Em 23/08/2013

Procuradorias asseguram posse ao INSS de imóvel doado pelo Estado do Mato Grosso

Decisão da AGU garante a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável que garante a posse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de terreno doado pelo estado do Mato Grosso para a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional.

O estado de Mato Grosso havia acionado o INSS pedindo a revogação da doação do imóvel, com 5.000 metros quadrados, localizado no Centro Político Administrativo de Cuiabá/MT.

A Procuradoria Federal no estado mato-grossense (PF/MT) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) sustentaram que o prazo de prescrição nesses casos é de cinco anos, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42. Por esse motivo, o estado do Mato Grosso não teria mais direito de pedir a devolução do terreno.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos da AGU, reconheceu a ocorrência de prescrição e determinou a extinção da ação proposta pelo estado de Mato Grosso.

A PF/MT e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Em 23.8.2013