Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão

  A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o atendimento durante o período em que o Poder Judiciário adota medidas preventivas para evitar o contágio pelo novo coronavírus
  

• 22/03/2020 - Provimento n° 91/CNJ dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de COVID-19

  Provimento dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos responsáveis
  

• 20/03/2020 - ITI - Diretor-presidente do ITI alerta para a validade de certificados digitais de empresários brasileiros

  O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, alerta os empresários brasileiros para a validade dos certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil diante da situação econômica e social imposta pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
  

• 20/03/2020 - Clipping – IstoÉ Dinheiro - Cartórios oferecem serviços eletrônicos para evitar aglomerações

  A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) recomendou hoje (19) que os cidadãos busquem os serviços eletrônicos dos cartórios para evitar aglomerações de pessoas nas dependências das serventias extrajudiciais
  

• 20/03/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Cartórios do DF suspendem atendimento; casamentos civis serão adiados

  Medida tem como objetivo evitar contágios pelo novo coronavírus. Apenas os casamentos civis agendados para esta sexta-feira estão mantidos
  

• 20/03/2020 - D.O.U - Deliberação do Contran dispõe sobre ampliação e interrupção de prazos relacionados ao serviços de trânsito no Brasil

  Dispões sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionadas ao transito
  

• 19/03/2020 - Artigo – Migalhas - A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais – Por Amanda Granero Aldrigui

  Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual.
  

• 19/03/2020 - Clipping – Conjur - Áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas, dizem advogados

  Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio.
  

• 19/03/2020 - Câmara dos Deputados - Cancelada votação nesta quarta-feira da MP da Regularização Fundiária

  Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (18) em que estava prevista a votação da Medida Provisória 910/19, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
  

• 19/03/2020 - Decreto nº 10.278/2020 dispõe sobre os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

  Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
  

• 18/03/2020 - Clipping – Conjur - Corregedoria Nacional de Justiça fará inspeções por videoconferência

  Na próxima segunda-feira (23/3), a Corregedoria Nacional de Justiça dará início, por meio de videoconferência, aos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
  

• 18/03/2020 - Senado - Votação do relatório da MP da Regularização Fundiária é adiada

  Foi cancelada a reunião para votação do relatório da Medida Provisória 910/2019 , que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), agendada para quarta-feira (18). A nova data da votação ainda será anunciada.
  

• 17/03/2020 - Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020

  CNJ divulga recomendações a serventias sobre novo coronavírus
  

• 17/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Financiamento imobiliário com recursos da poupança mostra recuperação

  Expectativa do setor é em 2020 alcançar o patamar de R$160 bi
  

• 17/03/2020 - Artigo – Conjur - Advogados: o que fazer, como e quando, para proteger a sua família do Covid-19? – Por José Rogério Cruz e Tucci

  Se nós, caros colegas Advogados, desejamos evitar que a nossa família seja catapultada para um filme de terror, em que as pessoas adoecem ou são postas em quarentena, num país pobre, com uma população despreparada, um governo titubeante e sem autoridade, em meio ao desabastecimento generalizado e ao colapso do sistema de saúde, precisamos proteger a nosso entorno
  

• 17/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados – Por Yago Oliveira

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados. A partir da utilização do ferramental da economia, é possível entender os impactos desses custos e incentivos gerados pela LGPD.
  

• 17/03/2020 - Clipping – G1 - Concurso de cartórios de Alagoas é cancelado por prevenção ao coronavírus

  Candidatos devem aguardar 30 dias para nova avaliação sobre a aplicação das provas, que estavam previstas para o dia 22 de março.
  

• 16/03/2020 - Edital de Convocação - Assembleia Geral de Registradores de Imóveis do Brasil

  Edital de convocação dos oficiais de registro de imóveis dos estados e do distrito federal para participação na Assembleia Geral de Registradores de Imóveis do Brasil destinada a aprovação do estatuto
  

• 16/03/2020 - Clipping – JOTA Info - STJ deve suspender sessões em razão do coronavírus

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deve anunciar amanhã o cancelamento de todas as sessões de julgamento pelo menos até o fim desta semana.
  

• 16/03/2020 - Clipping – Conjur - Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

  Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências.
  

• 16/03/2020 - Clipping – Mato Grosso Mais - Corregedor-geral participa de seminário sobre combate ao crime organizado

  O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva está em Brasília, nesta quinta-feira (12 de março), participando do seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”.
  

• 16/03/2020 - Clipping – IstoÉ Dinheiro - Cartórios comunicam movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro

  Cartórios de todo o país fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção.
  

