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31/05/2019 - Câmara: Projeto determina que o Ministério Público acompanhe reintegração de posse
O Projeto de Lei 2431/19 exige o acompanhamento presencial por integrante do Ministério Público da execução de mandados de manutenção ou de reintegração de posse nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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21/08/2018 - TJSP – Ação civil pública – Loteamento irregular
Lotes físicos que não respeitam a dimensão mínima exigida para fracionamento da terra rural
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02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário
A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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