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CONCURSOS – SÃO PAULO - I

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROVA DE SELEÇÃO

VERSÃO 1
REGISTROS PÚBLICOS

01.Em relação ao procedimento de retificação de registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa que contém afirmação falsa.

(A) Da decisão do Juiz cabe recurso de apelação com ambos os efeitos.

(B) Na hipótese de correção de grafia, é desnecessária a representação da parte interessada por advogado.

(C) A intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória.

(D) Trata-se de procedimento que visa corrigir erros contidos nas certidões referentes aos interessados.

02. Ao proceder a um registro de casamento, deverá o Oficial

(A) enviar comunicação com resumo do assento matrimonial ao Oficial em cujo cartório encontrem-se os assentos de nascimento dos contraentes, salvo se estes estiverem localizados perante a sua serventia

(B) comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente do Serviço.

(C) comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça.

(D) entregar aos contraentes cópia do assento lavrado, sendo defesa a cobrança de emolumentos, para que providenciem a comunicação nos Serviços onde localizados seus assentos de nascimento.

03. No momento da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), a idade de João correspondia a dezenove anos completos. Em março de 2003, João decidiu, sem qualquer justificativa, alterar o seu prenome. Acerca da pretensão de João, é correto afirmar-se que era

(A) viável, uma vez que a alteração realizar-se-ia no primeiro ano após ter sido atingida a maioridade civil do interessado.

(B) inviável, já que o prenome jamais pode ser alterado sem justificativa plausível.

(C) inviável, uma vez que o prazo para tanto já teria transcorrido.

(D) viável, pois entre nós vigora o princípio da mutabilidade do prenome.

04. Considerando a hipótese de pedido de registro de nascimento após decurso do prazo legal, analise as seguintes as seguintes assertivas:

I. o assento somente poderá ser lavrado após o despacho do Juiz competente;
II. antes de submeter o pedido ao Juiz, o Oficial deve entrevistar o registrando e as testemunhas;
III. as testemunhas ouvidas pelo Oficial deverão ser mais idosas que o registrando.

São verdadeiras:

(A) apenas I.

(B) apenas I e II.

(C) apenas II e III.

(D) todas as assertivas.

05. Sabendo-se a diferença existente entre ato de registro e ato de averbação, assinale a alternativa que contém apenas atos de registro.

(A) Os nascimentos, a sentença que decretar a nulidade do casamento e a interdição por incapacidade absoluta.

(B) Os óbitos, a emancipação por outorga dos pais e a interdição por capacidade relativa.

(C) Os casamentos, a sentença declaratória de ausência e a sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal.

(D) Os nascimentos, a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.

06. Em relação ao reconhecimento de filho:

I. pode ser feito, entre outras hipóteses, por escritura pública ou testamento;
II. o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento;
III. o reconhecimento de paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial;
IV. o reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz poderá ser efetuado sem assistência se seus pais ou tutor.

Dentre as afirmações acima, pode-se afirmar que estão corretas

(A) todas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I e II, apenas.

07. A respeito da adoção.

I. só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar, ou, em se tratando de adoção conjunta (ambos os cônjuges ou companheiros), exige-se que um deles tenha completado dezoito anos;
II. o registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria;
III. o adotante há de ser pelo menos quinze anos mais velho que o adotado;
IV. serão registradas no Livro de Registro e Nascimento as sentenças concessivas de adoção (mediante mandado).

Estão corretas:

(A) II e IV, apenas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

08. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas. Ocorrendo omissões ou erros, pode-se afirmar que

(A) ocorrendo irregularidade, e fazendo-se adições ou emendas, desatendidas as regras legais, mesmo assim elas produzirão efeitos jurídicos, de responsabilidade do Oficial.

(B) somente é possível fazer adições ou emendas, desde que feitas antes das assinaturas, logo em seguida à leitura.

(C) após a assinatura dos assentos, mesmo que não haja outro lavrado, adições ou emendas, somente podem ocorrer através da lavratura de outro assento, de re-ratificação.

(D) é possível a ocorrência de adições e emendas, antes das assinaturas, ou ainda, em seguida, mas antes de outro assento, assinando-se a ressalva por todos.

