O sobrenome do ex-marido pode ser mantido pela mulher mesmo após o divórcio. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com a Turma, ainda que a manutenção do nome de casada pela ex-mulher possa criar desconforto e constrangimento ao homem, há de prevalecer a disposição legal que preserva o direito à identidade da mulher.

Os empresários S.M.P. e L.M.R.P. permaneceram casados por mais de trinta anos e tiveram três filhos. O casal era muito conhecido no Estado do Paraná, onde ficam as empresas administradas pelo marido. Em 1996, a empresária propôs a separação de corpos na Segunda Vara de Família de Curitiba/PR, sendo determinado o afastamento do marido do lar. Meses após a separação, L.M.R.P. ficou noiva de um de seus procuradores, fato largamente anotado nas colunas sociais, que igualmente passaram a divulgar notas e fotografias dela em companhia do atual noivo.
Diante de tal situação, e constrangido com os comentários que surgiram a respeito do noivado da ex-esposa, S.M.P., resolveu entrar com uma ação para que a separação fosse convertida em divórcio, requerendo que a ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira. L.M.R.P. se recusou a retirar o sobrenome, alegando que isso lhe acarretaria evidente prejuízo à sua identificação no exercício de suas atividades profissionais, filantrópicas, sociais e culturais, referindo-se ainda a empresas comerciais da qual é sócia junto com os filhos, que possuem apenas o sobrenome do pai.

A juíza da Terceira Vara de Família de Curitiba deferiu o pedido quanto ao divórcio, mas entendeu ser válida a opção da ex-mulher utilizar o sobrenome do ex-marido. Ela considerou que o empresário aplicara somente o seu sobrenome no registro civil dos três filhos do casal e, assim como a empresária mantém sociedade comercial com os filhos, o sobrenome informa o vínculo familiar que caracteriza a empresa. Além disso, a distinção dos nomes acarreta evidente prejuízo perante terceiros na identificação empresarial. Levou em conta, ainda, que, diante do longo tempo de duração do casamento, não seria possível dispersar todos os vínculos, em especial quando o nome da família constituiu patrimônio empresarial nas atividades comerciais de todos os seus membros, já que o sobrenome do ex-marido é reconhecido como indicador de produtos confiáveis no mercado. Por fim, a juíza alegou que não haveria prova de dano moral ou material ao empresário.

O empresário apelou à segunda instância, justificando, dentre outras coisas, que se o nome fosse fundamental para a identificação da ex-mulher, ou para a caracterização de seus negócios, é evidente que o nome da empresa, da qual é sócia, conteria o seu sobrenome, o que não ocorre. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão da primeira instância, indeferindo a apelação. Com isso, S.M.P. recorreu ao STJ.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, chegou ao mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. O relator do processo, ministro Barros Monteiro, alegou a supressão do sobrenome da mãe resultará manifesta distinção entre o nome dela e dos filhos, que herdaram apenas o sobrenome do pai. “ Um dos objetivos da lei, nesse particular, é o de preservar o interesse da prole, a fim de evitar situações de constrangimento para os filhos, que passariam a ter nome diverso do ostentado pela mãe”, afirmou o ministro, acrescentando que não se pode esquecer que a lei também procura tutelar o direito da genitora que, da mesma forma, suportará o ônus da diferença dos nomes (Notícias do STJ, 03/10/2002: STJ: Ex-mulher pode continuar usando sobrenome de ex-marido após o divórcio).
 

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, tem dez dias para enviar toda a documentação referente à regularização dos condomínios Parque Lage, Quintas Interlagos, Jardins do Lago Quadra 9 e Morada do Sol. O ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a solicitação hoje (2) a pedido do Ministério Público Federal. Essas informações serão juntadas à notícia-crime que apura o envolvimento de Roriz com grilagem de terras no DF e um suposto favorecimento do governo local aos irmãos Pedro, Márcio, Eustáchio e Alaor Passos.

A subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha decidiu pedir a documentação para verificar se de fato houve fraude na aprovação desses condomínios, conforme denúncias publicadas na imprensa. A suspeita é de que teria havido falsificação de assinatura de deputados e existência de folhas rasuradas, segundo matérias veiculadas em jornais.

O governador Roriz terá de enviar ao STJ cópia autenticada de todo o procedimento administrativo do governo para sanção dos projetos de lei aprovados na Câmara que permitiram a regularização desses loteamentos. Também terá de apresentar as justificativas para os eventuais vetos impostos a artigos de cada um dos projetos.

O ministro José Delgado também pediu hoje informações à Câmara Legislativa do DF a respeito de toda a tramitação desses projetos de lei, desde a entrada, tramitação, apreciação dos distritais, até o encaminhamento para sanção do governador. A Terracap, órgão responsável pelas terras públicas do DF, e a Secretaria de Assuntos Fundiários também foram notificadas a apresentar os processos administrativos internos que justificaram o encaminhamento ao Legislativo dos projetos de lei referentes à regularização desses condomínios. Todos os documentos solicitados pelo ministro do STJ deverão ser enviados em até dez dias.

