Últimas Notícias

• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel

  Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por acessões e benfeitorias

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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