09. Zeca, analfabeto, comparece ao Serviço de Registro Civil para lavrar o assento de seu filho que nascera no dia anterior, juntamente com a genitora da criança, com a qual não é casado. Assinale a alternativa correta para o caso.

(A) A genitora deverá assinar o ato e, quanto ao analfabeto, basta por sua impressão datiloscopia à margem do assento.

(B) Far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tornando-se a impressão datiloscópica da que não assinar, à margem do assinto.

(C) Basta que a genitora, munida do documento do pai, seja declarante do assento de nascimento, dispensando-se o analfabeto para tanto.

(D) Qualquer das condutas é considerada correta.

10. No que se refere à expedição de certidões, analise as seguintes assertivas:

I. os oficiais e servidores do cartório são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas desde que haja determinação judicial;
II. qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar ao Oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, salvo disposição expressa em contrário;
III. qualquer pessoa pode requerer certidão de registro, e o Oficial e servidor são obrigados, a fornecê-la, desde que justifique o interessa na obtenção do documento;
IV. a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial

Pode-se afirmar que são corretas as seguintes proposições:

(A) II e IV, somente.

(B) I e III, somente.

(C) I, II e IV, somente.

(D) II e III, somente.

11. Assinale a alternativa correta no que se refere à Delegação de Notas.

(A) Todos os atos notariais podem ser praticados, também, por auxiliares, desde que regularmente admitidos pelo regime da C.L.T. e que tenham seus nomes informados à Corregedoria Geral da Justiça;

(B) Todos os atos notariais podem ser praticados por escrevente habilitado, desde que previamente indicado pelo Tabelião ao Juiz Corregedor Permanente.

(C) Compete, exclusivamente, ao Tabelião de notas, a lavratura de testamento e de sua revogação, aprovação de testamento cerrado, bem como assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado.

(D) Compete, exclusivamente, ao Tabelião de notas, a lavratura de testamento e de sua revogação, aprovação de testamento cerrado, bem como a abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas.

12. É obrigação do tabelião

(A) quando da colheita de assinatura dos interessados fora do cartório, por auxiliares, determinar o preenchimento da ficha de assinaturas, se ainda não existir no arquivo do cartório.

(B) quando da lavratura de instrumento público em idioma estrangeiro, exigir a participação de tradutor público juramentado, comunicando o fato ao Juiz Corregedor Permanente.

(C) remeter a todos os cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os de seus substitutos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que lhes forem apresentados.

(D) nenhuma das alternativas

13. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Mesmo que ressalvadas, ficam reprovadas as entrelinhas que afetem a partes essenciais do ato.

(B) Ato revocatório ou de substabelecimento de procuração somente pode ser efetivado na serventia onde lavrado.

(C) Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o Tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato.

(D) Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura, consignando as assinaturas faltantes, ficando proibido o fornecimento de certidão ou traslado sem ordem judicial.

14. Pretendendo a conversão da união estável em casamento, os conviventes devem

(A) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio, iniciando-se o procedimento de habilitação. Deferido o pedido pelo Juiz Corregedor, será lavrado o assento da conversão, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

(B) requerê-la diretamente ao Juiz Corregedor que, após colher prova da união estável, deferirá ou não o pedido. Em caso de deferimento, em face do princípio da publicidade, deverá constar o assento a data inicial da união estável.

(C) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio, dando início ao processo de habilitação. Não havendo impugnação, será realizada a solenidade da conversão, nos mesmos moldes do matrimônio, considerando-se efetivada a conversão somente após o Juiz de Casamento usar a fórmula estabelecida por lei.

(D) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio que, após dar início ao procedimento de habilitação, encaminhará o pedido ao Juiz Corregedor. Este colherá prova da união estável, deferindo ou não o pedido, salvo quando existirem filhos anteriormente registrados em nome dos conviventes, caso em que ficará dispensada a colheita da prova.

15. Assinale a alternativa correta no que se refere ao Registro Civil.

(A) Qualquer documento pode ser inutilizado, desde que reproduzido previamente, não havendo necessidade de autorização.