Nos próximos dias, Delgado decidirá se há necessidade de pedir esclarecimentos do governador Roriz sobre os diálogos publicados pelo Correio Braziliense e a revista Veja no fim de semana. Nessas conversas divulgadas, que foram gravadas com autorização judicial, Roriz promete ao empresário Pedro Passos tomar providências para impedir a Terracap de derrubar cercas de um loteamento no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Delgado vai analisar pedido feito ontem (1º) pelo deputado distrital e candidato ao governo do DF pelo PSB Rodrigo Rollemberg. O requerimento foi juntado hoje aos autos da notícia-crime em que Roriz e os irmãos Passos são alvo de investigação. Ana Maria Campos (61) 319-6498. Processo:  NC 175(Notícias do STJ, 02/10/2002: STJ pede a Roriz informações sobre aprovação de condomínios).
 

A empresa devedora pode embargar a execução também proposta contra os seus sócios, desde que seguro o juízo, independente de a penhora ter recaído sobre o patrimônio de um dos co-executados. No caso, conforme o acórdão recorrido, o sócio que teve seus bens penhorados opôs embargos de terceiro, que por sua vez não atacam o título judicial, mas visam elidir apenas o respectivo alcance. Já os embargos à execução, propostos pela empresa, atacam o título executivo. REsp 141.081-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 24/9/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 148, 23 a 27/9/2002).
 

A Turma conheceu, em parte, do recurso e nessa parte deu-lhe provimento, ao entendimento de que é cabível a tutela antecipada para obstar a inscrição de devedor nos órgãos de registro de crédito, quando o montante da dívida é impugnado em face de ação em que se discute a validade de cláusulas contratuais que a originaram. Quanto ao protesto do título, não é possível tolher-se de modo amplo, genérico e antecipadamente, o direito do credor de promovê-lo. Precedentes citados: REsp 287.692-MG, DJ 5/3/2001; REsp 189.693-RS, DJ 16/8/1999, e REsp 337.794-SC, DJ 15/4/2002. REsp 433.909-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 24/9/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 148, 23 a 27/9/2002).
 

Parecer nº 348/2001-E - alienação - metragem quadrada - desmembramento do imóvel - irregularidade - certidões das matrículas - lavratura de instrumentos públicos - registro inviável - fraude à lei - parcelamento do solo - adoção de medidas administrativas

Ementa:Registro de Imóveis - Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada - Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel - Fraude à lei que impede o registro - Situação evidenciada na verificação das certidões das matrículas, e que deve ser necessariamente observada pelos tabeliães de notas, dada a irregularidade administrativa da lavratura de instrumentos públicos cujo registro se mostra inviável - Necessidade da inclusão, em todos os instrumentos públicos que envolvam a alienação de partes ideais que possam caracterizar fraude à lei de parcelamento do solo,

PROCESSO CG- 2.588/2000 - CAPITAL - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARECER Nº 348/2001-E Registro de Imóveis - Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada - Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel - Fraude à lei que impede o registro - Situação evidenciada na verificação das certidões das matrículas, e que deve ser necessariamente observada pelos tabeliães de notas, dada a irregularidade administrativa da lavratura de instrumentos públicos cujo registro se mostra inviável - Necessidade da inclusão, em todos os instrumentos públicos que envolvam a alienação de partes ideais que possam caracterizar fraude à lei de parcelamento do solo, de advertência às partes quanto ao fato de que não está sendo transmitida a propriedade de área certa e localizada - Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça

Trata-se de expediente iniciado a partir de cópia do termo de visita em correição geral ordinária realizada em 05 de julho de 2.000, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, com o objetivo de viabilizar a coleta de dados e os estudos necessários para a adoção de medidas administrativas tendentes a obstar a proliferação de parcelamentos informais do solo, realizados à margem da legislação protetiva em vigor, por meio da simples alienação, em grande número, de partes ideais de unidades imobiliárias, situação preocupante e que foi constatada durante os trabalhos correcionais então levados a efeito na referida Comarca. Foi autuado em apenso o Protocolado nº 37.944/00, apresentado em 23 de agosto de 2.000 pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CAOHURB, do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do qual esse órgão expõe sua preocupação com a constatação de inúmeros casos, em todo o Estado, de fraude à Lei nº 6.766/79 implementada com a manipulação jurídica do condomínio do Código Civil. Narra o Ministério Público, de maneira precisa e concisa, o modo como se pratica a fraude, com o fracionamento do imóvel pelo loteador irregular, que "dá ao parcelamento a roupagem de condomínio ordinário do Código Civil, denominando as parcelas do imóvel, nos instrumentos de compra e venda que celebra com os adquirentes, de frações ideais, partes ideais, quotas sociais ou apenas quotas, quando, de fato, cada uma dessas porções é na verdade um LOTE, com localização exata na gleba, conferindo posse e domínio exclusivo ao adquirente, que até mesmo o escolheu a partir de visita feita ao local em que está situado."

