BE4132 - ANO XII - São Paulo, 19 de janeiro de 2012 - ISSN1677-4388

O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou, uma semana antes do recesso de final de ano, o Provimento 30/2011, que torna obrigatória a utilização do sistema eletrônico para averbação de penhora. A partir de então não fica mais a critério do juiz utilizar a penhora online ou fazer este pedido por meio de documento em papel. De acordo com o TJ-SP, a medida trará mais agilidade e ajudará no combate às fraudes.

O juiz assessor da corregedoria, Afonso de Barros Faro Junior, explica que, anteriormente, o credor precisava providenciar uma certidão da penhora e levá-la ao cartório de registro imobiliário para fazer a averbação na matricula do imóvel. Este sistema ocasionava a demora em muitas averbações, já que não era rara a existência de inconsistências nas certidões, o que gerava a necessidade da expedição de uma nova, com retificação dos dados divergentes. Outro problema no procedimento antigo é que ele permitia a ocorrência de fraudes, que embora em número bem menor que as inconsistências, existia.

Leia mais

Provimento

Fonte: Consultor Jurídico
Em 19.01.2012

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou, através de sua 24ª Câmara de Direito Privado, os autos de Agravo de Instrumento nº 0246333-46.2011.8.26.0000, que tratou acerca da possibilidade de penhora de vaga de garagem, quando estas possuírem matrícula autônoma, com a condição de serem alienadas apenas aos condôminos. O acórdão contou com a relatoria do Des. Salles Vieira e foi, à unanimidade, provido com observação.

Trata-se de agravo de instrumento em ação de execução, onde o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de vagas de garagem com fundamento de que as vagas estariam vinculadas a imóveis e, ainda que tivessem matrícula autônoma, existem restrições acerca da alienação de vagas a terceiros estranhos ao condomínio.

Ao julgar o caso, o Relator entendeu que é possível a penhora de tais vagas, quando estas possuírem matrícula própria junto ao Registro de Imóveis, conforme Súmula nº 449, do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à posterior alienação das vagas penhoradas e afronta à vedação legal prevista na Lei nº 4.591/64, que proíbe a alienação destas à estranhos ao condomínio, entendeu o Relator que, embora cabível a penhora, tais vagas somente poderão ser vendidas, permutadas ou cedidas, arrematadas ou adjudicadas entre os próprios condôminos.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da transmissão de imóvel alienado fiduciariamente. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o tema, utilizando-se dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub:

Pergunta:
Um imóvel alienado fiduciariamente através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como fora desse sistema, pode ser tornado intransferível? Qual o posicionamento adotado?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo) e Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo).

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil

(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321

www.irib.org.br