Últimas Notícias

• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
  Veja mais

• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inadmissibilidade. Hipoteca. SFH.

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
  Veja mais

• 02/06/2025 - Sucessões. Escritura pública - retificação. Fração ideal. Continuidade. Disponibilidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1048022-50.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 22/04/2025, DJ 29/04/2025.
  Veja mais

• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
  Veja mais

• 08/05/2025 - Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
  Veja mais

• 02/05/2025 - Conselho Monetário Nacional regulamenta ampliação do PMCMV

  Recursos do Fundo Social do Pré-Sal poderá ser utilizado para financiamentos da Faixa 3.
  Veja mais

• 24/04/2025 - Condomínio de casas – horizontal. Construção – ampliação – averbação. Incorporação. Condomínio – instituição. Retificação. Condômino – anuência unânime.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1042174-10.2024.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/04/2025, DJ 09/04/2025.
  Veja mais

• 09/04/2025 - Estremação. Área – matrícula originária – memorial descritivo – discrepância expressiva. Retificação – necessidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0029102-91.2024.8.24.0710, Comarca de Correia Pinto, Relatora Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 11/03/2025.
  Veja mais

• 02/04/2025 - TJMA divulga resultado de classificação final preliminar do Concurso Público para Cartórios

  Audiência Pública foi realizada no dia 31/03. O prazo para interposição de recursos inicia hoje.
  Veja mais

• 01/04/2025 - Usucapião extraordinária. Carta de sentença arbitral. Homologação judicial. Título hábil. Qualificação registral – requisitos formais.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006575-57.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 06/03/2025, DJ 11/03/2025.
  Veja mais

• 31/03/2025 - Devedor é responsável pelo recolhimento do IPTU até o banco ser imitido na posse do imóvel

  Primeira Seção do STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos, fixa tese para o Tema 1.158.
  Veja mais

• 25/03/2025 - Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
  Veja mais

• 14/03/2025 - É admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial

  Posição do STJ teve como base três Recursos Especiais julgados pela Corte.
  Veja mais

• 10/03/2025 - PL pretende instituir novo título de crédito

  CCAC terá como objetivo a captação de recursos para projetos ambientais.
  Veja mais

• 07/03/2025 - Incorporação – averbação – cancelamento. Requerimento – legitimidade – proprietário e/ou incorporador. Segurança jurídica.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0037617-18.2024.8.24.0710, Comarca de Joinville, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
  Veja mais

• 06/03/2025 - Retificação de área. Confrontante tabular – notificação. Exigência legal.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000278-05.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Relatora Juíza Stefânia Costa Amorim Requena, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 19/02/2025, DJ 26/02/2025.
  Veja mais

• 05/03/2025 - Para STJ, doação de imóvel para descendente caracteriza fraude à execução mesmo sem registro de penhora

  Acórdão foi proferido em Embargos de Divergência em Recurso Especial.
  Veja mais

• 20/02/2025 - Retificação de área – impugnação infundada. Servidão de passagem. Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1017458-94.2024.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 28/01/2025, DJ 07/02/2025.
  Veja mais

• 29/01/2025 - Condomínio – Convenção – alteração. Alienação fiduciária. Credor fiduciário – anuência.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1125194-47.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 07/01/2025, DJ 21/01/2025.
  Veja mais

• 23/01/2025 - Usucapião. Contrato de gaveta. Imóvel financiado com recursos do SFH. Hipoteca registrada. Animus domini – ausência. Imprescritibilidade.

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800755-13.2016.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgada em 15/01/2025 e publicada em 17/01/2025.
  Veja mais