O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, determinou que os cartórios do Ceará estão obrigados a emitir gratuitamente certidões de nascimento e de óbito e que só podem cobrar pela segunda via desses documentos das pessoas que não forem reconhecidamente pobres. O ministro Celso de Mello tomou a decisão ao conceder suspensão de segurança (SS 1286) cassando a liminar dada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) que anulava, no Estado, a eficácia da Lei nº 9.534/97, que proíbe aos cartórios a cobrança dessas certidões. O pedido de suspensão foi apresentado no STF pela Procuradoria Geral de Justiça do Ceará. Com a medida, o presidente do STF restabeleceu no Estado a vigência da Lei nº 9.534/97, que já foi inclusive considerada constitucional pelo Supremo no julgamento de pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1800 - relator Nelson Jobim). A lei só permite a cobrança da segunda via desses documentos aos que não forem reconhecidamente pobres. Em sua decisão, o ministro Celso de Mello lembra que a Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania" (artigo 5º, inciso LXXVII). O ministro destaca: "Sem a possibilidade de acesso ao registro civil, e de conseqüente lavratura dos respectivos assentos de nascimento, as pessoas, notadamente aquelas desprovidas de capacidade financeira, ver-se-ão impossibilitadas de comprovar, no plano jurídico-formal, a sua própria existência, inviabilizando-se, de maneira absolutamente injusta, o exercício de direitos essenciais que lhe são reconhecidos pelo ordenamento positivo". "Sem que se reconheça", acrescenta o ministro, "a toda e qualquer pessoa o direito que ela tem de possuir e titularizar outros direitos, frustrar-se-á - como conquista verdadeiramente inútil - o acesso ao regime das liberdades públicas". A decisão do ministro Celso de Mello vale até o julgamento de mérito do mandado de segurança (MS 98.00792-7) em andamento no Tr

 

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
As decisões abaixo serão oportunamente publicadas, na íntegra, na Revista de Direito Imobiliário. Se o colega necessitar de alguma delas, solicite diretamente à secretaria do IRIB ou ANOREG-SP.

COMPROMISSO DE C/V: DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS.
Segundo a orientação do STJ, não é válida a cláusula de perda total das importâncias pagas, podendo o juiz  reduzi-las proporcionalmente (Resp's 56.750, DJ de 25.11.96 e 74.672, DJ de 9.12.97. Súmulas 282, 356 e 284/STF). Recorrente: Encol S/A Engenharia, Comércio e Indústria. Recurso especial não conhecido. Presidente: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Relator: Ministro Nilson Naves. (Recurso Especial nº 93.578 - Rio Grande do Sul; D.O.U., 29/3/99, Seção 1, pg.160).

 

 

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ADJUDICAÇÃO: AÇÃO CONTRA PROPRIETÁRIO E NÃO CONTRA CEDENTE
Ementa: 1. Adjudicação compulsória. A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direitos. 2. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis (Resp-30, DJ de 18/9/89). (...) 4. Preliminarmente, a Turma não conheceu do recurso. Presidente: Ministro Costa Leite. Relator: Ministro Nilson Naves. (Recurso Especial nº 96.372 - Rio de Janeiro; D.O.U., 29/3/99, Seção 1, pg.160).

 

 

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EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
Ementa: Processual Civil. Embargos à execução hipotecária. Efeito Suspensivo (Lei 5.741/71). No âmbito do processo de execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, que tem disciplina em legislação específica (Lei 5.741/71), os embargos só podem ser recebidos com suspensão da execução: desde que o executado prove que depositou, por inteiro, a importância reclamada na inicial em que pagou a dívida, oferecendo, de logo, a prova de quitação. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recurso provido. (Recurso Especial nº 181.746 - Sergipe; D.O.U., 29/3/99, Seção 1, pg.160).
 

 

 

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PERISCÓPIO

Nesta seção, você acompanha temas de direito comparado. Publicamos nesta edição comentário à Lei espanhola 8/1999, de 6/4/99, que disciplina a propriedade horizontal naquele país. Publicamos também a exposição de motivos da lei para os estudiosos brasileiros avaliarem a importância do registro público nas questões civis, ambientais, urbanísticas e registrais. Os interessados poderão solicitar diretamente à secretaria do IRIB ([email protected]) ou ANOREG-SP ([email protected]) a cópia do texto integral da lei.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
"El largo período de vigencia de la Ley 49/1960, de 21 de julio, sobre Propiedad Horizontal, ha demostrado la gran utilidad de ésta en muy diversos ámbitos: en la regulación de las relaciones entre los copropietarios sometidos a su régimen, en el fomento de la construcción y en el urbanismo. Tanto la Ley 2/1988, de 23 de febrero, como la Ley 3/1990, de 21 de junio, significaron un gran avance en el acercamiento de aquélla a la realidad social. Sin embargo, transcurrido el tiempo, han surgido nuevas aspiraciones de la sociedad en materia de regulación de la propiedad horizontal.

Se considera así hoy en día que la regla de la unanimidad es en exceso rigurosa, en cuanto obstaculiza la realización de determinadas actuaciones que son convenientes para la comunidad de propietarios e incluso, por razones medioambientales o de otra índole, para el resto de la colectividad. Se ha considerado así conveniente flexibilizar el régimen de mayoría para el establecimiento de determinados servicios (porterías, ascensores, supresión de barreras arquitectónicas que dificulten la movilidad de personas con minusvalías, servicios de telecomunicación, aprovechamiento de la energía solar, etc.).

Otra de las grandes demandas de la sociedad es lograr que las comunidades de propietarios puedan legítimamente cobrar lo que les adeudan los copropietarios integrantes de las mismas. Lo que se viene denominando lucha contra la morosidad se pretende combatir con esta reforma a través de una pluralidad de medidas dirigidas a tal fin: creación de un fondo de reserva, publicidad en el instrumento público de transmisión de las cantidades adeudadas por los propietarios, afección real del inmueble transmitido al pago de los gastos generales correspondientes a la anualidad en la cual tenga lugar la adquisición y al año inmediatamente anterior, responsabilidad solidaria del transmitente que no comunique el cambio de titularidad, atribución de carácter ejecutivo a los acuerdos formalizados en el acta de la Junta de propietarios, establecimiento de un procedimiento ágil y eficaz de ejecución judicial para el cobro de las deudas con la comunidad, etc.

La presente Ley lleva a cabo también una regulación actualizada de la formación de las actas de las Juntas, funciones de los órganos de la comunidad, en particular del administrador, que podrá ser cualquier copropietario o persona física con cualificación profesional suficiente, régimen de convocatorias, ejercicio del derecho de voto, renuncia al cargo del presidente y otras numerosas materias que la realidad diaria de la vida en comunidad había puesto de relieve que estaban insuficientemente reguladas.

Con ello la Ley de Propiedad Horizontal gana en flexibilidad y dinamismo, pero también en eficacia, y se acomoda a los nuevos requerimientos sociales, en el convencimiento de que seguirá siendo durante las décadas venideras una de las normas jurídicas de mayor transcendencia para nuestro país". (Ley 8/1999, de 6 de abril, de Reforma de la Ley 49/1960, de 21 de julio, sobre Propiedad Horizontal.(BOE núm. 84, de 8 de mayo de 1999)