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19/04/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Vendedor falecido. Procuração extinta. Substabelecimento realizado após o óbito. Inviabilidade. Requisitos legais.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036468-21.2023.8.24.0710, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/04/2024.
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15/05/2023 - Alienação fiduciária. Procuração pública. Substabelecimento – documento particular – título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de substabelecimento de procuração pública.
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