Vem aí uma grande operação da Secretaria da Fazenda de São Paulo em cima dos cartórios. Isso porque mudou a lei. Antes os cartórios eram obrigados a recolher 18% de todas as taxas. Mas só o Poder Judiciário podia fiscalizá-los. Agora eles terão que abrir seus livros também para os fiscais do Executivo.

(Isto é Dinheiro/SP, seção Poder, 22/2/2006, p.13).

 

Por trás do problema estão fatores como a rigidez da legislação, insuficiência de renda e desarticulação entre as esferas de poder

Ana Célia Ossame

Embora tenham sido idealizados com o objetivo de atender aquela parcela da população que ganha até três salários mínimos e que responde por 84% do déficit habitacional no Brasil, os programas habitacionais criados pelo Governo Federal nos últimos dez anos não conseguiram atingir as famílias nessa faixa de renda.

Em Manaus, no entanto, nos últimos cinco anos, cerca de 15 invasões de terras foram promovidas nas zonas Leste e Norte e acabaram, de certa forma, resolvendo o problema da falta de moradia não só dos que ganham até três salários mínimos, mas também daqueles que não têm renda declarada. É o caso do marítimo Renato Corrêa dos Santos, 30, morador da área de invasão denominada Nova Vitória, na Zona Leste. “Eu nunca soube que tinha verba para comprar casa de assalariado”, justificou.

Outro que desconhece financiamento para casa própria é José Venceslau Pinto, 44. Pagando aluguel há mais de 10 anos, ele lamenta não ter tido oportunidade de ocupar um lote nas invasões ocorridas na cidade. “Conheço várias pessoas que conseguiram casa assim”, afirmou.

Para os especialistas, os programas habitacionais não alcançam essa parte da população por conta da rigidez da legislação, insuficiência de renda, incapacidade de mobilização e desarticulação entre as esferas de poder fazem com que os mais necessitados sejam beneficiados. Muitos defendem medidas como o subsídio e não o acesso ao crédito para resolver em parte o problema.

Dados da Central Única dos Trabalhadores (CUT) informam, no entanto, que o volume de subsídios hoje é de cerca de R$ 2,5 bilhões, insuficientes para cobrir a demanda necessária. Por isso, o “pacote da construção civil” anunciado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco mais no crédito e no consumo, será pouco eficaz. Há um avanço no aumento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), subsidiado pela União destinado aos moradores de palafitas, mas até agora não foi posto em operação.

Programas

Dos cinco principais programas voltados para esse segmento, todos têm a mesma falha: dificuldade de atingir os mais pobres. Entre eles está o Pró-Moradia, destinado ao financiamento direto a prefeituras e estados na construção de residências para a baixa renda. Mas os recursos liberados pelo FGTS acabam sobrando no Caixa, devido aos limites legais de endividamento público de estados e municípios.

Outro programa é PAR, Programa de Arrendamento Residencial, no qual o morador paga taxa de arrendamento para tornar-se dono do imóvel, que deveria beneficiar famílias com renda mensal até seis salários mínimos. Mas como é preciso desembolsar cerca de R$ 100 nas áreas urbanas para ingressar no programa, os mais pobres ficam impossibilitados de aderir.

Renato C. dos Santos – Com renda mensal de um salário mínimo e meio, Renato Corrêa dos Santos, casado, pai de um garoto de sete anos, sempre pagou aluguel com sacrifício, até que há dois anos, ocupou um lote na invasão Nova Vitória, na Zona Leste. Para ele, o sacrifício de dormir no local sob uma tenda, arriscar-se a apanhar da polícia na hora da desocupação valeram a pena até aqui. “Tenho um canto que não é meu, porque dizem que vamos sair daqui, mas eu não preciso pagar nada por ele”, afirma o marítimo, que nunca soube que a renda registrada na carteira de trabalho poderia dar acesso a um financiamento para moradia. “Teria medo de endividar com o banco, acho que não poderia entrar num negócio desses”, explica. A expectativa de ganhar uma casa melhor com a transferência dos moradores para outro local, proposta que está sendo viabilizada pelo Governo do Estado para liberar a área destinada à expansão do Distrito Industrial, é o que anima Renato. “Tomara que o governador cumpra mesmo a promessa e não venha nos tirar daqui à força”, acrescentou.

