02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens.

STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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