BE2175
Compartilhe:
DIÁRIO DO NORDESTE – 9/11/2005
Regularização Fundiária
Imóveis informais chegam a 80% no Interior do CE
Suelem Caminha
No Ceará, 60% dos imóveis da zona rural estão na informalidade. Em alguns municípios, a taxa chega a 80%, afirmou o diretor do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), Wilson Brandão, ontem, na abertura do XV Congresso Internacional de Direito Registral (Cinder).
Segundo ele, esse não é um problema do Ceará, mas do Brasil, na medida em que trava a economia. O governo do Ceará, em parceria com o governo federal, pretende regularizar 40 mil posses até o final de 2007. A meta representa cerca de 30% da demanda dos imóveis informais no Estado.
No Brasil, existem 12 milhões de imóveis no mercado informal e um déficit urbano de 6 milhões de moradias. “Isso representa 50% dos imóveis urbanos brasileiros”, aponta a diretoria de Regularização Fundiária e Urbanismo do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Patrícia Ferraz.
De acordo com mensagem do presidente Lula, lida na abertura do evento, está em andamento a legalização de 440 assentamentos, em 146 municípios, beneficiando mais de 750 mil famílias.
SOLUÇÃO – Para Ferraz, a solução do problema passa pela aprovação do Projeto de Lei 3.057/2000, que vai a votação hoje, na Câmara dos Deputados. Esse projeto prevê a reforma da Lei n o 6766/79, do Parcelamento do Solo para fins Urbanos e normatiza a regularização fundiária no Brasil.
Ela disse que essa lei estabeleceu padrões muitos rígidos na medida em que tornou obrigatória a concessão de 35% das áreas urbanas para o poder público. A falta de fiscalização deu margem a irregularidades no setor imobiliário. Além disso, o empobrecimento da população nos últimos trinta anos é outro agravante: “Hoje 80% da população mora nas áreas urbanas, que vieram atraídas pelas chances de melhores condições de vida”. Ela admite que os espaços urbanos não estão preparados e que se elevou o empobrecimento da população. Essas pessoas foram empurradas para áreas ambientais sensíveis ou de risco nas cidades.
O Cinder 2005 prossegue até amanhã, no Hotel Gran Meliá, no Mucuripe, numa promoção do Irib, em parceria com o Centro Internacional de Direito Registral da União Européia, com apoio da Secretaria de Turismo do Ceará e patrocínio dos bancos Itaú e Santander.
(Diário do Nordeste/CE, seção Negócios, 9/11/05).
DIÁRIO DO NORDESTE – 9/11/2005
Mercado Imobiliário
Registro é essencial para inserção
O secretário geral do Centro Internacional de Direito Registral da União Européia (Cinder), Enrique Rajoy defendeu um mercado imobiliário e hipotecário forte no Cinder 2005. Para ele, o registro é essencial, pois sua inexistência contribui para a informalidade dos imóveis e o crescimento incorreto das cidades e agressões ao meio ambiente, além do escasso desenvolvimento do crédito imobiliário, em particular do hipotecário.
A falta do registro exclui muitas pessoas do mercado imobiliário, permanecendo na informalidade. Para que o registro possa contribuir para o crescimento econômico e social de um País e acabar com os vícios atuais, Enrique Rajoy diz que é necessário que este seja concedido por um funcionário, escolhido por critérios objetivos e protegido por umstatus que impeça sua remoção arbitrária do cargo.
Rajoy afirmou, ainda, que a falta de flexibilidade constitui outra causa da ineficiência dos registros. Além disso, os honorários e os impostos cobrados agravam os negócios jurídicos. “É preciso abrir o registro possibilitando que cada cidadão eleja o tipo de proteção e de direito que deseja e que seja fixado o custo do serviço e a documentação necessária”, frisou. Sem essas mudanças, o registro continuará “cego e surdo” às demandas, não conseguindo levar essas pessoas para a formalidade. (SC)
(Diário do Nordeste/CE, seção Negócios, 9/11/05).