• 16/03/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Cartórios comunicam movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro

  Foram 37,3 mil identificações no 1º mês da norma sobre serventias extrajudiciais
  

• 13/03/2020 - Sérgio Jacomino, José Antônio Dias Toffoli e Marcelo Martins Berthe convidam a todos para participarem no IPRA-CINDER

  O Congresso Internacional de Direito Registal acontecerá nos dias 6 a 9 de outubro de 2020, em Porto, Portugal
  

• 13/03/2020 - Prorrogado o prazo para submissão de artigos para o Congresso IPRA-CINDER 2020

  Foi prorrogado, até o dia 31 de março de 2020, o prazo para envio de artigos ao XXII Congresso Internacional de Direito Registral IPRA-CINDER
  

• 13/03/2020 - Painel final debate aplicações do Provimento 88 às especialidades de Protesto e RTDPJ

  Participantes discutem mudanças internas necessárias para a correta aplicação da norma nacional que integra atividades extrajudiciais ao combate à lavagem de dinheiro
  

• 13/03/2020 - Painel do Seminário sobre o Provimento 88 debate Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis

  Diretores do IRIB e do Colégio Notarial do Brasil trataram de temas práticos sobre o impacto da nova norma na atividade extrajudicial
  

• 13/03/2020 - Clipping – Migalhas - STF conclui caso mais antigo da Corte e garante terras em disputa a SP

  União buscava a anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema, na região de Iperó/SP.
  

• 13/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados
  

• 13/03/2020 - Artigo – Conjur - A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code

  Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua.
  

• 13/03/2020 - CNJ - Mecanismos de prevenção e combate à corrupção são abordados em painel

  No primeiro painel da manhã desta quinta-feira (12/3), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento discorreu sobre os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores após a edição do Provimento n.88/2019
  

• 13/03/2020 - CNJ - Seminário discute provimento do CNJ que combate corrupção e lavagem de dinheiro

  Desde o dia 3 de fevereiro de 2020, quando entrou em vigor o Provimento n.88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, mais de 70 mil comunicações de operações suspeitas foram enviadas pelos cartórios brasileiros ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
  

• 12/03/2020 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil é suspenso

  Devido à classificação do coronavírus como pandemia, IRIB decide suspender evento
  

• 12/03/2020 - Clipping – Blog Ricardo Antunes - Cartórios lideram comunicações de transações suspeitas ao Coaf

  Os cartórios comunicaram em fevereiro 37.365 operações suspeitas ao Coaf, número maior que qualquer outro segmento obrigado por lei a informar sobre transações atípicas.
  

• 12/03/2020 - Clipping – Bem Paraná - Cartórios lideram comunicações de operações suspeitas ao Coaf

  Em fevereiro, primeiro mês de vigência da norma que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, foram reportadas, 37.365 comunicações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
  

• 12/03/2020 - Clipping – UOL - Cartórios lideram comunicações de operações suspeitas ao Coaf

  Em fevereiro, primeiro mês de vigência da norma que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, foram reportadas, 37.365 comunicações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
  

• 12/03/2020 - Clipping – Estadão - Em um mês, cartórios apontam ao Coaf mais de 37 mil ‘operações suspeitas’

  Em fevereiro, primeiro mês de atuação do setor no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, notários e registradores já lideram o número de alertas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
  

• 11/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Índice da Construção Civil teve alta de 0,25% em fevereiro

  O Índice Nacional da Construção Civil teve uma alta de 0,25%, em fevereiro.
  

• 11/03/2020 - STJ - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa.
  

• 11/03/2020 - Câmara dos Deputados - Comissão da MP da regularização fundiária pode votar parecer nesta tarde

  A comissão mista destinada a analisar a MP 910/19, medida provisória que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, pode votar hoje o relatório produzido pelo senador Irajá (PSD-TO).
  

• 11/03/2020 - Senado - União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem

  A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.
  

• 11/03/2020 - Clipping – Conjur - Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ

  O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor
  

• 11/03/2020 - Clipping – Migalhas - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários

  Não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa
  

• 10/03/2020 - STJ - Penhora de bens alienados é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na página da Pesquisa Pronta.
  

• 10/03/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/GO autoriza penhora on-line antes impedida por receio da lei de abuso de autoridade

  Para desembargador Diácono Delintro Belo de Almeida Filho, embora o BacenJud seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres.
  

• 10/03/2020 - Câmara - Comissão da MP da regularização fundiária pode votar relatório hoje

  A comissão mista destinada a analisar a MP 910/19, medida provisória que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, deve votar hoje o relatório produzido pelo senador Irajá (PSD-TO).
  