Tais vendas são instrumentalizadas, no entanto, sem referência a metragem certa, numeração e localização dos lotes, de forma a contornar a vedação administrativa expressa no item 151 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo sido objeto da lavratura de escrituras públicas pelos tabeliães de notas, muitas das quais ingressam no registro imobiliário, o que lhes confere a falsa aparência de legalidade e legitimidade.

Sugere o CAOHURB medidas que poderiam auxiliar no combate à fraude, propondo: a) determinação administrativa de comunicação do fato, pelos notários e registradores, ao Ministério Público, ao Juiz Corregedor Permanente e à Municipalidade, sempre que presentes indícios objetivos que pudessem ser extraídos da própria documentação apresentada; b) inserção, nas escrituras públicas, de declaração do adquirente no sentido de que a venda não dará ensejo à formação de novo núcleo urbano, em desacordo com o contido nas Leis nºs 6.766/79, 4.591/64 e Decreto-lei nº 58/37, assim como da extensão da declaração ao ato de registro das escrituras que eventualmente não a contiverem; e c) a suscitação de dúvida com base nos critérios fornecidos pelas Normas de Serviço.

Com o requerimento oferece o Ministério Público cópia de julgados e de itens das normas de serviços de outros Estados, todos pertinentes ao assunto em tela.

Com o intuito de obtenção de maiores dados sobre a situação, em todo o Estado de São Paulo, dos parcelamentos irregulares implementados por meio de frações ideais, desvirtuando o instituto jurídico do condomínio regulado no Código Civil, foram realizadas, pela Equipe de Correições, visitas aos Oficiais de Registro de Imóveis das Comarcas de Jundiaí e São José do Rio Preto, cujos resultados se somam aos dados colhidos no curso das correições gerais ordinárias efetuadas no período.

Dentre todo o material coletado foi escolhido aquele que melhor exemplifica e dimensiona a gravidade do problema objeto deste estudo, tendo sido determinada a juntada, dentre outros documentos: a) de cópia da matrícula nº 11.253 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, com 1.001 registros e averbações; b) de "fichas de controle das partes ideais" correspondentes a dezenas de matrículas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí; c) de cópia da matrícula nº 35.155 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí e da correspondente "matrícula auxiliar de controle das partes ideais"; d) de cópia da matrícula nº 80.516 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, aberta em 12 de dezembro de 1996 e que já retrata a situação registrária do parcelamento irregularmente implementado por meio do condomínio de partes ideais; e) de cópia da matrícula nº 9.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, cujo R.103/9.761 trata da instituição de usufruto sobre parte ideal, cancelado nos termos da Av. 304/9.761, assim como da correspondente "matrícula auxiliar de controle"; f) de material enviado pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, com histórico da orientação administrativa do Estado de São Paulo a respeito do tema, acompanhada de instrumento particular de compromisso de compra e venda de "fração ideal" apresentado para registro acompanhado de planta do parcelamento irregular, com indicação da posse, identificada como Lote 8 da Quadra C; e g) de cópia do traslado de escritura pública lavrada pelo responsável pelo expediente vago do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Engenheiro Schmidt, Comarca de São José do Rio Preto.

Foi determinada a juntada, ainda, de cópia do acórdão referente ao julgamento da Apelação Cível nº 72.365-0/7, por meio do qual o Colendo Conselho Superior da Magistratura, em decisão na qual Vossa Excelência foi o relator, explicitou o entendimento no sentido da viabilidade de recusa de registro sempre que o oficial do registro de imóveis verifique, no exame de qualificação, a presença, na matrícula ou no título, de elementos que revelem a ocorrência de fraude à legislação cogente.

Vieram à conclusão, juntamente com estes autos, os do procedimento administrativo nº 147/99 (anteriormente registrado sob o nº 044/98) da Corregedoria Permanente da Comarca de São José do Rio Preto, no qual foram relacionadas dezenas de matrículas daquela Comarca objeto de irregular parcelamento por meio do condomínio de partes ideais. Tais matrículas foram objeto de bloqueio conjunto, posteriormente levantado, e oferecem farto material comprobatório da irregularidade dos parcelamentos do solo correspondentes.

Também são objeto de conclusão conjunta os autos do Protocolado CG nº 19.512/01, da Comarca de Taquaritinga, em apenso, e os autos do Protocolado CG nº 22.091/01, formado por cópia integral dos autos de ação penal processada perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, cuja sentença, da qual não consta notícia de trânsito em julgado, condenou o autor do parcelamento do solo em frações ideais como incurso nas penas do artigo 50, inciso I, c.c. o parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 6.766/79 e noticiou os fatos à Corregedoria Geral da Justiça, para verificação da regularidade da conduta do responsável pelo expediente vago do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Engenheiro Schmidt, de lavratura de escrituras relativas à transmissão de frações ideais em condomínio sem alerta para as partes contratantes quanto à irregularidade do fracionamento do solo.

