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06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados
Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF
O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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07/08/2013 - STF: Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI
Recurso Extraordinário questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao SESI, referente ao IPTU sobre imóvel não edificado
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02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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