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MDR regulamenta Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Regulamentação ocorrerá conforme anexos da Instrução Normativa que serão disponibilizados no site do MDR.
Programa Casa Verde e Amarela IN MDR n. 2/2021
INCRA autoriza SERPRO a fornecer serviços automatizados de consulta de dados do CCIR aos Cartórios

Acesso será realizado por meio de API e depende de celebração de contrato com o SERPRO.
Portaria INCRA n. 72/2021 CCIR SERPRO
Corregedoria Nacional de Justiça busca avaliar e promover o aperfeiçoamento dos Serviços de Registro de Imóveis

Portaria CNJ n. 4/2021 institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento dos Serviços de Registro de Imóveis
CNJ

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