É o relatório, no essencial.

O P I N A M O S

É grave a situação hoje vivenciada pelo registro imobiliário de praticamente todo o Estado de São Paulo, representada pela proliferação de casos de parcelamento irregular do solo, efetuado em manifesta fraude à legislação cogente que rege a matéria, com a indevida utilização do instituto jurídico do condomínio do Código Civil, por meio da alienação, a significativa pluralidade de condôminos que não guardam entre si relação de parentesco ou outro fato que justificasse a comunhão, de diminutas e similares frações ideais do todo do imóvel, sem identificar, nos títulos levados a registro, metragem certa, localização ou identificação dos lotes, não obstante esteja a posse de cada adquirente perfeitamente definida e delimitada, tanto no local como em plantas e outros documentos particulares que não são apresentados ao registrador, evitando, desta forma a incidência da vedação expressa no item 151 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

E, embora sempre tenha havido efetiva preocupação desta Corregedoria Geral no sentido de obstar a difusão e multiplicação também dessa modalidade de parcelamento irregular, verifica-se que as pessoas interessadas na continuidade e no desenvolvimento da presente conduta fraudulenta passaram a se utilizar da correta argumentação, expressa na orientação administrativa emanada do Colendo Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de que somente poderiam ser considerados na qualificação os elementos registrários e aqueles expressos no título, para, desvirtuando esse entendimento, obter a lavratura de instrumentos públicos junto aos tabeliães de notas e o registro desses títulos pelo oficial de registro de imóveis, conferindo a essas alienações a falsa aparência de legitimidade.

Fundada nesta orientação manifestou-se, esta Corregedoria Geral, em agosto de 1.999, no Protocolado nº 18.965/99, quanto à inocorrência, em tese, de falta administrativa por parte dos tabeliães de notas ou dos registradores de imóveis, ou de vício registrário que autorizasse a determinação de bloqueio das matrículas atingidas, limitando-se a recomendar, apenas a título de cautela, aos notários e registradores que, no exercício de sua atividade, viessem a ter ciência de fundados indícios da efetivação de parcelamento irregular, promovessem a remessa das informações ao Ministério Público, viabilizando a pronta atuação desse órgão. Na seqüência, passou a determinar, nos termos de correição, a necessidade dessa comunicação para o Juiz Corregedor Permanente, para o Ministério Público e para a Prefeitura Municipal, como expresso, por exemplo, no termo de correição referente ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, que deu origem a este procedimento.

Seguiu-se a afirmação, nos autos do Protocolado CG nº 8.505/00 da Comarca de Piracicaba, da viabilidade da recepção e arquivamento, pelo oficial de registro de imóveis, de comunicação oficial do Ministério Público da instauração de procedimento ou ação que verse sobre irregularidade no parcelamento do solo, informação que constará das certidões dos registros abrangidos pela notícia, com a advertência e o esclarecimento de que esse arquivamento não se confunde com ato de averbação, nem impede a prática de atos de registro ou averbação nos registros atingidos.

Todas as medidas acima enumeradas foram tomadas no âmbito de competência da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a contar, a partir do julgamento, pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura, em 15.02.01, da Apelação Cível nº 72.365-0/7, em que Vossa Excelência foi o relator, com eficiente instrumento no combate à fraude. Neste aresto foi explicitado o entendimento administrativo de que a qualificação registrária não é um simples processo mecânico, chancelador dos atos já praticados, mas parte, isso sim, de uma análise lógica, voltada para a perquirição da compatibilidade entre os assentamentos registrários e os títulos causais (judiciais ou extrajudiciais), sempre feita à luz das normas cogentes em vigor, o que autoriza e impõe a recusa do registro sempre que o oficial registrador verifique, em face da análise de elementos registrários, entendidos como tais os dados constantes das matrículas e revelem a evidência de parcelamento irregular do solo, a existência de fraude e de ofensa à legislação cogente.

São esclarecedoras as razões apontadas pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura, o que recomenda sua integral transcrição:

"A presente dúvida foi suscitada pelo oficial registrador de imóveis da Comarca de Atibaia que, nas suas razões, relata a evolução do entendimento deste C. Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça na questão relativa ao ingresso de títulos referentes à alienação de partes ideais de imóveis, afirmando que se encontra pacificado o entendimento no sentido de que documentação estranha ao título não pode ser utilizada para a negativa do registro, o qual somente pode ser obstado quando presente, no título, localização, designação de quadra e lote, ou cláusulas que contrariem as disposições que regem o condomínio comum. Noticia o registrador que não obstante venha cumprindo tal orientação, provocou, em face da gravidade da situação presenciada em Atibaia, o Juiz Corregedor Permanente, que expediu a Portaria nº 04/97, determinando, dentre outras providências, que os títulos de transmissão de parte ideal de imóveis estivessem acompanhados de certidão da Prefeitura Municipal que atestasse quanto à regularidade da utilização do solo.

