Administrativo. Processo Civil. Ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Domínio da área expropriada da União reconhecido por decisão do STF (RE n.º 52.331/PR). Coisa julgada. Decisões anteriores do TFR e TRF que apenas assentaram a regularidade da inicial e não a obrigação de pagar indenização à quem não detém o domínio do imóvel. (Recurso Especial nº 621.403, Paraná, julgado em 12/04/2005, publicado no D.J. em 02/05/2005).

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Registro de Imóveis - Carta de adjudicação expedida em ação de adjudicação compulsória – Título não original - Imprescindibilidade - Exigência de certidões negativas de débito - Bem que não integra ativo fixo da empresa - Desnecessidade - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 349-6/4, Jundiaí, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E em 30/11/2005). Republicado no D.O.E por ter saído com incorreção. 

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Registro de Imóveis - Dúvida procedente – Escritura pública de venda e compra - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal - Acesso negado por sentença - Orientação administrativa emanada do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 72.365-0/7 e enunciada pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Proc. CG 2.588/00 - Inteligência do item 151 das Normas de Serviço da CGJ - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 352-6/8, Botucatu, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Dúvida - Carta de adjudicação - Servidão administrativa - Princípio da especialidade - Impossibilidade de identificar a servidão dentro da área do imóvel supostamente atingido, em razão da descrição lacunosa contida na matrícula para este aberta - Registro recusado - Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 353-6/2, Avaré, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra - Estado civil do alienante - Mudança já averbada, ocorrida antes da celebração do negócio jurídico - Representante único dos ex-cônjuges presente no ato da outorga do título - Inexistência de ofensa aos princípios da continuidade e especialidade - Recurso provido. (Apelação Cível nº 359-6/0, Diadema, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis. Fracionamento do solo urbano. Desdobros anteriores. Caracterização de desmembramento sucessivo. Necessidade de cumprimento das exigências previstas no art. 18 da Lei n. 6.766/79. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 384-6/3, Brotas, julgada em 08/09/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Carta de Sentença – Adjudicação de unidade autônoma condominial por substituição da vontade da construtora incorporadora – Evidência de que não integra seu ativo permanente – Bem destinado à venda - Dispensa, ipso facto, de certidões negativas do INSS e da Receita Federal - Registro possível - Recurso provido. (Apelação Cível nº 385-6/8, Sorocaba, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha - Questionamento relativo ao nome que a mulher, agora viúva, adotou em seu casamento, celebrado em 1926 - Óbice que, neste caso, pode ser superado mediante averbação da identidade da mulher, com indicação do nome que passou a usar depois de casada, e do regime de bens adotado no casamento - Averbação do lançamento do imóvel no cadastro de IPTU suficiente para demonstrar que situado em zona que foi transformada de rural em urbana - Averbação da atual numeração do imóvel a ser feita mediante prova documental que acompanhou o formal de partilha apresentado para registro - Recurso provido para julgar a dúvida improcedente. (Apelação Cível nº 388-6/1, São Sebastião, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura pública de compra e venda de lote outorgada em cumprimento de anterior contrato de compromisso de compra e venda, não averbado, que foi celebrado em 1974 - Parcelamento do solo mediante averbação da abertura de vias públicas que, apesar de efetuado em sua vigência, não se sujeita ao Dec.-lei nº 58/37 - Lote perfeitamente identificado dentro da área parcelada - Registro viável - Recurso provido para julgar a dúvida improcedente. (Apelação Cível nº 393-6/4, Guarulhos, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Carta de dação em pagamento - Título decorrente de transação homologada em processo judicial - Título previsto no artigo 221, inciso IV, da Lei de Registros Públicos - Carta de sentença - Possibilidade de registro - ITBI e certidões negativas de débito - Exigências mantidas - Recurso improvido para manter a recusa ao registro, embora afastado um dos óbices apresentados. (Apelação Cível nº 395-6/3, Marília, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Escritura pública de dação em pagamento - ITBI - Incidência de imposto sobre o valor da fração ideal mais o valor das benfeitorias - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 398-6/7, São Paulo, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Aquisição de imóveis rurais por brasileira casada com estrangeiro pelo regime da comunhão de bens – Imóveis com áreas superiores a três módulos de exploração indefinida - Necessidade de autorização do INCRA - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 415-6/6, Mogi das Cruzes, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005). 

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Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de carta de adjudicação. Concordância com uma das exigências formuladas pelo registrador. Impossibilidade de julgamento do mérito de forma a comprometer o princípio da prioridade. Condomínio especial como adquirente - Ausência de personalidade jurídica - Viabilidade da aquisição pela aplicação do artigo 63, § 3º da Lei 4591/64 - Necessidade, entretanto, da anuência dos condôminos em assembléia geral. Dúvida prejudicada. Recurso não provido.  (Apelação Cível nº 363-6/8, São Vicente, julgado em 18/08/2005, publicado no D.O.E. em 29/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Carta de arrematação - Imóvel penhorado em execução fiscal da Fazenda Nacional - Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91 - Pretensão registral recusada - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 386-6/2, São Paulo, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005). 

