19/01/2018 - Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado.
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