Apresentadas as certidões municipais, que por se referirem ao cadastro de apenas parte do imóvel objeto da matrícula e não esclarecerem quanto à regularidade do uso do solo deixam de dar integral cumprimento aos termos da Portaria nº 04/97 da Corregedoria Permanente, caracterizando fundada suspeita de implantação irregular de parcelamento urbano, com infração da lei nº 6.766/79, foi recusado o registro.

Seguiu-se a impugnação da apresentante do título, que defendeu sua regularidade formal, a ausência de elementos que revelassem localização ou identificação da parcela ideal, e o respeito ao princípio da continuidade, em face da anterior inscrição da mencionada parte ideal (R.9/50.046). Afirmou, ainda, ser contraditória a conduta do registrador, que ao expedir a certidão utilizada na formalização do negócio jurídico omitiu qualquer vício ou irregularidade, o que somente foi apresentado por ocasião do registro.

Posta a questão nestes termos, mostra-se oportuna e importante a discussão do tema do ingresso no registro imobiliário de títulos que representem a transmissão de parte ideal do imóvel, assim como a correta expressão do entendimento adotado por este C. Conselho Superior da Magistratura, cujas decisões anteriores, no sentido de que o registrador deve ater-se aos elementos tabulares ou expressamente constantes do título, não podem ser indevidamente utilizadas para viabilizar a fraude às normas cogentes que disciplinam o uso e o parcelamento do solo.

A qualificação registrária não é um simples processo mecânico, chancelador dos atos já praticados, mas parte, isso sim, de uma análise lógica, voltada para a perquirição da compatibilidade entre os assentamentos registrários e os títulos causais (judiciais ou extrajudiciais), sempre feita à luz das normas cogentes em vigor.

No caso vertente, é preciso visualizar, em sua totalidade, a situação jurídico-real do imóvel matriculado sob o nº 50.046, tal como indicada pelo fólio real, o que, demonstrada a fraude à lei, implementada com o uso de procedimento aparentemente lícito, inviabiliza o registro postulado.

Verifica-se, na hipótese dos autos, a procedência da dúvida, o que, no entanto, se dá por razões diversas das constantes da argumentação do registrador, fundada em documentação estranha ao registro imobiliário e ao título, ou da decisão de primeiro grau, que na esteira da manifestação do Ministério Público amparou-se na necessidade de retificação do registro para apuração do remanescente.

O que se constata, de forma inequívoca, com a análise dos elementos registrários e do que consta do título causal relativo ao registro pretendido, é a utilização de expediente aparentemente lícito, qual seja, o condomínio tradicional, previsto no Código Civil, com a alienação de partes ideais não localizadas e sem identificação no título, para burla da legislação cogente que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, viabilizando, por meio de fraude, se não a implantação de loteamento irregular, ao menos a efetivação do desmembramento de no mínimo cinco pequenas glebas, que não obstante indicadas apenas como partes ideais, já foram, em sua maioria, alienadas pelos primeiros adquirentes a outros, como verdadeiras unidades imobiliárias autônomas, o que se verifica pelo exame da matrícula (R.5 e R.10; R.6 e R.7; R.11 e R.12; e , agora, a pretensão de nova transferência do que consta do R.9), situação registrária suficiente para, com fundamento no item 151, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta a legislação pertinente, obstar o registro postulado.

Alterou-se de forma deliberada uma situação de fato para escapar à incidência da norma. Simulou-se uma situação para a lei não atingir, livrando-se dos seus efeitos. Na clássica lição de Miguel Maria de Serpa Lopes: "O significado do negócio em fraude à lei é o de um ato realizado de um modo aparentemente legal, mas com o escopo de burlar uma norma coercitiva do Direito. Quando a lei veda um determinado ato, as partes simulam um ato permitido para atingir o objetivo proibido" ("Curso de Direito Civil - Introdução, Parte Geral e Teoria dos Negócios Jurídicos", vol. I, 5ª ed., 1971, Freitas Bastos, nº 300, pág. 398). Complementa esta idéia o Des. Antonio Cezar Peluso: "A fraude à lei, que no fundo é fraude aos resultados práticos das normas cogentes, à medida que é inevitável a incidência e a eficácia destas (não se frauda norma não cogente, porque sua incidência não é necessária), aponta, desde logo, para idéia de frustração objetiva do ordenamento jurídico: a tipicidade da fraude à lei está na contrariedade a direito, não propriamente na intenção ou no estado de ânimo dos agentes. A palavra 'fraude' está aqui no sentido primeiro do seu radical latino, de frustração (da lei cogente), não sendo essencial, na caracterização dessa figura jurídica, tenham os interessados agido de maneira maliciosa, com o propósito de eludir os resultados desfavoráveis da incidência infalível da lei, embora quase sempre seja positiva a resposta a tal indagação. O que pesa, basta e decide, sob tal aspecto, é que tenha havido a frustração objetiva do resultado prático previsto por norma jurídica cogente que incidiu, isto é, sua não aplicação". E exemplifica: "Está-se a usar de categoria jurídica lícita, que, objeto de regras não cogentes, é o condomínio disciplinado pelo Código Civil, como sortilégio para evitar os resultados práticos das normas cogentes da Lei de Parcelamento do Solo... ("Temas de Direito Urbanístico 2" da Caohurb - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo, palestra sob o tema Fraude à Lei de Parcelamento do Solo e à Lei de Incorporação Imobiliária, pag. 369 a 371).