VALOR ECONÔMICO – 21/11//2005
Negociação de CRIs levanta vôo em 2005
Recebíveis imobiliários. Total de papéis emitidos em análise neste ano deverá superar R$ 2,5 bilhões
Catherine Vieira
O volume de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) deve triplicar em 2005. Até o início deste ano, esse mercado tinha movimentado R$ 1,2 bilhão desde 1999, quando ocorreu a primeira emissão desse tipo de papel. Em 2005, já foram registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) novas operações no total de R$ 1 bilhão, mais R$ 1,4 bilhão em Cris está em análise e, segundo o superintendente de registros da CVM, Carlos Alberto Rebello, boa parte deste montante será aprovado ainda em 2005.
O que alavancou o crescimento do volume neste fim de ano é uma operação lastreada em recebíveis da Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar), no valor de R$ 1 bilhão, a maior já feita no mercado local. “Acredito que pelo menos essa operação maior seja registrada ainda em 2005”, prevê Rebello.
Além do aumento significativo do volume, o ano foi marcado por um número expressivo de estruturações e novidades nas operações. “Enquanto no passado as operações eram basicamente lastreadas num imóvel comercial, geralmente com um único inquilino, em 2005 começaram a se tornar mais freqüentes os Cris com lastro em imóveis residenciais ou comerciais pulverizados, de diferentes empreendimentos e vários inquilinos”, lembra Glauber Santos, diretor da Rio Bravo Securitizadora. “O mercado já começa a caminhar para ficar com um volume equilibrado entre os dois tipos de operação”, completa ele.
Os principais agentes que atuam nesse segmento consideram que 2005 foi de fato um marco para a securitização de recebíveis imobiliários, mercado que nos Estados Unidos é conhecido como de “hipotecas” e é um dos mais populares entre os investidores. “O mercado de Mortgage Backed Securities (MBS) nos EUA já movimenta mais de U$ 6 trilhões e é muito maior do que o de debêntures, por exemplo”, diz Fábio Nogueira, da Brazilian Securities. Na visão dele, os incentivos fiscais que foram dados para os investidores individuais colocam o mercado brasileiro em condição de igualdade com alguns dos mais evoluídos.
O incentivo fiscal para pessoas físicas investirem em CRIs e outros instrumentos com lastro imobiliário farão com que a popularização desses títulos comece a ocorrer mais nitidamente a partir de 2006. Apesar do benefício tributário, o CRI continua restrito a clientes que possuem pelo menos R$ 300 mil para aplicar, uma vez que nenhuma operação até agora foi direcionada ao público de varejo. No entanto, Santos, da Rio Bravo, lembra que a estruturação de R$ 200 milhões feita com a Petrobrás este ano já é o primeiro passo para que o CRI comece a atingir investidores de menor porte. “Neste papel há uma opção de venda desdobrada em 12 papéis de R$ 25 mil cada um. Ou seja, cada investidor que adquirir um CRI por R$ 300 mil poderá vender tudo ou lotes de R$ 25 mil no mercado secundário.”
Outro aspecto que deve continuar acelerando esse mercado é o apetite de grandes investidores. Segundo Nogueira, da Brazilian Securities, os estrangeiros estão voltando a se interessar pelo segmento imobiliário no Brasil. Já Santos, da Rio Bravo, aposta no crescente interesse dos institucionais. “Com a crise política que afetou os fundos de pensão, eles passaram a fazer uma seleção muito criteriosa dos investimentos e os CRIs não foram afetados, o que mostra que o setor é visto como um investimento sério de credibilidade.”
CDB prepara operação recorde de R$ 1 bilhão
Com lastro em créditos imobiliários emitidos pela Companhia Brasileira de Distribuição (CDB), está em análise na CVM a maior operação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRIs) já estruturada no mercado local, no valor de R$ 1,028 bilhão. Os recebíveis serão originados a partir dos contratos de compra e venda e de locação de lojas do Pão de Açúcar, que foram adquiridas pelo empresário Abílio Diniz, em maio deste ano, na época da operação feita com o Casino.
