Civil. Bem de família. Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 554.622, Rio Grande do Sul, julgado em 17/11/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Mandado de registro expedido em ação de adjudicação compulsória - Acesso negado - Qualificação de título judicial - Transcrição em que o titular é qualificado como casado - Exigência de certidão de casamento, para prévia averbação, com identificação da esposa e do regime de bens - Necessidade, outrossim, ante o falecimento de ambos os cônjuges, de registro dos respectivos formais de partilha - Respeito ao princípio da continuidade, observando-se que a ação de adjudicação foi movida contra pessoas apontadas como herdeiras do casal - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 413-6/7, São Paulo, julgado em 06/12/2005, publicado no D.O.E. em 20/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis- Dúvida julgada improcedente - Contrato particular de cessão de direitos - Alienação fiduciária de imóvel - Exigências para o registro - Irresignação parcial relativa apenas à celebração do instrumento que deveria ser de compra e venda - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para ser julgada prejudicada a dúvida. (Apelação Cível nº 417-6/5, Barueri, julgado em 15/12/2005, publicado no D.O.E. em 20/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Carta de sentença oriunda de adjudicação compulsória - Ingresso negado por ausência do auto de adjudicação, invocando-se os artigos 703, 714 e 715 do Código de Processo Civil, bem como por falta de mandado judicial determinando o cancelamento de hipoteca e penhora registradas - Hipótese, porém, em que não houve praça em execução - Ação de adjudicação compulsória com procedência reconhecida pelos próprios réus em transação - Eficácia da decisão que a homologou, pois extinguiu o processo com julgamento do mérito - Possibilidade de alienação, outrossim, não eliminada por hipoteca ou penhora - Recurso provido para permitir o registro. (Apelação Cível nº 437-6/6, Catanduva, julgado em 15/12/2005, publicado no D.O.E. em 20/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Concordância com algumas das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 447-6/1, Lins, julgado em 15/12/2005, publicado no D.O.E. em 20/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Não há falar-se em perempção da hipoteca, na esfera administrativa, uma vez que, fica descaracterizada a inércia do credor pelo exercício de seu direito, restando apenas a via judicial para a apreciação do caso. Recurso improvido. (Processo CG nº 788/2005, São Paulo, julgado em 16/12/2005, publicado no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispensa o atual responsável pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de São Vicente e designa outro para que responda pelo expediente da delegação vaga no período em que determina. (Portaria CGJ nº 93/2005, São Vicente, editada em 19/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da Preposta Designada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Monte Azul Paulista, designa, excepcionalmente, a mesma para responder pelo expediente que determina e, posteriormente, outrem para substituí-la. (Portaria CGJ nº 94/2005, Monte Azul Paulista, editada em 19/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vacância da delegação correspondente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de José Bonifácio no período que determina e designa responsável pelo expediente vago. (Portaria CGJ nº 95/2005, José Bonifácio, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispensa o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Assistência, do encargo de responder pelo acervo e determina a transferência do acervo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Assistência para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Rio Claro, designando o Delegado desta Unidade, para responder pelo acervo transferido. (Portaria CGJ nº 96/2005, Rio Claro, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Suspende os efeitos da Portaria CG nº 22/2002. (Portaria CGJ nº 97/2005, Cajuru, editada em 28/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Suspende os efeitos da Portaria CG nº 26/2002. (Portaria CGJ nº 98/2005, São José dos Campos, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Suspende os efeitos da Portaria CG nº 06/2003. (Portaria CGJ nº 99/2005, Jacareí, editada em 28/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Suspende os efeitos da Portaria CG nº 07/2003. (Portaria CGJ nº 100/2005, Mogi das Cruzes, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria do 2º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas, designa, excepcionalmente, o mesmo para responder pelo expediente que determina e, posteriormente, outrem para substituí-lo. (Portaria CGJ nº 101/2005, Campinas, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Dracena, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 102/2005, Dracena, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Luiz Antonio, da Comarca de São Simão, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ 103/2005, São Simão, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Poá, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 104/2005, Poá, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Gertrudes, da Comarca de Rio Claro, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 105/2005, Rio Claro, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Campos do Jordão, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 106/2005, Campos do Jordão, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Taquaritinga, designando responsáveis para responderem pelo seu expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 107/2005, Taquaritinga, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

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EMENTA NÃO OFICIAL: Designa Preposto-escrevente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Roque, para responder pelo expediente da delegação vaga, no período em que especifica, dado o falecimento do antigo responsável. (Portaria CGJ nº 108/2005, São Roque, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

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EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe acerca da concessão de aposentadoria do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mongaguá, designando responsáveis para responderem pelo expediente vago da delegação, no período em que especifica. (Portaria CGJ nº 109/2005, Mongaguá, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara vaga a delegação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Joaquim da Barra, designando responsável para responder pelo expediente no período que especifica, dada a aposentadoria do antigo responsável. (Portaria CGJ nº 110/2005, São Joaquim da Barra, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispensa o atual responsável do encargo de responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Gastão Vidigal, da Comarca de Nhandeara, dada a sua renúncia, designando outro para responder pelo expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 111/2005, Nhandeara, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispensa a atual responsável do encargo de responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jurupema, da Comarca de Taquaritinga e designa outra para responder pelo expediente no período que especifica. (Portaria CGJ nº 112/2005, Taquaritinga, editada em 27/12/2005, publicada no D.O.E. em 09/01/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.