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Registro de Imóveis - Formal de partilha - Imóvel partilhado - Descrição diversa no registro imobiliário - Prevalência deste - Necessidade de retificação na via própria - Registro negado - Recusa mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 387-6/7, São Paulo, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura pública de compra e venda de lote outorgada em cumprimento de anterior contrato de compromisso de compra e venda, não averbado, que foi celebrado em 1974 - Parcelamento do solo mediante averbação da abertura de vias públicas que, apesar de efetuado em sua vigência, não se sujeita ao Dec.-lei nº 58/37 - Lote perfeitamente identificado dentro da área parcelada - Registro viável - Recurso provido para julgar a dúvida improcedente. (Apelação Cível nº 392-6/0, Guarulhos, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 28/11/2005).

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Registro de Imóveis - Dúvida - Ausência de título original e de prenotação - Concordância, ademais, com uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso provido para manutenção da recusa, por prejudicada a dúvida. (Apelação Cível nº 400-6/8, São Paulo, julgada em 08/09/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Recolhimento de laudêmio. Falta de título original que impede a apreciação do recurso. Ausência de dissenso entre o interessado e o Oficial. Dúvida julgada prejudicada. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 401-6/2, Bebedouro, julgada em 18/08/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Pedido de cancelamento de registro de carta de adjudicação e de escritura de compra e venda - Via administrativa inadequada - Registro de certidão extraída de ação de interdito proibitório - Imóvel em nome do outrem - Ofensa ao princípio da continuidade - Inviabilidade - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 402-6/7, São Paulo, julgada em 06/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Carta de arrematação oriunda de execução extrajudicial - Ingresso negado - Existência de registro anterior, decorrente da alienação do imóvel a terceiro - Princípios da anterioridade e da continuidade - Hipoteca precedente não impedia o devedor de alienar - Necessidade de percorrer a via jurisdicional para pleitear o direito de seqüela - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 405-6/0, São Paulo, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Averbação de indisponibilidade de bem imóvel por dívida junto ao INSS - Mandado oriundo de execução de título extrajudicial - Possibilidade do registro da penhora posterior - Indisponibilidade que não importa impenhorabilidade - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 411-6/8, São José do Rio Preto, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Registro de escritura de doação efetuada por irmandade religiosa, constituída em 1889, em favor da Mitra Diocesana - Imóvel que é bem eclesiástico como previsto na constituição da Irmandade doadora e no Compromisso por esta prestado, na forma da Lei Canônica, perante a Cúria Arquiepiscopal de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 416-6/0, Jundiaí, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Averbação de indisponibilidade de bem imóvel por dívida junto ao INSS e Fazenda Nacional - Mandado de penhora extraído de execução promovida pela Fazenda Estadual - Possibilidade do registro de penhora posterior - Indisponibilidade que não importa impenhorabilidade - Recurso provido. (Apelação Cível nº 421-6/3, São João da Boa Vista, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Escritura de compra e venda - Ausência de elementos tabulares do imóvel - Impossibilidade de controle da especialidade e disponibilidade registrárias - Inviabilidade do registro - Recusa mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 422-6/2, Barueri, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Penhora da metade ideal de imóvel - Executado que embora qualificado no título como viúvo ainda figura na matrícula como casado sob o regime da comunhão de bens - Necessidade de prévio registro do formal de partilha, em atenção ao princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido. (Apelação Cível nº 425-6/1, São Paulo, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

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Registro de Imóveis - Dúvida - Apelação que devolve ao Conselho Superior da Magistratura toda a matéria discutida - Cognição plena para busca da solução efetivamente correta - Desapropriação amigável - Forma derivada de aquisição da propriedade - Cabimento de qualificação com integral observância dos princípios registrários - Escritura pública em que representado o condomínio expropriado pelo síndico - Convenção condominial que exige unanimidade quanto a alteração de direito de propriedade dos condôminos - Requisito não preenchido - Ata de assembléia não apresentada nestes termos - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 426-6/6, Andradina, julgada em 13/10/2005, publicada no D.O.E. em 29/11/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Apresentação de proposta da lavra do Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro, visando a adoção de procedimento administrativo participativo e transparente para que o Tribunal de Justiça de São Paulo, no uso de suas atribuições promova, segundo ditames legais, a criação, extinção, acumulação e desacumulação, no Estado de São Paulo, de unidades e de atribuições de serviços notariais e de registro. (Parecer CGJ nº 354/05-E, São Paulo, aprovado em 22/11/2005, publicado no D.O.E. em 1º/12/2005).

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EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre a perda da delegação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Colina, da Comarca de Barretos, designando outrem para responder pelo expediente, a partir do período que determina. (Portaria CGJ nº 86/2005, Colina, editada em 17/11/2005, publicada no D.O.E. em 1º/12/2005).

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