Não há dúvida, pois, quanto à irregularidade do desmembramento efetuado, feito de maneira a tangenciar a aplicação de normas cogentes, o que se denota pelos elementos registrários e se mostra suficiente para impedir o ingresso da escritura de venda e compra. Não autoriza o registro pretendido, por fim, a existência de anterior registro de venda da parte ideal em questão (R.9/50.046), pois, como já decidido: "Não socorre o recorrente o fato de ter obtido anteriormente o registro de outras partes ideais relativas à mesma matrícula, sendo pacífica a jurisprudência deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura ... no sentido de que erros pretéritos do registro não autorizam novos e reiterados erros, dada a inexistência de direito adquirido ao engano, como expresso no v. acórdão que decidiu a apelação cível nº 28.280-0/1, da Comarca de São Carlos, Relator o Desembargador Antônio Carlos Alves Braga: 'Tranqüila a orientação do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que erros pretéritos do registro não autorizam nova e repetida prática do ato registrário irregular, inexistindo direito adquirido ao engano (Ap. Cív. nºs. 14.094-0/5, 15.372-0/1, 13.616-0/1, 3.201-0, 5.146-0 e 6.838-0, entre outras)" (Ap. Cív. nº 41.855-0/1 - Comarca de Jaú, Rel. Des. Nigro Conceição, j. 6.2.98). Ante o exposto nego provimento ao recurso."

Verifica-se, portanto, que após a publicação do aresto acima mencionado já não se pode aceitar como regular a efetivação, por registrador de imóveis do Estado de São Paulo, de registros referentes a imóveis que se encontrem em situação similar, o que se mostra suficiente para estancar, de pronto, ao menos junto ao registro imobiliário, a continuidade de prática deletéria e que já contaminou um significativo número de matrículas, dispersas por todo o nosso Estado.

A preocupação da Corregedoria Geral da Justiça passa a se voltar, portanto, no âmbito do registro de imóveis, para a obtenção de soluções e meios tendentes à regularização, quando possível, desses imóveis já irregularmente parcelados, estudos que poderão prosseguir nestes mesmos autos, dando continuidade ao trabalho até agora realizado.

Mostra-se imprescindível, ainda, em face da clareza com que a orientação administrativa atual impede o registro de novos títulos, a tomada de outras providências, abrangentes, também da atividade dos notários. A mais simples delas é a de que seja dado caráter normativo à determinação de que os tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, sempre que, no exercício de sua atividade, vierem a ter ciência de fundados indícios da efetivação de parcelamento irregular, promovam a remessa das informações relativas ao fato ao Juiz Corregedor Permanente, para o Ministério Público e para a Prefeitura Municipal, permitindo a cada um desses órgãos a promoção das medidas pertinentes a sua respectiva esfera de competência.

A essa última providência deve somar-se a determinação, em caráter normativo, de que os tabeliães, à semelhança do que consta do artigo 685 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, se abstenham de lavrar atos notariais que tenham por objeto negócios jurídicos de alienação de frações ideais sempre que a análise de elementos objetivos revelem a ocorrência de fraude à legislação cogente disciplinadora do parcelamento do solo, o que se justifica tanto em razão do dever imposto aos notários de orientação dos usuários de seus serviços, expresso na Lei Federal nº 8.935/94, quanto à irregularidade da instrumentalização, pelos tabeliães de notas, de títulos que sabidamente não terão ingresso no registro imobiliário.

Havendo insistência dos interessados na lavratura do ato notarial, mesmo alertados pelo tabelião de que a transferência de fração ideal para a formação de condomínio tradicional não implica na alienação de parcela certa e localizada de terreno, deverá ser obrigatoriamente inserida no instrumento público que formaliza o negócio jurídico expressa declaração das partes quanto à ciência dessa circunstância.