(B) Nenhum documento pode ser inutilizado, sendo a guarda e manutenção deles de responsabilidade do Oficial.

(C) Alguns documentos, elencados por leis e normas, podem ser inutilizados, após prévia reprodução e autorização do Juiz Corregedor Permanente.

(D) Qualquer documento pode ser inutilizado, desde que haja prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

16. Para que um assento de casamento de brasileiro em país estrangeiro, tornado por Oficial Público daquele país, seja considerado autêntico, é necessário que

(A) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro, e deve ser registrada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio ou, na sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

(B) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro e deve ser registrada a qualquer tempo, sempre no cartório do 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

(C) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro e deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos, devidamente traduzida.

(D) acompanhada a certidão da devida tradução, deve ser homologada pelo S.T.J. e registrada no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

17. Supondo-se que pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, intencione adquirir imóvel rural, é correto afirmar que

(A) não há qualquer restrição à compra, desde que funcione em território nacional há mais de cinco anos.

(B) somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, diante da aprovação do INCRA.

(C) não há qualquer restrição à compra.

(D) somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura.

18. Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos a penalidades pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa.

No caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave, a que penalidade estarão sujeitos?

(A) Repreensão

(B) Suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias.

(C) Multa.

(D) Perda de delegação.

19. Assinale a alternativa correta.

(A) A responsabilidade civil dos Notários e dos Oficiais de Registro depende da responsabilidade criminal.

(B) Cada serviço Notarial ou de Registro funcionará em um só local, sendo permitida a instalação de sucursal.

(C) Os assentos do registro civil de nascimento e os de óbito, bem como as respectivas certidões são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

(D) Ao Oficial de Registro Civil compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente, dependendo de prévia distribuição, não ficando sujeitos às normas que definirem as circunscrições geográficas.

20. Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos emolumentos.

(A) São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

(B) Lei Estadual estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro.

(C) Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, só serão cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

(D) São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os Notários e Registradores

21. Qual o prazo de validade da certidão do Registro de Imóveis para a lavratura de escritura pública?

(A) 15 dias.

(B) 30 dias.

(C) 45 dias.

(D) 60 dias.

22. A quanto deve corresponder o valor dos emolumentos das escrituras de compromisso de venda e compra, em porcentual das escrituras com valor declarado?

(A) 30%

(B) 40%

(C) 50%

(D) 75%

23. Em que caso se pode lavrar escritura pública de adoção?

(A) Nenhum.

(B) Com autorização dos pais do adotando.

(C) Com alvará judicial.

(D) Se o adotando for maior.

24. Não é objeto de registro em Registro Civil das Pessoas Naturais a

(A) emancipação por outorga dos pais.

(B) interdição por capacidade relativa.

(C) sentença declaratória de ausência.

(D) sentença de tutela de menor abandonado.

25. Não depende de testemunhas

(A) o assento de conversão da união estável em casamento

(B) o assento de declarante de procurador, desde que a procuração seja por escritura pública, outorgada com poderes especiais, com menção de pelo menos duas testemunhas, devidamente qualificadas, que presenciarem o fato objeto do assento e o ato notarial.

(C) a petição de registro tardio (registro civil fora do prazo).

(D) a habilitação de casamento, desde que as testemunhas compareçam à celebração.

VERSÃO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL

26. Assinale a alternativa correta.

A elaboração de uma nova Constituição é da competência do denominado Poder Constituinte Originário.

São formas de exercício do Poder Constituinte:

(A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis.

(B) a revolução e a Assembléia Constituinte.

(C) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

(D) os representantes da Sociedade Civil e do Congresso Nacional.

27. Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce mediante representantes eleitos, ou diretamente por meio do

(A) referendo, dohabeas corpus e da ação popular.

(B) referendo, da ação popular e do plebiscito.

(C) mandado de injunção e da iniciativa popular.

(D) plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

28. Assinale a alternativa correta.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Não será, porém, objeto de deliberação a proposta de emenda tende a abolir

(A) a separação dos Poderes; os direitos e as garantias individuais; o salário mínimo e a vedação do trabalho aos menores de 14 anos.

