Boletim Eletrônico
Com o Boletim Eletrônico do IRIB, você tem toda informação em qualquer lugar a qualquer hora
BE3994
Compartilhe:
| BE3994 - ANO X - São Paulo, 30 de agosto de 2010 - ISSN1677-4388 |
| |
| Legislação Federal SPU edita Instrução Normativa sobre isenção do pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio O Diário Oficial da União publicou em 27/08/2010 a Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010, editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), dispondo sobre os “procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.” Confira a íntegra da Instrução Normativa: Continuar Lendo » Notas & Notícias Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens Atualmente, de acordo com a redação do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, as pessoas com idade superior a 60 anos devem, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens para poderem se casar. No entanto, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara nº 7/08 (PLC 7/08), a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos. O PLC está na pauta do Plenário do Senado Federal e depende apenas de acordo para entrar na ordem do dia no próximo esforço concentrado de votações, entre 31 de agosto e 2 de setembro. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto favorável do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que destacou o aumento da qualidade de vida, fazendo com que pessoas com idade mais elevada ainda possam decidir sobre os atos da vida civil com segurança e autonomia. Anteriormente a Raupp, a Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), sucedida pelo atual relator, entendeu que estando a pessoa idosa apta para os atos da vida civil, seus bens devem ser partilhados da forma que melhor lhe aprouver, inclusive em decorrência de casamento, ainda que este não persista por muito tempo. Este ponto de vista mais radical fundamenta outro Projeto de Lei, agora proposto pelo Senado (PLS 209/06), de autoria do Senador José Maranhão, ainda apreciado pela CCJ. A informação foi divulgada pela Agência Senado de Notícias e pode ser acessada diretamente aqui. Imóvel rural: criação de Agência Reguladora e Projetos de Leis são objetos de discussões no Senado Para o autor do PLS 401/08, o setor imobiliário rural, principalmente na região Amazônica, carece de regulação e controle permanente para enfrentar a especulação mundial com empreendimentos comerciais neste segmento econômico. O Senador também argumenta que é perceptível que a fertilidade das terras brasileiras atrai a cobiça internacional e afirma que, para a preservação do próprio bioma, é necessário um controle mais rígido e criterioso quando das transações que envolvem estes imóveis e empresas estrangeiras. Segundo Campos, somente na Amazônia, existem mais de 3 milhões de hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas físicas estrangeiras.
Últimos boletins
Confira nesta edição:
Associe-se ao IRIB e consulte o maior acervo acadêmico especializado em Direito Registral Imobiliário do Brasil! | Programa Imóvel da Gente é apresentado para FNP | PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados | TJMT fará Audiência Pública para sorteio de Serventias destinadas aos candidatos negros e com deficiência | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Ementário de jurisprudência da Suprema Corte e o Direito Notarial e Registral – por Dercino Sancho dos Santos Neto | Jurisprudência do TJSC | IRIB Responde.
Confira nesta edição:
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pacotes preparados pela Britânica Turismo | Projeto Regulariza Educação busca regularização fundiária de terrenos com obras educacionais | Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária | Dificuldade para registro de transmissão da propriedade por compra e venda justifica ação de usucapião | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | Mercado de Carbono é tema de seminário promovido pelo STJ | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil – por Ricardo Campos e Maria Gabriela Grings | Jurisprudência do TJDFT | IRIB Responde.
Confira nesta edição:
CGJMT: Corregedor-Geral faz visita-cortesia ao 1º Ofício de Campo Novo do Parecis | Mercado de Carbono é tema de seminário promovido pelo STJ | PMCMV: Governo Federal altera regras para Região Norte | Projeto Registra Bahia Favela é implementado pelo TJBA | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | O direito das sucessões na reforma do Código Civil – por Maria Berenice Dias | Jurisprudência do TJPR | IRIB Responde. |