Regularização Fundiária

A Prefeitura de Manaus entregou, no ano passado, 10 mil títulos de terra à população de Manaus, em parceria com o Ministério das Cidades. O programa visa à regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas.

Famílias residentes há mais de 20 anos em bairros do Jorge Teixeira e João Paulo, oriundos de invasão, na Zona Leste, receberam os títulos definitivos com todas as despesas pagas pelo poder público municipal. Outra área atendida foi a invasão Parque São Pedro, também conhecida como Carbrás, cujos moradores receberam um documento de cadastro que será oficializado em cartório.

Os títulos gratuitos foram viabilizados graças ao Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas Papel Passado, que vem implementando ações de regularização fundiária feitas por Estados, Prefeituras e entidades da sociedade civil.

Em todo o Brasil, o programa já beneficiou 500 mil famílias com títulos definitivos registrados em cartório.

(A Crítica/AM, seção Economia, 14/2/2006, p.A-10).

 

Cartório no Brasil é sinônimo de burocracia e falta de modernização. Características que afetam direta e drasticamente os negócios imobiliários. Estima-se que existam cerca de 18 mil cartórios espalhados pelos 5.560 municípios brasileiros.

Quando pesquisamos os motivos da criação dos registros públicos, especificamente o registro de imóveis, encontramos apenas uma justificativa: garantir segurança jurídica. Porém, quando lidamos no dia-a-dia com a constante necessidade dos serviços notariais, vemos que é essencial aliar a segurança à agilidade e eficácia em todas as operações.

A simples emissão de uma via atualizada de um registro imobiliário, por exemplo, demora em média cinco dias úteis para ser obtida num cartório de Belo Horizonte. Porém, ter esse registro em mãos é pré-requisito para iniciar qualquer transação imobiliária, pois apenas ele é capaz de retratar com segurança a situação jurídica do bem.

A resistência ao abandono de métodos tradicionais, quase que exclusivamente artesanais, obrigando o uso de livros, pastas e fichas com anotações manuscritas ou datilografadas, é o principal entrave para a agilidade dos serviços prestados por nossas serventias. Não se pode dizer que um cartório é informatizado porque mantém em seu ofício pelo menos um microcomputador quando seu uso for apenas para substituir algumas rotinas administrativas. Há que se considerar a importância da existência real de um sistema de informatização aceitável.

De acordo com estimativas da Siscart, empresa que presta assessoria de informática para os cartórios, apenas 5% do total de cartórios no Brasil atende ao objetivo fundamental do registro eletrônico e que consiste na simplificação e racionalização dos registros.

O número mostra que os cartórios estão bem longe de proporcionar acesso fácil e ágil dos dados aos interessados.

É preciso regulamentação federal que estabeleça regras gerais para adoção de registros eletrônicos de imóveis, estipulando sistema de informatização uniforme para todos os cartórios, estabelecendo normas e critérios de segurança, com fixação de prazo para a sua completa conversão. Para isso é necessário compatibilizar a escrituração dos atos de registros com a idéia de registro eletrônico, o que exige a simplificação e a racionalização da própria escrituração dos registros de imóveis.

A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, envelheceu. É imprescindível promover uma ampla e profunda reforma da lei federal, atualizando-a no que diz respeito à importância do registro na proteção do tráfico jurídico imobiliário e no fortalecimento dos mecanismos da eficácia do registro.

Tersite na Internet que ofereça serviços é o mínimo que o mercado imobiliário suplica dos cartórios de registro de imóveis. É incoerente em pleno século 21 não conseguirmos obter certidões instantâneas e consultar protocolos via Internet. É preciso uma integração sistemática de cartórios, juntas comerciais, prefeituras e secretarias. Para a lavratura de uma escritura, por exemplo, é necessário solicitar uma série de certidões, como a do cartório de imóveis, da Receita Federal, do INSS, da Justiça Federal. Todas essas instituições deveriam estar interligadas para facilitar o processo. É um desafio que toda a sociedade deve perseguir.

