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Avanços do PL 3057/00 na CCJ   
Relator José Eduardo Cardozo debate com representantes de entidades em Brasília

Brasília, 22 de dezembro de 2005– Atendendo convocação de última hora do Deputado José Eduardo Cardozo, designado relator do PL 3057/00, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a diretora de Regularização Fundiária e Urbanismo do Irib, Patricia Ferraz, mobilizou todos os setores envolvidos, que compareceram à reunião realizada às vésperas do Natal, no dia 22 de dezembro, na sala de reuniões do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília.

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Estiveram presentes: Deputado José Eduardo Cardozo, Patricia Ferraz (representando o Irib, a AnoregBR e o Colégio Notarial do Brasil), Pedro Krahenbuhl (advogado Secovi, Sindicato da Habitação), André Guedes (Assessoria Legislativa CBIC), José Carlos Martins (vice-presidente CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Luiz Eduardo de Oliveira Camargo (presidente AELO, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de S. Paulo), Maurício Rezende de Almeida Pontes (presidente Secovi-Goiás), Hélzio Lívio Freda Mascarenhas (coordenador político da Confederação Nacional do Comércio), Gustavo Trindade (Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente), Fernando Caminati (técnico especializado do Ministério do Meio Ambiente), Herman Benjamin (promotor de Justiça de S.Paulo e representante do Conselho Nacional do Ministério Público), Marcos Augusto Netto (coordenador de Incorporação e PAR da Confederação Nacional do Comércio, que congrega todas as seccionais do Secovi do Brasil), Giovane Serra Azul Guimarães (promotor de Justiça da área do Consumidor de S. Paulo), Roberto Luis de Oliveira Pimentel (promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente de S. Paulo), Leonardo Bessa (1° vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon), Cláudio Peret Dias (coordenador-geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça), Ricardo Morishita (Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), Marco Aurélio de Carvalho (assessor do Dep. José Eduardo Cardozo) e Cleo Manhas (chefe de gabinete do Dep. José Eduardo Cardozo).

Relator aceita manifestações sobre PL até 10 de janeiro de 2006 

O Dep. José Eduardo Cardozo abriu a reunião pedindo para que cada pessoa se apresentasse, para que ele pudesse conhecer todos os representantes das entidades públicas e privadas que fizeram parte do processo de debates do PL 3057/00, para o qual foi designado relator pela CCJ.

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O deputado federal do PT afirmou que esta “não é uma reunião definitiva nem conclusiva”, mas adiantou que o projeto de lei avançou, pois a fase de debates foi vitoriosa, visto que o PL foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Após ouvir os questionamentos colocados, o Dep. José Eduardo Cardozo alertou que o PL 3057/00 deve ser votado até abril de 2006, pois ponderou que ano que vem será um ano eleitoral e, portanto, se não se aprovar o projeto até abril nada mais poderá ser feito. Por isso, pediu que houvesse um consenso entre as entidades envolvidas, no sentido de se chegar a posições majoritárias sobre questões acidentais ou meramente acessórias do projeto.

O relator do PL disponibilizou um e-mail, pedindo que os representantes dos segmentos envolvidos – governo, Ministério Público, setor registrário, empresários da habitação e construção, movimentos sociais (ongs), setores de defesa do consumidor e meio ambiente - se manifestem até o dia 10 de janeiro de 2006, posicionando-se a respeito de dois itens: aspectos jurídicos (técnicas legislativas) e aspectos de mérito (pontos nevrálgicos que não foram acordados). Ele convocou a todos para mais uma rodada de reuniões no dia 16 de janeiro, pois pretende apresentar o relatório para a CCJ até o final de janeiro de 2006.

Deputado José Eduardo Cardozo, do PT/SP, relator do PL 3057/00 na CCJ

Em depoimento exclusivo para o BE, o Dep. José Eduardo Cardozo declarou:

O PL 3057/00 é um projeto muito importante para a sociedade brasileira, não só para o setor empresarial, como também para o consumidor, para o setor ambientalista, os setores que defendem a moradia. Enfim, é um projeto de grande importância e muito impacto, precisa ser trabalhado com muito cuidado, na perspectiva da sua constitucionalidade e na perspectiva da sua técnica legislativa. Portanto, a nossa idéia é ouvir todos os setores envolvidos, coletar sugestões, partir do projeto que foi muito bem elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e dar fechamentos que podem ser feitos de maneira, inclusive, a conciliar e permitir que o projeto possa ser aprovado o mais rápido possível pelo Congresso Nacional.”

