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18/09/2017 - TJMA: Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel
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26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens
A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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