Ao contrário dos Estados Unidos, onde há certificação digital, no Brasil o sistema de registro de imóveis ainda leva muito tempo e dinheiro. É necessário urgentemente modernizar para diminuir a burocracia. Para valorizar e incentivar a busca por excelência em atendimento e gestão, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) criou o Prêmio de Qualidade Total – Anoreg-BR.

A idéia da associação é criar uma norma de certificação de qualidade para segmento notarial e registral para fazer com que a comunidade possa contar com serviços ágeis, informatizados, com indicadores de desempenho para diminuir o tempo de espera do cliente e ainda aumentar seu conforto. Se o projeto for mesmo executado, sairemos dos cartórios com a certeza de termos nossos direitos garantidos.

(Estado de Minas/MG, seção Classificados Imóveis, 12/2/2006, p.2).

 

A 1 a Feira de Exposição alagoana de Imóveis, Construção e Condomínios termina no próximo dia 12, no Centro de Convenção de Maceió, no bairro do Jaraguá. No evento é possível comprar, trocar, reformar, construir, decorar e aprender a administrar um imóvel. Os organizadores da Feira ainda conseguiram montar a sede de um cartório, além de lojas comerciais de materiais de construção, agências bancárias, administradoras de imóveis e órgãos públicos, como a Secretaria Municipal de Habitação, onde é possível se inscrever e recadastrar no Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

A Secretaria Municipal de Habitação Popular e Saneamento (SMHPS), em conjunto com a Caixa Econômica Federal, reabriram as inscrições para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Até o final de 2006 serão entregues 11 empreendimentos do PAR em Maceió, que proporcionará cerca de 3.500 novas vagas para pessoas interessadas em possuir o próprio imóvel. De todos os residenciais que vão ser oferecidos, seis deles já estão concluídos, um parcialmente ocupado, com previsão de entrega para maio, e cinco em fase de construção e previsão de entrega para o segundo semestre deste ano.

(Tribuna de Alagoas/AL, seção Negócios, 11/2/2006, p.14).

 

Objetivo é fazer com que ‘gaveteiros’ tenham os mesmos direitos dos mutuários

Quem assina um contrato de gaveta assume imediatamente uma dívida e jamais sabe se esse pagamento terá alguma compensação no futuro. É que o acordo acontece sem o conhecimento do agente financeiro. Com isso, quem fica com a dívida não sabe se terá os mesmos direitos de quem pagava antigamente ou se irá usufruir daquele bem apenas por um período.

Só que agora essa situação pode estar mudando. A Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que administra os contratos de crédito imobiliário antigos firmados com a Caixa Econômica Federal, está promovendo a regularização dos contratos de gaveta relativos aos financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A idéia é fazer com que os gaveteiros (pessoas que ocupam os imóveis atualmente) tenham os mesmos direitos de um mutuário.

A partir de agora, quem tiver algum acordo nesse sentido poderá procurar uma agência da Caixa, levando o documento que comprove o acerto. Pode ser um contrato com firma reconhecida ou uma procuração. Assim, quem assumiu a dívida passa a ser considerado proprietário do imóvel, tendo acesso a descontos em caso de quitação da dívida ou à reestruturação desse montante. Ao final do pagamento, a escritura do imóvel irá para o nome dessa pessoa.

De acordo com o presidente da Emgea, Gilton Pacheco de Lacerda, muitas pessoas não percebem que, ao assinar um contrato de gaveta, podem passar por sérios problemas. “O mutuário recebe um seguro por morte ou invalidez permanente. Quando isso acontece, o imóvel é quitado, mas o direito de ocupação fica com os herdeiros do mutuário, o que pode acarretar uma batalha jurídica. Outro problema é se o proprietário decidir ocupar o imóvel repentinamente. Quem estiver ali não tem direito a nada. Esse é o problema: a pessoa mora ali, paga a prestação, mas legalmente o mutuário é quem vendeu aquele imóvel por um contrato de gaveta”.