Esse projeto é fundamental, pois a Lei 6766/79 não resolve o problema da regularização no Brasil. Não fosse assim, nós não teríamos 12 milhões de imóveis fora do mercado formal e 60 milhões de brasileiros no gueto de cidadania” – Patricia Ferraz 

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Sempre antenada com as questões pontuais do PL 3057/00 e porta-voz das entidades Irib, AnoregBR e Colégio Notarial na primeira reunião com o relator da CCJ, a diretora de Regularização Fundiária e Urbanismo do Irib e da AnoregBR, Patricia Ferraz, fez as seguintes considerações: “Esse projeto é fundamental, pois a Lei 6766/79 não resolve o problema da regularização no Brasil. Não fosse assim, nós não teríamos 12 milhões de imóveis fora do mercado formal e 60 milhões de brasileiros no gueto de cidadania. O projeto de lei objetiva, no âmbito da regularização fundiária, trazer essas pessoas para um patamar sócio-econômico melhor. De qualquer forma, apesar da acidez de algumas intervenções, eu estou super contente de estar aqui hoje, especialmente porque vejo que este projeto avançou a ponto de poder chegar na CCJ e de trazer à mesa de debates pessoas que estavam sendo esperadas há muito tempo e que estavam sendo chamadas para esse projeto. No que diz respeito à divulgação deste projeto, estava sendo feita de forma intensa, dentro de nossas modestas possibilidades. No que diz respeito ao MP, por exemplo, eu que fui promotora de Justiça durante 15 anos e militei na área ambiental, me preocupei em abordar as questões do projeto em palestra que proferi em maio deste ano no Ministério Público de S. Paulo, para mais de 300 juízes e promotores. Como bem disse o Dr. Morishita, ou se tem um equilíbrio de todos os segmentos ou não se vai a lugar nenhum. Devemos chegar a um consenso nos diversos pontos do projeto, fazendo concessões em prol do desenvolvimento econômico e habitacional do país. Ou ganhamos todos ou não ganha ninguém!”

Posição dos membros do Ministério Público 

A reunião realizada foi muito positiva, a posição do deputado José Eduardo Cardozo foi uma posição de parcimônia e conciliação, querendo ouvir todos os setores interessados em contribuir para que esse projeto de lei seja o melhor possível” – Roberto Luis de Oliveira Pimentel (promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente de S. Paulo)

A reunião com o relator do projeto foi muito importante e bastante produtiva, alguns aspectos pontuais da lei relativos à minha área, que ao meu ver prejudicavam o consumidor, certamente serão solucionados. Acho que no geral a reunião foi muito esclarecedora” - Giovane Serra Azul Guimarães (promotor de Justiça da área do Consumidor de S. Paulo)

Todos temos que cumprimentar o Deputado Barbosa Neto, que operou verdadeiro milagre ao conseguir juntar uma colcha de retalhos e transformar o PL 3057/00 em um projeto com começo, meio e fim. Proponho identificar agora apenas os pontos acessórios que estão pendentes ou controversos, para aparar as arestas do projeto de lei” - Herman Benjamin (promotor de Justiça de S.Paulo e representante do Conselho Nacional do Ministério Público)

Empresários são importantes interlocutores em reunião com relator do projeto 

Presença representativa na primeira reunião com o relator do PL 3057/00 na CCJ, os empresários participaram das discussões, ratificando as opiniões anteriormente colocadas em relação ao projeto.

A seguir, opinião de alguns empresários presentes.

Entendemos que todos os setores envolvidos estejam em concordância com o que foi colocado no projeto de lei e vamos nos empenhar, com honestidade e com ética, em só propor nesta etapa na CCJ alterações de redação e melhoria de esclarecimento, sem entrar no mérito e sem entrar em qualquer alteração no espírito do projeto. É o que o setor que represento espera que aconteça com todos os envolvidos” – Luiz Eduardo de Oliveira Camargo (presidente AELO, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de S. Paulo)

Luiz Eduardo de Oliveira Camargo (presidente AELO, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de S. Paulo)