A operação do Pão de Açúcar, que está sendo estruturada pela Brazilian Securities, tem formato muito semelhante à operação feita para financiar empreendimentos da Petrobrás, que foi estruturada em agosto passado pela Rio Bravo e que até então era a maior já feita no país. A nova emissão será dividida em duas classes de cotas, uma de R$ 823 milhões em cotas sênior, com preferência nos pagamentos em relação às cotas juniores, que somarão um total de R$ 206 milhões.
No termo de securitização, espécie de prospecto submetido a CVM, não há detalhes sobre a colocação dos papéis e se os recebíveis serão todos encarteirados ou se haverá oferta no mercado. Por conta das regras do “período de silêncio”, a Brazilian Securities não comentou a operação, assim com a CDB.
Já entre os participantes do mercado há expectativa de que uma parte seja oferecida a investidores. Pelo volume alto, os especialistas não acreditam, no entanto, que se possa fazer uma oferta no valor total, porque seria difícil encontrar tanta demanda. “É uma operação que ficou muito bem feita e certamente será um marco, se pelo menos uma parte for vendida a mercado já será positivo para o setor”, elogia Glauber Santos, da Rio Bravo. (CV).
(Valor Econômico/SP, seção Finanças, 21/11/2005, p.C1).
O ESTADO DE SÃO PAULO – 20/11/2005
Puxadinho sobe e aumenta renda
Apertadas, favelas de SP se verticalizam; além de ganhar mais espaço, famílias faturam alugando o térreo para comércio
Adriana Carranca, Luciana Garbin
O espaço é pouco, os filhos, muitos, e o barraco vai subindo. O famoso puxadinho – agora verticalizado - pode abrigar a família que cresce, ser vendido ou alugado ou dar lugar ao comércio. Geralmente bares, mercados ou oficinas – de costura, por exemplo. Sem planta nem projeto, fruto apenas da prática de pedreiro – em muitos casos, o próprio dono. E com ritmo ditado pela disponibilidade – do dinheiro para ferro, areia, cimento e de tempo para encher lajes e colunas nas horas de folga.
Com o crescimento da população de favelas, as construções foram ampliadas até o limite do terreno”, diz a socióloga Maria Ruth Amaral de Sampaio, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP).
Como o espaço acabou, as casas estão crescendo para cima.” A verticalização e a divisão em vários cômodos formam verdadeiros labirintos porta adentro. Que abrigam também soluções criativas de geração de renda, como a da estudante Vera Lúcia de Araújo, que fez de sua casa o primeiro shopping numa favela paulistana – o Mini Shopping Heliópolis, com 11 lojinhas alugadas a R$ 200,00 cada uma. Ou a da auxiliar de limpeza Simone Pereira, de Paraisópolis, também na zona sul, que alugou o térreo, ergueu dois andares para morar e termina a cobertura com churrasqueira e vista para mansões do Morumbi, para alugar como salão de festas. “A casa não é só moradia, mas fonte de renda para as pessoas”, diz a professora.
Parecem caixas de fósforo. Sem espaço, quem tem um dinheirinho vai construindo em cima”, confirma a líder comunitária Cheila Maria Subenko Olalla, da Pastoral da Moradia.
São de perto verdadeiros predinhos, como o do metalúrgico Benelúcio de Mesquita, de 35 anos. “Cada vez que ficava desempregado, usava o fundo de garantia para construir um andar novo. Assim, fiz minha vida”, conta Benê, como é conhecido, dono de quatro pavimentos de 24 metros quadrados em Heliópolis, com sala, quarto, banheiro e cozinha. Duas caixas d’água no telhado abastecem o miniedifício, que tem até lavanderia comum no térreo, com tanque e máquina de lavar.
