Últimas Notícias

• 29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha

  A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
  Veja mais

• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
  Veja mais

• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
  Veja mais

• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
  Veja mais