(B) a forma federativa; a competência do tribunal do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida; ohabeas corpus e a aposentadoria integral dos funcionários públicos.

(C) o voto direto, secreto, universal e periódico; o regime presidencialista; a irredutibilidade dos salários e os direitos e garantias individuais.

(D) a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

29. Assinale a alternativa correta.

A jurisprudência vem considerando o SPC e SERASA como entidades de caráter público. De qual remédio jurídico-processual de natureza constitucional pode valer-se o consumidor para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registro ou banco de dados e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

(A) Mandado de Injunção.

(B) Mandado de Segurança.

(C)Habeas Data.

(D)Habeas Corpus.

30. Assinale a alternativa correta.

São privativos de brasileiro nato os cargos

(A) de Presidente e Vice-Presidente da República e de Oficial das Forças Armadas.

(B) de Presidente da Câmara dos Deputados e de Juiz Federal.

(C) de Senador e Ministro da Fazenda.

(D) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador Geral do Estado.

31. Assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios

(A) para os analfabetos que sabem assinar o próprio nome

(B) para os maiores de dezoito anos.

(C) para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que possuem o título eleitoral.

(D) para os estrangeiros residentes no País com visto permanente.

32. Assinale a alternativa correta.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

(A) o Vice-Presidente, que convocará nova eleição para noventa dias depois de aberta a vaga, a ser presidida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

(B) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(C) o Deputado Federal mais votado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

(D) o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

33. Assinale a alternativa correta.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

(A) após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

(B) desde que cumpridas as obrigações assumidas pelo requerente na separação, tratando-se de pedido de conversão da separação judicial em divórcio.

(C) desde que ao tempo da separação de fato não estivesse vivendo em concubinato.

(D) desde que, em se tratando de estrangeiros, sejam casados pela lei brasileira e domiciliados no Brasil.

34. Em concurso público, a participação de examinador que é sócio dos dois primeiros colocados no certame, ainda que não haja lei específica proibindo, ofende o princípio constitucional da

(A) eficiência.

(B) legalidade.

(C) moralidade.

(D) publicidade.

35. Compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado

(A) ao Senado Federal.

(B) à Câmara dos Deputados.

(C) ao Supremo Tribunal Federal.

(D) ao Conselho Nacional de Justiça.

VERSÃO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO

36. Com relação ao poder disciplinar da Administração pública, pode-se afirmar que é

(A) faculdade punitiva interna da Administração, só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

(B) faculdade punitiva interna da Administração, não alcançados fatos já previstos pelo direito penal, visto que este já se dá por meio da Justiça Federal, com o que se evita obis in idem, repelido pelo direito positivo pátrio.

(C) faculdade punitiva interna da Administração, devendo, no entanto, o superior hierárquico observar o princípio da pena específica, segundo o qual não haverá falta administrativa, nem pena sem prévia e expressa definição legal.

(D) um poder-dever do superior hierárquico, que há de, tão logo verificado o ato, aplicar a pena e ordenar a publicação, salvo nos casos em que lhe falte competência, hipótese em que deverá levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quem tomando ciência dele e sem delongas, imporá a pena e a fará publicar na imprensa oficial, ressalvando que a defesa e a invalidação do ato se dará pelo Judiciário, em respeito dodue process of law e à ampla defesa.

37. O serviço público delegado a particulares por concessão é aquele que decorre da lei

(A) ou do contrato, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo, sendo remunerado por taxa fixada em lei.

(B) do contrato ou de ato unilateral, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo.

(C) ou de ato unilateral, sendo remunerado por tarifa.

(D) ou do contrato, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo.

38. Os serviços públicosuti universis, ao contrário dosuti singuli,

(A) são divisíveis, e a Administração presta-os a usuários indeterminados, mantendo-os por taxa.

(B) são indivisíveis, e a Administração presta-os a usuários determinados, mantendo-os por impostos.

(C) são indivisíveis, e a Administração presta-os sem ter usuários indeterminados, mantendo-os por tarifa.

(D) são indivisíveis, e a Administração presta-os a usuários indeterminados, mantendo-os por impostos.