Benê mora no terceiro andar do predinho e aluga os outros por R$ 250,00 cada um. Com a ajuda do irmão está construindo mais uma cobertura, para onde pretende se mudar. Também convenceu os vizinhos do beco, antes estreito, a cederem um metro dos barracos para dar lugar a uma vila, hoje fechada com portão de ferro e acesso exclusivo aos 15 moradores. Com 125 mil habitantes, 40 mil casas e 2.500 pontos comerciais, Heliópolis chegou ao limite da área de 1 milhão de metros quadrados. Só cresce agora para cima.
Tanta construção informal, feita sem ajuda de arquitetos e engenheiros, costuma causar desperdício de materiais e pode ser um perigo. “Os moradores geralmente se preocupam com a segurança, mas a parte elétrica fica comprometida. Puxam o chamado ‘gato’ para ter luz e sobrecarregam o sistema”, afirma Maria Ruth.
Segundo o Corpo de Bombeiros, até o mês passado houve 44 incêndios em favelas da capital, 25% causados por instalações elétricas inadequadas. “O socorro é complicado na favela por conta das vielas estreitas e casas grudadas. Com a verticalização fica mais difícil”, alerta o tenente Marcos Palumbo. “Além de ser mais arriscado retirar as pessoas dos labirintos que elas constroem”.
Onde a arquitetura é o improviso
Em Paraisópolis, a favela com o m2mais caro da cidade, construções com comércio no térreo chegam a ter cinco andares.
De cima até embaixo são quase 10 metros. Divididos em quatro andares, erguidos aos poucos. Tudo sobre um terreno de apenas 5 por 3,5 metros, no Jardim São Roberto, zona leste.
Começou há uma década quando a família do pedreiro Orlando Bernardo Alves, de 53 anos, teve de desocupar o sobrado onde vivia de favor. Para fugir do aluguel, ele trocou uma Caravan pelo terreno e mais R$ 450,00. E fez ali o primeiro cômodo, já com fundações reforçadas. Conforme sobrava um dinheirinho, subia as paredes.
Hoje, numa espécie de porão, estão cozinha, lavanderia e banheiro. No nível da rua, ficam a sala e um altar para Nossa Senhora Aparecida e das Mercês e São João Batista. No terceiro andar, dois quartos e outro banheiro. Para alcançar um dos quartos é preciso passar por uma tábua. O acesso ao terceiro dormitório, chamado pela família – sem nenhum glamour – de galinheiro, é feito por uma escada de pintor encostada na parede. Em tudo falta acabamento. Paciente, Orlando diz que o próximo passo é conseguir 10 metros de piso para a escada e 18 para o banheiro. ”Quero ver se neste ano também dou uma pintada nela, se Deus quiser.”
Históricas semelhantes se repetem por toda a cidade. Em Paraisópolis, no Morumbi, a favela de metro quadrado mais caro de São Paulo – cerca de R$ 600,00 -, já há casas com cinco pavimentos. Como a da empresária Maria Gomes da Costa, de 52 anos. Há 22, quando veio de Pernambuco, ela se espremia com o marido e quatro filhos num só cômodo de madeira, pois tinha um bar no outro cômodo. Anos economizando os lucros do pequeno comércio, o salário de costureira e ganhos do marido como relojoeiro permitiram ao casal comprar um galpão de alvenaria do outro lado da calçada.
Casa nova
Além de montar ali um mini mercado, a família improvisou um lar no subsolo até conseguir construir outros três andares. Obra concluída, cada filho ganhou um quarto e o subsolo virou flat, com quarto, cozinha e banheiro para a filha mais velha. No último andar, um banheiro de 7 metros quadrados divide espaço com um quarto de três camas e um grande terraço que ocupa sozinho 21 m2e fica tão próximo dos fios elétricos da rua que seria possível tocá-los. Ficam ali também a esteira ergométrica e dois papagaios de estimação da família.
