Últimas Notícias

• 24/06/2025 - Interpelação judicial. Previsão legal – ausência. Averbação Premonitória inviável. Publicidade registral.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021748-15.2024, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Artur Jenichen Filho, julgado em 01/06/2025.
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• 16/06/2025 - Alienação fiduciária. Leilões negativos – averbação. Leilão eletrônico. Edital – publicação – internet. Cláusula contratual. Notificação – devedor fiduciante. Exigências.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1056180-19.2024.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 03/06/2025, DJ 09/06/2025.
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• 13/06/2025 - Financiamento imobiliário: BACEN prepara alternativa à poupança

  Medida se justifica considerando a retirada de recursos da caderneta de poupança.
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• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inadmissibilidade. Hipoteca. SFH.

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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• 02/06/2025 - Sucessões. Escritura pública - retificação. Fração ideal. Continuidade. Disponibilidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1048022-50.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 22/04/2025, DJ 29/04/2025.
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• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 08/05/2025 - Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 02/05/2025 - Conselho Monetário Nacional regulamenta ampliação do PMCMV

  Recursos do Fundo Social do Pré-Sal poderá ser utilizado para financiamentos da Faixa 3.
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• 24/04/2025 - Condomínio de casas – horizontal. Construção – ampliação – averbação. Incorporação. Condomínio – instituição. Retificação. Condômino – anuência unânime.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1042174-10.2024.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/04/2025, DJ 09/04/2025.
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• 09/04/2025 - Estremação. Área – matrícula originária – memorial descritivo – discrepância expressiva. Retificação – necessidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0029102-91.2024.8.24.0710, Comarca de Correia Pinto, Relatora Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 11/03/2025.
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• 02/04/2025 - TJMA divulga resultado de classificação final preliminar do Concurso Público para Cartórios

  Audiência Pública foi realizada no dia 31/03. O prazo para interposição de recursos inicia hoje.
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• 01/04/2025 - Usucapião extraordinária. Carta de sentença arbitral. Homologação judicial. Título hábil. Qualificação registral – requisitos formais.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006575-57.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 06/03/2025, DJ 11/03/2025.
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• 31/03/2025 - Devedor é responsável pelo recolhimento do IPTU até o banco ser imitido na posse do imóvel

  Primeira Seção do STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos, fixa tese para o Tema 1.158.
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• 25/03/2025 - Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
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• 14/03/2025 - É admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial

  Posição do STJ teve como base três Recursos Especiais julgados pela Corte.
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• 10/03/2025 - PL pretende instituir novo título de crédito

  CCAC terá como objetivo a captação de recursos para projetos ambientais.
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• 07/03/2025 - Incorporação – averbação – cancelamento. Requerimento – legitimidade – proprietário e/ou incorporador. Segurança jurídica.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0037617-18.2024.8.24.0710, Comarca de Joinville, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 06/03/2025 - Retificação de área. Confrontante tabular – notificação. Exigência legal.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000278-05.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Relatora Juíza Stefânia Costa Amorim Requena, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 19/02/2025, DJ 26/02/2025.
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• 05/03/2025 - Para STJ, doação de imóvel para descendente caracteriza fraude à execução mesmo sem registro de penhora

  Acórdão foi proferido em Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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