Portanto, o parecer que nos permitimos, respeitosamente, submeter ao elevado exame de Vossa Excelência é no sentido de, em face do inequívoco impedimento do registro de novos títulos decorrente da orientação administrativa do Conselho Superior da Magistratura firmada no julgamento da Apelação Cível nº 72.365-0/7, determinar, em caráter normativo: a) aos notários e registradores do Estado de São Paulo, sempre que, no exercício de sua atividade, vierem a ter ciência de fundados indícios da efetivação de parcelamento irregular, que promovam a remessa das informações relativas ao fato para o Juiz Corregedor Permanente, para o Ministério Público e para a Prefeitura Municipal, e b) aos tabeliães de notas, que se abstenham de lavrar atos notariais que tenham por objeto negócios jurídicos de alienação de frações ideais sempre que a análise de elementos objetivos revelem a ocorrência de fraude à legislação cogente disciplinadora do parcelamento do solo, determinando, quando da insistência dos interessados na lavratura do ato notarial, a obrigatória inserção, no instrumento público que formaliza o negócio jurídico, de expressa declaração das partes da ciência de que a transmissão de fração ideal para a formação de condomínio tradicional não implica na alienação de parcela certa e localizada de terreno.

Alvitramos, ainda, caso venha a ser aprovado o presente parecer, seja publicado juntamente com a r. decisão de Vossa Excelência, para conhecimento geral, assim como sua autuação, pelo DEGE 1.1. para a efetivação de estudos tendentes à necessária adaptação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. ((GRIFO1))

Sub-censura. São Paulo, 01 de junho de 2.001.

ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI EDUARDO MORETZSOHN DE CASTRO LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO MARCELO FORTES BARBOSA FILHO MARIO ANTONIO SILVEIRA Juízes Auxiliares da Corregedoria.

DECISÃO:

Tratam os autos da questão relativa à proliferação de casos de parcelamento irregular do solo, efetuado em manifesta fraude à legislação cogente que rege a matéria, com a indevida utilização do instituto jurídico do condomínio tradicional, por meio da alienação, a significativa pluralidade de condôminos que não guardam entre si relação de parentesco ou outro fato que justificasse a comunhão, de diminutas e similares frações ideais do todo do imóvel, sem identificar, nos títulos levados a registro, metragem certa, localização ou identificação dos lotes, não obstante esteja a posse de cada adquirente perfeitamente definida e delimitada, tanto no local como em plantas e outros documentos particulares que não são apresentados ao registrador, evitando, desta forma a incidência da vedação expressa no item 151 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Essa matéria apresenta, hoje, indiscutível importância e relevância, razão pela qual vem sendo objeto de estudos empreendidos pela Corregedoria Geral da Justiça, que, em face da gravidade da situação constatada no registro imobiliário de praticamente todo o Estado de São Paulo, apurada no curso de correições gerais ordinárias e de visitas extraordinárias, busca alternativas e soluções no sentido de obstar a difusão e multiplicação também dessa modalidade de parcelamento irregular, evitando que as pessoas interessadas na continuidade e no desenvolvimento da presente conduta fraudulenta sigam desvirtuando a correta argumentação, expressa na orientação administrativa emanada do Colendo Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de que somente poderiam ser considerados na qualificação os elementos registrários e aqueles expressos no título, para obter a lavratura de instrumentos públicos junto aos tabeliães de notas e o registro desses títulos pelo oficial de registro de imóveis, conferindo a essas alienações a falsa aparência de legitimidade.

Com a publicação da decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apelação Cível nº 72.365-0/7, da Comarca de Atibaia, foi explicitado o entendimento administrativo de que a qualificação registrária não é um simples processo mecânico, chancelador dos atos já praticados, mas parte, isso sim, de uma análise lógica, voltada para a perquirição da compatibilidade entre os assentamentos registrários e os títulos causais (judiciais ou extrajudiciais), sempre feita à luz das normas cogentes em vigor, o que autoriza e impõe a recusa do registro sempre que o oficial registrador verifique, em face da análise de elementos registrários, entendidos como tais os dados constantes das matrículas e revelem a evidência de parcelamento irregular do solo, a existência de fraude e de ofensa à legislação cogente. Inviável, em face da clareza com que agora expressa a orientação administrativa, demonstrativa da irregularidade administrativa da efetivação de novos registros referentes a imóveis em situação similar, revela-se necessária a adoção de medidas complementares.

Por tais razões, aprovo, por seus fundamentos, o parecer dos MM. Juízes Auxiliares desta Corregedoria e determino, em caráter normativo: a) aos notários e registradores do Estado de São Paulo, sempre que, no exercício de sua atividade, vierem a ter ciência de fundados indícios da efetivação de parcelamento irregular, que promovam a remessa das informações relativas ao fato para o Juiz Corregedor Permanente, para o Ministério Público e para a Prefeitura Municipal, e b) aos tabeliães de notas, que se abstenham de lavrar atos notariais que tenham por objeto negócios jurídicos de alienação de frações ideais sempre que a análise de elementos objetivos revelem a ocorrência de fraude à legislação cogente disciplinadora do parcelamento do solo, determinando, quando da insistência dos interessados na lavratura do ato notarial, a obrigatória inserção, no instrumento público que formaliza o negócio jurídico, de expressa declaração das partes da ciência de que a transmissão de fração ideal para a formação de condomínio tradicional não implica na alienação de parcela certa e localizada de terreno.

Publique-se, juntamente com o parecer.

São Paulo, 05.6.01. LUÍS DE MACEDO Corregedor Geral da Justiça.
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação.