39. A estabilidade no serviço público é garantia constitucional de permanência no serviço público.

(A) que admite a exoneraçãoad nutum, apenas após o estágio probatório.

(B) que excepciona o poder disciplinar da Administração.

(C) após o estágio probatório.

(D) que prescreve o estágio probatório após a efetiva aquisição da estabilidade.

40. A presunção de legitimidade dos atos administrativos

(A) autoriza sempre a imediata execução do ato, desde que previamente declarado legal pelo controle externo, porque no Estado de Direito esse é o princípio garantidor da separação e harmonia dos Poderes.

(B) autoriza sempre a imediata execução do ato, porque decorre do princípio da legalidade da Administração que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.

(C) autoriza a imediata execução do ato só nos casosin claris cessat interpretatio.

(D) não autoriza a imediata execução do ato, porque a presunção é uma ficção jurídica que, na maior parte das vezes, gera graves prejuízos aos particulares e à Administração, atravancando o Poder Judiciário.

41. No tocante à invalidação dos atos administrativos do Executivo, é certo que

(A) o Poder Judiciário pode revogar e anular os referidos atos.

(B) o Executivo pode revogar, mas nunca anular seus próprios atos.

(C) o Executivo pode revogar ou anular seus próprios atos.

(D) o Poder Judiciário pode revogar os referidos atos.

42. Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que

(A) não poderão ser praceados, nem gravados com direitos reais de garantia, não sendo, ademais suscetíveis de usucapião.

(B) não poderão ser praceados, nem suscetíveis de usucapião, nada impedindo, em casos especiais, sejam gravados com direitos reais de garantia.

(C) não poderão ser praceados, nem gravados com direitos reais de garantia, nada impedindo sejam suscetíveis de aquisição por usucapiãopor labore.

(D) não poderão ser gravados com direitos reais de garantia, não sendo suscetíveis de usucapião, mas podem ser praceados.

43. A concessão de uso de bem público é

(A) o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de um bem público, para uso específico, com tempo certo ou por prazo indeterminado.

(B) o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta a alguém o uso para finalidade específica de um bem público.

(C) o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração consente na prática de atividade individual, compatível com sua destinação principal e propiciando serventia para a coletividade.

(D) o contrato pelo qual a Administração transfere a alguém o uso de um bem público.

44. A requisição é

(A) o pedido de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, visando à execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização prévia e justa, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

(B) a utilização coativa de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

(C) a utilização consensual de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

(D) a utilização coativa de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização prévia e justa, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

45. A responsabilidade civil do Estado é

(A) subjetiva, quanto aos atos de seus prepostos, em relação ao terceiro lesado, se o preposto é réu na ação principal, cabendo a prova da culpa.

(B) objetiva nos casos de comissão e subjetiva nos de omissão.

(C) objetiva, quanto aos atos do seu agente delegado, em relação ao terceiro lesado, se ele for denunciado à lide em ação de regresso.

(D) subjetiva, quanto ao ente público, se o preposto agiu com dolo ao lesar terceiro.

VERSÃO 1
DIREITO TRIBUTÁRIO

46. É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional,

(A) estar submetido à reserva legal.

(B) ser sanção de ato ilícito.

(C) constituir a sua cobrança, atividade administrativa plenamente discricionária.

(D) ser pago com a prestação de serviço.

47. Indique a afirmação correta

(A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor sua receita tributária.

(B) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.

(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, à hipótese de incidência e à base de calculo.

(D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

48. Em matéria tributária, as Medidas Provisórias

(A) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

(B) não podem instituir ou majorar impostos, em nenhuma hipótese.

(C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 120 dias.

(D) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao de sua conversão em lei, respeitando o princípio da anterioridade.

49. O exercício potencial do Poder de Polícia

(A) faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia.

(B) permite a exigência de taxa de serviço.

(C) possibilita a exigência de taxa de polícia.

(D) não permite a exigência de taxa.

50. A União pode instituir, por lei complementar, os impostos sobre

(A) produtos estrangeiros

(B) grandes fortunas

(C) impostos extraordinários, no caso de iminência ou de guerra externa.

