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19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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24/10/2011 - Judiciário de MS já conta com 31 comarcas digitais
A experiência com o aperfeiçoamento das ferramentas já atinge quase 60% de todo o Estado
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07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal
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06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado
Novos processos passam a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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25/05/2011 - IRIB participa da criação de Juizado de Conciliação em Minas Gerais
Convênio firmado com a PUC Minas vai garantir atendimento à comunidade em questões jurídicas
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23/05/2011 - IRIB firma parceria com PUC Minas nesta terça (24)
Convênio vai proporcionar atendimento à comunidade em questões jurídicas
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