
Últimas Notícias
-
22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
Veja mais -
15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
Veja mais