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02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
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