Sem punições

Gilton acredita que muitas pessoas procurarão o serviço por causa das garantias que passarão a ter. Ele só espera que quem estiver nessa situação não tenha medo de procurar as vantagens. “Não estaremos aqui para punir quem fez esse tipo de acordo. Queremos oferecer vantagens no pagamento e na documentação desses imóveis”.

Cuidados para se acertar

Só na Baixada Santista há entre 50 e 60 mil pessoas pagando prestações sob contratos de gaveta. A informação é da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA).

De acordo com o diretor da entidade, José Rodrigues, quem procurar a Caixa deve ficar atento para não assumir uma dívida em que o saldo devedor esteja acima do valor do imóvel. “Para isso é preciso ver em que índice o reajuste do imóvel se baseia”. Caso contrário, ele acredita que a iniciativa pode representar vantagens. ”É a garantia de que o pagamento vai ter algum retorno”.

Athiê

Foi reaberto o prazo para que os mutuários inadimplentes do Conjunto Athiê Jorge Coury, no Saboó, procurem a Caixa para negociarem suas dívidas. Alguns alegavam que os apartamentos da segunda fase do conjunto não estavam regularizados. A Emgea afirma que essa situação foi revertida. O prazo vai até 31 de março.

(Expresso Popular/SP, seção Economia, 7/2/2006, p.10).

 

A escolha do fiador é a maior dificuldade apontada pelas imobiliárias para o fechamento dos contratos de locação, segundo a pesquisa da Asseivap (Associação das Empresas Imobiliárias do Vale do Paraíba).

De acordo com os dados, a questão do fiador corresponde a 56,52% das reclamações, seguido por restrição cadastral do inquilino, com 24,22%, renda insuficiente, com 13,04%, e imóvel precisando de manutenção, com 6,22%.

Segundo a delegada regional do Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) de São José, Celeste Moreira Silva Ramos, o principal problema enfrentado por quem precisa de um fiador como forma de garantia é o constrangimento.

Para facilitar o processo, Celeste recomenda que o interessado em alugar dê início à procura pelo imóvel já sabendo qual garantia locatícia tem a oferecer.

O ideal é que já procurem uma imobiliária com um fiador garantido, ou com um seguro-fiança já aprovado. Assim, é possível saber qual imóvel está dentro das possibilidades e o que se pode negociar”, disse.

Exemplo disso é o caso da cabeleireira Itamara Santos Yamanouche, 37 anos, que esperava por um imóvel que correspondesse às suas necessidades há seis meses. “A casa foi desocupada em um dia e mudei no outro. A minha fiadora foi a minha sogra. Eu tenho sorte, mas em muitos casos é constrangedor”, afirmou.

Idoneidade – Segundo o autor da pesquisa, o corretor Antonio Carlos da Cunha Vasconcelos, a idoneidade do fiador tem peso de 60% no fechamento do contrato. “O proprietário do imóvel recebe orientação da imobiliária quanto às alternativas que a lei dá em relação às garantias. Mas fica a seu critério escolher e, geralmente, este acaba decidindo pelo fiador”, afirmou.

Além do fiador, alguns imóveis podem ser locados por meio de seguro-fiança, no qual o locatário paga anualmente a uma seguradora um valor, quase sempre correspondente a um aluguel, e caução, em que três aluguéis são pagos antecipadamente, depositados em uma poupança e reavidos no final do contrato.

O problema é que, em caso de inadimplência, o proprietário demora de 8 a 12 meses para conseguir tirar o inquilino do imóvel, o que faz esses três meses serem insuficientes”, disse a presidente da Asseivap, Sueli Aparecida Aquino Marques.

Corretores promovem palestra em São José

A agência regional do Sciesp (Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo) promove quarta-feira, às 19h30, em São José, a palestra gratuita ‘O Cartório e o Corretor de Imóveis’. O palestrante Ary José de Lima, presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de São Paulo), tratará da importância do cartório de registro no trabalho. O evento será no auditório da OAB/SP, à rua Engenheiro João Fonseca dos Santos, 108. Inscrições podem ser feitas com doação de 1 kg de alimento, pelo 3921-8187.

(Vale Paraibano/SP, seção Classificados, 5/2/2006, p.2).