No penúltimo andar, onde estão sala e quartos, há uma pia e uma geladeira. “para não precisar descer toda hora, se der vontade de beber ou comer alguma coisa”, explica Maria. A família, que hoje é dona de três mini mercados em Paraisópolis, com sete funcionários, já pensa em construir apartamentos para alugar em cima dos novos mercadinhos. “As duas construções estão prontas para subir”. “O negócio é deixar pronto para morar. Depois a gente arruma”, diz a auxiliar de limpeza Simone Pereira, de 28 anos, vizinha de Maria, que transformou um barraco de madeira num casarão de quadro andares. Estreita, a escada que leva à casa suporta apenas uma pessoa e tem degraus de 30 centímetros. No primeiro andar, uma cozinha espaçosa – com geladeira, forno elétrico, microondas, televisão e fogão de seis bocas – leva à lavanderia com um janelão para o Morumbi, banheiro e sala com terraço. Quase tudo com piso novo contrastando com as paredes de cimento. O segundo andar ainda está em reforma: fica ali a suíte do casal e o quarto das três filhas, de 1, 5 e 8 anos. A cobertura, com vista para as mansões e o verde do Morumbi, será alugada como salão de festas. A exemplo do térreo, de 35 m2, já cedido a um pet shop por R$ 350,00 mensais. “Foi um pedreiro amigo que fez. Mas eu e meu marido demos a idéia. E já veio muita gente pedir para alugar”, diz Simone, orgulhosa.
Segurança
Meu pai já falava: o importante é o alicerce. Sem isso até vento leva. Aqui foram 200 metros de ferro e 100 sacos de cimento”, diz o vigia Francisco Cassiano Soares, de 60 anos, que em seis meses ergueu três casas sobrepostas, com cozinha, sala, dois quartos, banheiro e quintal nos Altos da Vila Prudente, zona leste. Uma para ele, outra para a filha, o genro e dois netos, outra para o filho do genro, mulher e filho. Em outubro, a chuva e uma terraplanagem malfeita por uma construtora fizeram o morro desbarrancar em cima das casas de sua comunidade. Duas caíram. A dele resistiu. “Perdi uns móveis, mas a estrutura não se abalou”.
Isso demonstra, para a socióloga Maria Ruth Amaral de Sampaio, que a verticalização é possível “desde que feita de forma correta”. Ela sugere que a Prefeitura apóie estágios de estudantes de engenharia e arquitetura nas comunidades. “Moradores contariam com um profissional para construir com segurança e alunos ganhariam experiência“. Procurada pelo Estado na sexta, a Secretaria Municipal de Habitação não atendeu aos pedidos de entrevista.
(O Estado de São Paulo/SP, seção Metrópole, 20/11/2005, p.C1 e C3).
Últimos boletins
-
BE 5739 - 18/12/2024
Confira nesta edição:
Você conhece a parceria IRIB e YK Editora? | Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024 | FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé | REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários | IBGE disponibiliza os mapas de 199 municípios que tiveram atualizações de seus limites | TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND | UNIREGISTRAL oferece o curso REURB 2.0 | Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes – por Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa | Jurisprudência do TJRJ | IRIB Responde.
-
BE 5738 - 17/12/2024
Confira nesta edição:
Hospital de Amor: doe seu Imposto de Renda até o dia 31 de dezembro | Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 | Diário do Estado publica matéria sobre cadastro e Cartórios | CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades | Clipping | UNIREGISTRAL oferece o curso REURB 2.0 | A atualidade da Lei da Incorporação Imobiliária ao completar sessenta anos – por Melhim Namem Chalhub | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
-
BE 5737 - 16/12/2024
Confira nesta edição:
Conheça o IRIB Cultural: a loja virtual do IRIB! | Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular | Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa | Raio-X dos Cartórios: ANOREG/BR iniciará divulgação de resultados | Clipping | UNIREGISTRAL oferece o curso REURB 2.0 | Fundação ENORE-RS e UNISC lançam cursos de Mestrado e Doutorado | Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica – por Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza | Jurisprudência da CGJSP | IRIB Responde | FAQ – Tecnologia e Registro.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança
- Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024
- Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024