Nós tivemos nesta manhã inteira uma reunião com o Deputado José Eduardo Cardozo do PT-SP, em conjunto com o Ministério Público, representante do IRIB e da AELO, da CBIC, Ministério da Justiça, e CNC, Ministério do Meio Ambiente e mais outras entidades ali representadas. Foi uma reunião bastante produtiva e muito interessante, onde o relator colocou de uma forma muito prática e direta a necessidade de se trabalhar com objetividade e sinceridade nessa etapa do projeto, que está agora na CCJ. Porque senão não vai se aprovar o projeto, visto que ele colocou que o ano que vem é ano eleitoral, a Câmara deverá trabalhar até maio/junho e depois entra no recesso deles. Então nós temos um prazo bastante curto para tentar um consenso entre os setores e aprovar esse projeto. Ficou bem claro para todos os presentes que o projeto é do interesse de todos, todos têm entusiasmo na aprovação desse projeto de lei, portanto, após acalorados debates viu-se que as divergências entre os presentes são apenas detalhes. Então, agora as entidades vão tentar acabar com essas divergências e encontrar um meio termo até o próximo dia 10 de janeiro, para enviarem as posições definitivas para o Deputado José Eduardo, que terá até o dia 15/01 para entender tudo isso e solicitar algum esclarecimento, pois ele tem o comprometimento de apresentar o relatório dele até o dia 25/01, para que o projeto seja votado na CCJ até o fim do mês de janeiro.

Durante a reunião, todos os setores se pronunciaram livremente e parece que a coisa vai caminhar muito bem. Nós estamos muito entusiasmados com o PL, pois é um dispositivo que traz grandes avanços para o setor como um todo, ou seja, desde o proprietário do terreno até o consumidor, até a entrega final da escritura depois de pagas as parcelas, o PL3057/00 definitivamente traz benefícios para todos.

Também é importante ressaltar que esse PL, já aprovado por unanimidade na CDU, é fruto de dois anos e meio de trabalho de base, com muitas reuniões aqui em Brasília, Goiânia, São Paulo, onde todos os setores envolvidos foram muito ouvidos pelo deputado relator Deputado Barbosa Neto, que teve um papel e desempenho fantásticos como conciliador nessa etapa, assim como também o relator anterior, o hoje prefeito Dr. Edilásio também teve um papel muito importante em aglutinar as idéias e ouvir todos os setores. Todo esse trabalho de conciliação se traduziu no que a gente entende, hoje, ser um grande acordo em torno do PL 3057/00. E como todo bom acordo, não é o ideal para todos, mas é sim, bom para todos. Entendemos que todos os setores envolvidos estejam em concordância com o que foi colocado no projeto de lei e vamos nos empenhar, com honestidade e com ética, em só propor nesta etapa na CCJ alterações de redação e melhoria de esclarecimento, sem entrar no mérito e sem entrar em qualquer alteração no espírito do projeto. É o que o setor que represento espera que aconteça com todos os envolvidos“.

O PL 3057/00 é de suma importância, posso destacar dois avanços do projeto para a sociedade: primeiro, a comercialização de lotes para as camadas de baixa renda. Outro avanço fundamental é a questão da regularização fundiária, nós temos 12 milhões de imóveis que estão irregulares no Brasil e que a partir da aprovação dessa lei, os municípios terão todos os instrumentos legais para que se regularize esses imóveis. Com isso nós traríamos para a economia formal algo em torno de 1 trilhão de reais” - Marcos Augusto Netto (coordenador de Incorporação e PAR da Confederação Nacional do Comércio, que congrega todas as seccionais do Secovi do Brasil)

Marcos Augusto Netto (coordenador de Incorporação e PAR da Confederação Nacional do Comércio, que congrega todas as seccionais do Secovi do Brasil)

Eu acho que a posição do Deputado José Eduardo Cardozo foi muito conciliadora, uma posição de realmente não abrir o debate com relação ao mérito, mas sim nós pontuarmos as questões onde ainda faltam ajustes. Com relação à discussão sobre texto, repito que a intenção é que não se discuta mérito mas se discuta comomelhoraro texto, porque o grande acordo foi feito na CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano –, se nós começarmos a discutir mérito novamente, vamos retornar a estaca zero e acabou o projeto.

E o PL 3057/00 é de suma importância, posso destacar dois avanços do projeto para a sociedade: primeiro, a comercialização de lotes para as camadas de baixa renda. Porque que o empreendedor não está produzindo lote para baixa renda? Porque tem medo de investir, porque não existe uma regra clara na relação de consumo entre o empreendedor e o consumidor. Por falta dessa regra ele está se ausentando e nós estamos vendo esse avanço astronômico do déficit habitacional.

Outro avanço fundamental é a questão da regularização fundiária, nós temos 12 milhões de imóveis que estão irregulares no Brasil e que a partir da aprovação dessa lei, os municípios terão todos os instrumentos legais para que se regularize esses imóveis. Com isso nós traríamos para a economia formal algo em torno de 1 trilhão de reais, procedendo a regularização desses imóveis que estão hoje invisíveis na economia, mas que existem. E isso vai trazer um avanço muito grande tanto para as famílias quanto para a própria economia do país, pois seria um dinheiro que estaria entrando na economia e que estaria movimentando o setor formal do país.”