(D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

51. Em tema de empréstimo compulsório, pode-se afirmar que

(A) somente a União, por meio de lei complementar, pode instituí-los.

(B) esses empréstimos podem ser instituídos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

(C) para sua instituição, faz-se necessária a edição de lei ordinária federal.

(D) a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação não poderá ser vinculada a nenhuma despesa.

VERSÃO 1
DIREITO CIVIL

52. Não havendo tempo para o cumprimento de uma obrigação de fazer, como se caracteriza a mora do devedor?

(A) Pelo protesto cambial.

(B) Pelo ajuizamento da ação.

(C) Mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

(D) Pela reclamação.

53. Considera-se perfeita a venda e compra quando

(A) um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de uma coisa e o outro, a pagar o preço.

(B) haja acordo sobre a coisa e seja efetuado o pagamento.

(C) é entregue a coisa, ainda que o pagamento deva ser realizado posteriormente.

(D) há a imissão provisória na posse da coisa, condicionada a posse definitiva ao pagamento do preço.

54. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal,

(A) desde que haja condenação judicial.

(B) mesmo nas hipóteses em que o descumprimento da obrigação tenha-se dado por caso fortuito ou força maior.

(C) somente se houver prejuízo.

(D) desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

55. Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é possível dizer que

(A) é eficaz o reconhecimento feito sob condição.

(B) é irrevogável, mesmo se feito em testamento.

(C) não pode preceder o nascimento do filho.

(D) somente tem valor, quando feito judicialmente, se constituir o objeto único do ato que contém.

56. A adoção

(A) elimina os vínculos com os parentes consangüíneos, inclusive os impedimentos para o casamento.

(B) pressupõe que o adotante seja pelo menos doze anos mais velho que o adotado.

(C) depende de sentença constitutiva, mesmo quando diga respeito a maiores de dezoito anos.

(D) pode ser livremente feita por duas pessoas, conjuntamente.

57. Sobre o regime de bens, é correto afirmar que

(A) é obrigatório o regime de separação de bens de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

(B) havendo convenção nula, em pacto antenupcial, o regime a prevalecer terá de ser objeto de decisão judicial.

(C) mesmo no regime de separação, não é dado a cada um dos cônjuges alienar ou gravar de ônus real seus bens sem o consentimento do outro.

(D) subsiste, no direito brasileiro, o regime dotal.

58. A partir de que valor é indispensável a escritura pública para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis?

(A) Nove mil reais.

(B) Trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

(C) Oito mil e quinhentos reais.

(D) Trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

59. Se algum comparecente à escritura pública não souber a língua nacional e o Tabelião não entender o idioma em que se expressa, não havendo na localidade tradutor público, como se há de proceder?

(A) Não se lavra a escritura.

(B) Convoca-se pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos para servir de intérprete.

(C) Solicita-se um alvará judicial.

(D) Convocam-se duas pessoas testemunhas que conheçam o idioma.

60. Em que caso se extingue o mandato emcausa própria?

(A) Com a morte do mandatário.

(B) Com a morte do mandante.

(C) Em nenhum caso.

(D) Pela revogação;

61. O prazo máximo de decadência para o vendedor recobrar o imóvel cuja venda estipulou a possibilidade de retrovenda é de

(A) três anos.

(B) trinta anos.

(C) vinte anos.

(D) quinze anos.

62. Quanto à Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada.

(A) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípiolocus regit actum.

(B) Tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar o casamento e demais atos do Registro Civil e de Tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito de filho de brasileiro ou brasileira nascido no país sede do consulado.

(C) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

(D) Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, observando-se que a solução por analogia é por auto-integração e que a solução pelos costumes é por heterointegração.

63. Assinale a alternativa correta.

(A) Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas não têm efeitos.

(B) Antes da vigência do Código Civil de 2002, a emancipação voluntária poderia ser por instrumento público ou instrumento particular, mas, após a vigência desse novo Código, apenas por instrumento público.

(C) Traslados e certidões extraídos por Tabelião e por Oficial de Registro são instrumentos públicos; traslados e certidões de atos originariamente produzidos em Juízo são documentos públicos, mas não são instrumentos públicos.