• 09/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - One Imóveis de Luxo mira na retomada do mercado de alto padrão

  Mesmo no período de queda do setor da construção civil, o mercado de imóveis de luxo se manteve estável.
  

• 09/03/2020 - Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho

  A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral.
  

• 06/03/2020 - Clipping – Diário dos Campos - Portal reúne dados de todos Imóveis do Paraná para declaração do Imposto de Renda

  Por meio do site é possível localizar e acessar dados de registros de propriedades de todo o Estado
  

• 05/03/2020 - IRIB publica MANUAL DO COAF para registradores imobiliários

  O manual foi elaborado pela Registradora de Imóveis de Canoas/RS, Adelle Ribeiro Coelho Sandri e revisado pelos membros da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB (CPRI/IRIB).
  

• 05/03/2020 - Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques

  Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados
  

• 05/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Ministério entrega títulos de terra a famílias de assentados no RS

  Vinte oito famílias que vivem no assentamento Libertação Camponesa, no município gaúcho de Não-Me-Toque, receberam os títulos definitivos de terra, que aguardavam há 26 anos.
  

• 05/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Famílias de Novo Hamburgo receberão casas

  Um futuro feliz mais próximo. Este é o sentimento com a assinatura da ordem de início para a construção de 70 unidades habitacionais na Vila Martin Pilger, em Novo Hamburgo, e que colocará fim a uma espera de anos para 70 famílias
  

• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
  

• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira*

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
  

• 03/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Recuperação do setor imobiliário e a economia nacional

  Lançamentos de imóveis residenciais e comerciais têm sido a tônica em 2020.
  

• 03/03/2020 - Clipping – Migalhas - Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário

  É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário.
  

• 02/03/2020 - Evento Provimento 88/2019: inscrições abertas para corregedores e juízes

  Vagas para as demais categorias estão encerradas; evento acontece dia 12 de março, em Brasília, e vai discutir a atuação dos cartórios e outros órgãos do setor no combate à corrupção
  

• 27/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Universitários incrementam mercado de locações

  Cotista oriundo do ensino público, o estudante de Arquitetura Telmo Guerreiro precisou mudar do bairro Mathias Velho, em Canoas, onde morava, para um local mais próximo do Campus-Centro da Ufrgs.
  

• 27/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Avaliados em quase R$ 775 mil, doze imóveis serão vendidos

  A prefeitura de Venâncio Aires vai colocar à venda 12 imóveis que são do município. Destes, são três terrenos na cidade, mais especificamente no bairro Aviação, e nove escolas desativadas no interior.
  

• 27/02/2020 - STJ - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

  Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais
  

• 27/02/2020 - STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

  Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório
  

• 27/02/2020 - Senado - Comissão faz audiência pública para discutir MP da regularização fundiária

  A medida provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, será tema de audiência pública na quarta-feira (4)
  

• 27/02/2020 - Artigo - Lawtech: por que o seu cartório precisa saber mais sobre isso? - Por Joelson Sell

  A palavra Lawtech é a junção de law (lei) e technology (tecnologia).
  

• 21/02/2020 - Clipping – Migalhas - CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

  A minuta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade.
  

• 21/02/2020 - Conjur - Veja o expediente dos tribunais no Carnaval; Rio e Bahia já estão em recesso

  Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do Carnaval
  

• 20/02/2020 - Clipping – G1 - Oeste do Pará ganha Câmara de tratamento de conflitos agrários

  A Câmara utiliza métodos autocompositivos e de conciliação para resolver conflitos agrários e fundiários nos feitos judiciais ou extrajudiciais.
  

• 20/02/2020 - Clipping – Correio do Povo - FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021

  Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos
  

• 20/02/2020 - Câmara Municipal Poa - Executivo propõe criar AEIS em ruas do Bairro Cristal

  Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25.
  

• 20/02/2020 - STJ - Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)

  O STJ não terá expediente na segunda e na terça-feira, conforme determinação da Portaria STJ/GP 43, em razão do feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores (Lei 5.010/1966).
  

• 19/02/2020 - Abertas as inscrições de trabalhos acadêmicos para o XXII Congresso Internacional de Direito Registral

  Evento com foco em registro de imóveis acontecerá na cidade de Porto, em Portugal, entre 6 e 9 de outubro de 2020
  

• 19/02/2020 - ITI – ITI: Plugin para assinar e verificar as assinaturas digitais ICP-Brasil em PDF está disponível

  A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF - mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais.
  

• 19/02/2020 - CNJ – CNJ: Novas conselheiras tomam posse no CNJ

  As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2)