Ementa. Civil. Condomínio. Procedimento sumário. Legitimidade passiva. Cotas em atraso. Cobrança feita ao proprietário. Alienação do imóvel. Contrato particular. Ausência de registro imobiliário. Reexame de provas. Vedação. Súmula n. 7/STJ.

I-  Em princípio, a inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade do novo adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo proprietário.

II- Caso, todavia, em que não demonstrada a posse dos pretensos novos adquirentes, a ensejar o conhecimento do fato pelo condomínio, a legitimidade ad causam pertence àquele em nome de quem registrado está o bem, situação reconhecida pela instância revisora ordinária com base na prova, que não tem como ser revista em sede especial (Súmula n. 7 do STJ).

III- Recurso conhecido e improvido.

Brasília 16/8/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior (Recurso Especial nº 327.365/SP; DJU 4/2/2002; pg. 388).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação.

Ementa. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titularidade. Cartório. Artigos 14 e 10 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade.

1. O constructo doutrinário é unívoco na afirmação do poder administrativo de autotutela, que independe de instauração de procedimento administrativo, na força dos efeitos ex tunc da declaratória de inconstitucionalidade.

2. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

3. A autoridade judiciária é a competente para a delegação dos serviços notariais e de registro (Lei 8.935/94).

4. Recurso improvido.

Brasília 6/9/2002. Relator: Min. Hamilton Carvalhido (Recurso Ordinário em MS nº 11.517/SC; DJU 4/2/2002; pg. 549).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação.

Despacho. Trata-se, originariamente, de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra M.B.L., tendo por objeto imóvel de sua propriedade, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás.

A sentença de primeiro grau classificou a área expropriada em rural - quanto à parte constituída pelas glebas 1,2 e 5, fixando a indenização em R$ 621.866,84 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), considerada a terra nua e as acessões - e, em urbana, no tocante a um loteamento com indenização fixada em R$ 4.449.070,80 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setenta reais e oitenta centavos).

O desapropriado, ora recorrente, apelou solicitando o adequar da dimensão da área expropriada àquela constante do registro imobiliário, e, ainda, que fosse: a uma, “todo o imóvel considerado como urbano, em razão de loteamento ali existente há muitos anos”; a duas, “o preço do metro quadrado fixado em R$ 1,52, como posto no laudo do perito oficial”; a três, “adotado como preço das benfeitorias, o valor de R$ 19.544.373,77, ainda de acordo com o laudo oficial”; a quatro, “alterada a fixação dos honorários advocatícios, postos pela sentença em apenas 1% da diferença entre a oferta e a indenização” (trechos retirados do relatório do decisum a quo, às fls. 1957).

O v. aresto hostilizado restou ementado nos seguintes termos, in verbis:

“Constitucional. Administrativo. Processual civil. Civil. Desapropriação para reforma agrária. Negativa de inspeção judicial. Nulidade. Inocorrência, sem prejuízo da possibilidade de ação direta. Classificação do imóvel. Forma da indenização. Terra nua. Benfeitorias.

1. A desapropriação para a reforma agrária, radicada no artigo 184 da vigente Constituição Federal, está regulamentada pela Lei n. 8629, de 25 de fevereiro de 1993, regendo-se seu processo pela Lei Complementar n. 76, de 06 de julho de 1993.

2. Negativa de inspeção judicial que se insere no espaço reservado ao exercício do poder conferido pelo artigo 440, combinado com o art. 442 – I, ambos do Código de Processo Civil, tendo o Juiz explicitado as razões da desnecessidade dessa prova, de modo a resultar afastada a alegação de nulidade.

3. Inconsistência da controvérsia a respeito da dimensão do imóvel, posto que a alegada na inicial não foi impugnada na contestação, onde o inconformismo do expropriado cingiu-se, no particular, à exclusão da área destinada a logradouros públicos no loteamento que fizera registrar para o local. Assim, eventual contenda que venha a instalar-se entre as partes, quanto à dimensão da área, deverá ser resolvida em ação direta.

4. Exclusão, que se defere, da área de domínio público, indicada na inicial, pois, não pertencendo ao expropriado, descabe ser-lhe indenizada.

5. Imóvel que se classifica como rural, a despeito do loteamento urbano a que submetido, pois, distando aproximadamente setenta quilômetros da sede do município, inexiste conglomerado urbano apreciável em suas imediações, é vizinho de propriedades rurais, está cadastrado como imóvel rural, não tem casas edificadas ou em construção, não possui meio-fio, pavimentação ou iluminação elétrica, não tendo, assim, passado de um projeto de cidade, desprovido de habitantes, uma vez que não deu origem à formação citadina para ele idealizada, tudo como se evidencia da prova dos autos, especialmente a pericial, demonstrando a sua realidade de propriedade rural improdutiva, uma vez que não logrou sucesso o empreendimento urbano que o expropriado nele tentou concretizar.

6. Ju