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05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ
Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)
O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento
Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro
O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília
Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante
Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional
Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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