13/06/2018 - CNJ - Provimento nº 70/2018 - dispõe sobre registro de terras indígenas

Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
Veja mais