(D) Procuração para casar bem como requerer habilitação para o casamento só pode ser feita por instrumento público.

64. É requisito essencial de escritura pública de construção de hipoteca, sem o qual não poderá ser registrada:

(A) menção ao valor do imóvel com indicação de que este servirá de base para a arrecadação, adjudicação e remição.

(B) menção à taxa de juros.

(C) menção ao prazo fixado para pagamento.

(D) menção ao valor do crédito, sua estimação ou valor máximo.

65. Tício, proprietário e possuidor de um imóvel, vendeu-o para Caio e, por força do negócio, continuou na posse do bem por mais de um ano, com locatário. Então, nesse negócio, houve

(A) composse.

(B)irraditio brevi manu.

(C) constituído possessório.

(D) quase-posse.

66. Considere as seguintes informações:

I. É possível o registro imobiliário de compromisso de venda e compra em que o promitente-comprador consta como usufrutuário na matrícula do imóvel, não havendo necessidade prévia de renúncia ao usufruto.
II. Usufrutuário não pode alienar o usufruto em si, mas pode ceder a terceiro o seu exercício a título oneroso ou gratuito, cessão essa que não pode ingressar no fólio real, pois apenas gera direito pessoal (não direito real).
III. Usufrutuário não pode alienar imóvel, mas pode dispor dos frutos ou rendimentos e, assim, admite-se que os ofereça em anticrese, em escritura pública que comporta registro imobiliário.
IV. Titulares de domínio pleno, de domínio útil e de domínio resolúvel têm legitimação para instituir usufruto, mas compromissário comprador não a tem.

Pode-se dizer que

(A) todas as afirmações estão corretas.

(B) todas as afirmações estão incorretas.

(C) estão corretas apenas as afirmações II e IV.

(D) estão corretas apenas as afirmações I e III.

67. Quando o usufruto resulta de reserva na doação da coisa, além deusufruto reservado, também é conhecido como

(A) usufruto restrito.

(B) usufruto impróprio (ou quase-usufruto).

(C) usufrutodeducto.

(D) usufruto sucessivo.

68. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.

(B) Convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, não tem eficácia alguma.

(C) O incorporador, como fornecedor de um produto durável, é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade, sejam aparentes, ocultos ou de estrutura, que forem verificados na obra.

(D) Não pode exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

69. Assinale a alternativa errada.

O compromisso de compra e venda

(A) de imóvel loteado, para qualquer tipo de loteamento, sempre deverá ser irretratável.

(B) confere direito à adjudicação compulsória, ainda que não registrado na matrícula do imóvel.

(C) só confere direito real à aquisição do imóvel, quando irretratável e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

(D) de imóvel loteado, para qualquer tipo de loteamento, não vale como título para registro da propriedade, ainda que acompanhado da respectiva prova de quitação, e, por isso, é sempre indispensável escritura pública de venda e compra.

70. Quanto à pessoa natural, assinale a alternativa correta.

(A) A morte, em situações de catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito em cumprimento de mandado judicial.

(B) A mudança de estado civil afeta a capacidade de agir, mas não interfere na legitimação.

(C) Patronímico é elemento imutável integrante do nome.

(D) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e de pretensão relativa (nãoerga omnes).

71. A doação feita por pessoa idosa, que por ela fica sem bens ou renda para garantir sua subsistência, é

(A) inexistente.

(B) válida.

(C) nula.

(D) anulável.

VERSÃO 1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

72. Sobre as partes do processo, é correto dizer que

(A) a pendência do processo é fator impeditivo da alienação da coisa litigiosa.

(B) a alienação da coisa litigiosa por atointer vivos, no curso do processo, não altera a legitimidade, prosseguindo o feito entre as partes originárias e somente podendo ingressar o adquirente, em substituição ai alienante, se a parte contrária o consentir.

(C) falecendo uma das partes, em nenhum caso será extinto o processo, sendo sempre possível a habilitação dos sucessores.

(D) pessoa falecida pode ser parte, desde que devidamente representada pelos sucessores.