BE3994

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BE3994 - ANO X - São Paulo, 30 de agosto de 2010 - ISSN1677-4388


 

Legislação Federal

SPU edita Instrução Normativa sobre isenção do pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio

O Diário Oficial da União publicou em 27/08/2010 a Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010, editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), dispondo sobre os “procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.”

Confira a íntegra da Instrução Normativa: Continuar Lendo »

Notas & Notícias

Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens

Atualmente, de acordo com a redação do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, as pessoas com idade superior a 60 anos devem, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens para poderem se casar. No entanto, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara nº 7/08 (PLC 7/08), a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos. O PLC está na pauta do Plenário do Senado Federal e depende apenas de acordo para entrar na ordem do dia no próximo esforço concentrado de votações, entre 31 de agosto e 2 de setembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto favorável do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que destacou o aumento da qualidade de vida, fazendo com que pessoas com idade mais elevada ainda possam decidir sobre os atos da vida civil com segurança e autonomia.

Anteriormente a Raupp, a Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), sucedida pelo atual relator, entendeu que estando a pessoa idosa apta para os atos da vida civil, seus bens devem ser partilhados da forma que melhor lhe aprouver, inclusive em decorrência de casamento, ainda que este não persista por muito tempo. Este ponto de vista mais radical fundamenta outro Projeto de Lei, agora proposto pelo Senado (PLS 209/06), de autoria do Senador José Maranhão, ainda apreciado pela CCJ.

A informação foi divulgada pela Agência Senado de Notícias e pode ser acessada diretamente aqui.

Imóvel rural: criação de Agência Reguladora e Projetos de Leis são objetos de discussões no Senado

Em virtude da publicação do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, a questão sobre a ampliação do controle sobre os imóveis rurais adquiridos por estrangeiros é um dos assuntos discutidos no Senado. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado de Notícias, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) votará o Projeto de Lei do Senado 401/08 (PLS 401/08), de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), que cria a Agência Reguladora Territorial Rural, com o objetivo de fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.

Para o autor do PLS 401/08, o setor imobiliário rural, principalmente na região Amazônica, carece de regulação e controle permanente para enfrentar a especulação mundial com empreendimentos comerciais neste segmento econômico. O Senador também argumenta que é perceptível que a fertilidade das terras brasileiras atrai a cobiça internacional e afirma que, para a preservação do próprio bioma, é necessário um controle mais rígido e criterioso quando das transações que envolvem estes imóveis e empresas estrangeiras. Segundo Campos, somente na Amazônia, existem mais de 3 milhões de hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas físicas estrangeiras.