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Procedimento administrativo disciplinar. Livro diário – escrituração – irregularidades. Multa – Redução

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIVRO DIÁRIO – ESCRITURAÇÃO – IRREGULARIDADES. MULTA – REDUÇÃO.

CGJSP – PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 0000837-37.2016.8.26.0538

LOCALIDADE: Santa Cruz das Palmeiras DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2018 DATA DJ: 31/10/2018

RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco

LEI: LNR – Lei de Notários e Registradores – 8.935/1994 ART: 32 INC: II

ESPECIALIDADES: Registro Civil de Pessoas Naturais

Processo administrativo disciplinar – Sentença de procedência – Aplicação de pena de multa – Irregularidades na escrituração do Livro Diário de Receitas e Despesas – Falhas que não são excessivamente graves – Histórico funcional favorável ao Oficial – Pena de multa mantida, com redução do valor arbitrado – Recurso parcialmente provido.

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Vide – Recurso Administrativo n. 0000837-37.2016.8.26.0538

íntegra

PROCESSO Nº 0000837-37.2016.8.26.0538 – SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS – O.J.B.. – ADVOGADO: SERGIO RICARDO FERRARI, OAB/SP 76.181. – (428/2018-E) – DJE DE 31.10.2018, P. 22.

Processo administrativo disciplinar – Sentença de procedência – Aplicação de pena de multa – Irregularidades na escrituração do Livro Diário de Receitas e Despesas – Falhas que não são excessivamente graves – Histórico funcional favorável ao Oficial – Pena de multa mantida, com redução do valor arbitrado – Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso interposto pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Santa Cruz das Palmeiras/SP, contra r. decisão que lhe aplicou a pena de multa com fundamento nos arts. 30, incisos I e V, 31, inciso I, e 32, inciso II c.c. art. 34, todos da Lei n. 8.935/94.

Alega o recorrente, em síntese, que não agiu de má-fé, esclarecendo que os lançamentos glosados decorrem do errôneo enfoque do contexto tributário/fiscal a que está sujeita a atividade notarial e registral. Diz que os pagamentos referentes à aquisição de veículos e pedágios foram lançados no Livro Diário como despesas da serventia, eis que a pessoa jurídica é que constava nos respectivos documentos como proprietária. Afirma que sempre se pautou pela honestidade e probidade no exercício da função que lhe foi delegada, jamais deixando de recolher os devidos repasses aos órgãos públicos, tributos e encargos trabalhistas, zelando pela prestação dos serviços com a máxima eficiência possível. Diz que nunca respondeu a outros processos administrativos, de forma que o valor arbitrado mostra-se excessivo.

É o relatório.

Opino.

É fato incontroverso nos autos a ocorrência de lançamentos, no Livro Diário, dos pagamentos referentes à aquisição de veículos e pedágios, assim como de comissões recebidas pelos escreventes, a título de despesas da serventia extrajudicial.

Em que pese a alegada ausência de má fé, a confessada falta de separação entre o patrimônio pessoal do Tabelião e os bens que compõem a serventia, considerando que a delegação do serviço registral ou notarial é outorgada exclusivamente a pessoas físicas, além da incorreção quanto à escrituração dos valores pagos a título de comissão aos escreventes e a inexistência dos respectivos comprovantes confirmam a violação ao disposto no art. 30, inciso I c.c. art. 31, incisos I e V, ambos da Lei n. 8.935/94, estando também em desacordo com as NSCG, Capítulo XIII, Seção III, item 57.

Dessa forma, ficou caracterizada a ocorrência de infração administrativa que enseja a aplicação da respectiva sanção.

Trata-se, contudo, da primeira sanção administrativa disciplinar imposta ao recorrente, sendo os fatos limitados a incorreções nas despesas escrituradas, em valores que não indicam a intenção de alcançar enriquecimento pessoal. Nesse cenário, considerando também a arrecadação de emolumentos da unidade, mostra-se adequada a redução da pena de multa para R$ 10.000,00, como previsto nos arts. 32, inciso II, da Lei n. 8.935/94.

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se dar parcial provimento ao recurso administrativo para reduzir a pena de multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sub censura.

São Paulo, 16 de outubro de 2018.

STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO

Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto, e dou parcial provimento ao recurso administrativo para reduzir a pena de multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça

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