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Seminário regional discute a regularização fundiária no Recife - I
Prefeitura e OAB recebem presidente do Irib

Recife, 10/10/2005 -Cidade onde convivem o antigo e novo, o moderno e barroco, possui inúmeros monumentos preservados. Suas ruas ainda guardam restos do antigo traçado urbano da cidade colonial e são marcadas pela presença do comércio. E foi em uma das centenárias ruas do comércio que a Prefeitura do Recife e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) realizaram, no último dia 10, oPrimeiro Seminário Regional de Regularização Fundiária. O seminário estendeu-se durante todo o dia, na sede da OAB-PE, localizada na Rua do Imperador, 235, discutindo temas como a função social da propriedade, as políticas públicas de regularização fundiária e o Estatuto da Cidade.

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A mesa de abertura contou com a presença dos secretários municipais de Planejamento Participativo,João da Costa, e Assuntos Jurídicos,Bruno Ariosto; do presidente estadual da OAB-PE,Júlio Oliveira; do diretor da Escola Ruy Antunes da OAB-PE,Eduardo Sertório; da coordenadora do Programa de Regularização Fundiária do Município de Recife,Paula Mendonça; do presidente do IribSérgio Jacomino; do renomado jurista e professorSérgio Sérvulo da Cunha; e da secretária nacional do Patrimônio da União,Alexandra Reschke, entre outras autoridades.

Desembarcando de São Paulo, para proferir palestra especialmente a convite da OAB e da Prefeitura,Sérgio Jacomino  falou sobre O Estatuto da Cidade e as Inovações no Direito Registral Imobiliário, tema do terceiro painel, apresentado para um público formado por advogados, estudantes, funcionários da municipalidade, urbanistas, registradores e notários, com destaque para as presenças das registradoras locais Miriam Hollanda de Vasconcelos (vice-presidente Irib-PE), Monica Machado Campos e Alda Lúcia Paes, além da tabeliã Júnia Gomes Flora e da professora da UFPE e Conselheira do Irib, Andréa Tenório Carneiro.

Também prestigiaram o seminário representantes das prefeituras dos municípios de Caruaru, Paulista, Olinda e Jaboatão.

A regularização fundiária e o Irib  

O Irib vem se empenhando na questão da regularização fundiária, com participação pro-ativa nos debates e projetos na esfera governamental. Para o presidente do Irib, “as incertezas jurídicas e a falta de um sistema de definição de publicidade de direitos de propriedadeacarretam juros mais altos, degradam a atividade econômica, coloca na marginalidade do sistema econômico milhões de pessoas que não têm a representação jurídica de seus ativos econômicos. Exemplo disso são os milhões de brasileiros que vivem em moradias irregulares e que não podem utilizar esse patrimônio informal para alavancar e garantir operações de crédito”.

Estagiários são selecionados para atuar no programa de regularização de Recife 

Durante o seminário, houve uma seleção de estagiários de Direito na tradicional escola da OAB de Pernambuco, para atuar no Programa de Regularização do Município de Recife lançado pelo prefeito no encerramento do evento. A iniciativa é resultado de convênio de cooperação técnica assinado entre a Prefeitura e a OAB. O prefeito João Paulo tem uma preocupação muito grande com o social. Essa parceria vai capacitar estudantes e advogados para atuar na regularização fundiária”, afirmou o presidente da Ordem, Júlio Oliveira. Segundo ele, a concessão dos títulos de propriedade é uma medida de grande alcance, que garante à população o pleno exercício de seus direitos. A coordenadora do programa municipal de regularização fundiária, Paula Mendonça, acrescentou que a regularização é uma ação política de acesso à cidadania. Este momento acontece a partir da convergência de esforços entre Prefeitura, OAB, Governo Federal, Ministério Público e outros setores”, ressaltou.

Prefeito de Recife parabeniza iniciativa e ratifica convênio com a OAB 

O prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva, marcou presença no encerramento do seminário, falando sobre os resultados concretos do evento e declarando especialmente ao Boletim Eletrônico do Irib:

Achei o seminário extremamente positivo, muito rico do ponto de vista do conteúdo, sensível à problemática da maioria da nossa população, que não tem direito à posse, à titularização da sua área de moradia. Destaco a sensibilidade do governo federal no sentido de, junto com a prefeitura de Recife, montarmos uma estratégia para a regularização de terras. Também registro a sensibilidade dos cartórios e, principalmente, essa parceria fundamental com a OAB, no treinamento de estagiários para assumirem essa atividade no programa de regularização fundiária de nosso município. Gostaria de cumprimentar, em especial, o presidente nacional do Irib Sérgio Jacomino, que na verdade, fez uma exposição extraordinária, mostrando ser profundo conhecedor da matéria, sensível aos problemas sociais, que muito nos enriqueceu no dia de hoje com o excelente conteúdo de sua palestra e sua visão de toda a problemática nacional. Então, nós saímos daqui altamente satisfeitos com o resultado do encontro, ao meu ver, acho que Recife dá um salto de qualidade, Recife avança e não poderia ser, se não fosse a participação efetiva de todos esses parceiros “, conclui o prefeito.

Prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.

Com efeito, Eduardo Sertório, consultor da Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diretor geral e fundador da Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes da OAB (ESA/PE) e conselheiro estadual da OAB-PE, fala da parceria com a prefeitura e da atuação do presidente do Irib na regularização fundiária: “É com muita alegria que tive o reconhecimento, inclusive pelo Conselho Federal da Ordem, das atividades da escola Ruy Antunes da Ordem dos Advogados de Pernambuco. O presidente Júlio Oliveira, sempre apoiando nossas iniciativas, não fugiu à regra, e é a primeira vez que uma escola superior de advocacia programa um seminário voltado para a formação dos estagiários - futuros profissionais do direito -, formação essa voltada para aqueles que recebem menos, para a população carente de nosso país. Tema melhor não havia do que esse projeto, desenvolvido em parceria com a prefeitura do Recife, sobre regularização fundiária. E quando se fala em regularização fundiária, obrigatoriamente, nós devemos pensar em Sérgio Jacomino, que é um nome nacional - eu diria até internacional -, em reconhecimento de todos nós ao seu excelente trabalho à frente do Irib, entidade que hoje preside. Por essa razão, pessoas como Jacomino, como o professor Sérgio Sérvulo da Cunha, como a secretária nacional dos serviços do Patrimônio da União, profissionais de escol, com serviços prestados à sociedade, ao seu estado e ao país, foram convidados para conosco dividir esse momento e para podermos acreditar que há saída. E uma das saídas para um país mais justo e democrático é exatamente essa proposta, regularizar essas terras públicas beneficiando, como eu disse há pouco, a grande maioria da população, que não tem nem mesmo onde morar”, enfatizou Sertório.

A função social da propriedade na ótica do jurista Sérvulo da Cunha  

Sérgio Sérvulo em prestigiada palestra

O jurista e professor emérito da ESA/PE, Sérgio Sérvulo da Cunha proferiu a conferência de abertura do seminário, explanando sobre a função social da propriedade. Dono de retórica brilhante, Sérvulo da Cunha prendeu a atenção da platéia - de autoridades e juristas a estudantes -, ao discorrer sobre o assunto, buscando as razões históricas e induzindo à reflexão.

Sintetizando sua palestra , para o jurista paulista "a constituição de 1891 já previa a desapropriação mediante prévia indenização ao proprietário , aí estava então a raiz do que se entende por função social da propriedade. Além disso, sempre se entendeu, embora não se desse esse nome, que a propriedade individual estava sujeita a determinadas restrições , não só em razão da vizinhança mas também em razão de alguns interesses públicos , como por exemplo , a necessidade de passar um caminho ou coisas desse tipo."

Comparativamente , ele afirma que atualmente a Constituição brasileira de 1988 fala também na função social da propriedade e que o Código Civil em vigor foi adiante e começou a falar da função social do contrato, o que ele considera bem interessante.

Na opinião de Sérvulo da Cunha , "quando a Constituição fala em função social da propriedade, ela não está falando somente da função social da propriedade imóvel, ela está falando na propriedade no seu sentido constitucional, a propriedade é equiparada ao patrimônio ; é todo tipo de propriedade : a propriedade que chama de móvel, de imóvel, de capitais , a propriedade de bens de consumo, a propriedade de bens de proteção , etc.".

O conferencista dá um panorama geral sobre a classificação da propriedade: "Eu particularmente observo a classificação do nosso Código Civil pelo bem imóvel e móvel da propriedade . Já os romanos classificavam a propriedade de acordo com a sua serventia , de acordo com o seus usos . Enquanto nós não fizermos isso, seremos incapazes de disciplinar adequadamente as relações de propriedade , de modo que nesses mais de 100 anos - desde a constituição de 1891 -, nós avançamos muito, seja no que se compreende como a função social da propriedade , seja naquilo que hoje eu já encontro na Constituição de 1988 e que designo como propriedade social . Eu posso dar os exemplos dos artigos 216 e 225 da CF, que considera como bem de uso comum do povo o meio ambiente e o patrimônio cultural, esses bens não são bens de uso comum à semelhança de uma rua , ou de uma praça, ou de um logradouro público , porque eles são pontilhados por bens que são suscetíveis de apropriação individual, ou seja, aquilo que eu chamo de propriedade social representa uma disciplina social da propriedade individual, tendo em vista a percepção de determinados fins que são coletivos, que são fins sociais ", concluiu Sérvulo da Cunha. [vide o pensamento do jurista Sérvulo da Cunha nos textos a seguir publicados, NE]

O papel do Judiciário e do Ministério Público de PE na regularização fundiária  

O primeiro painel do seminário foi introduzido pelo juiz Alexandre Assunção, professor emérito da ESA/PE, titular da Vara de Família e corregedor para os serviços extra-judiciais, atuando na fiscalização e orientação de quase 500 cartórios no estado de Pernambuco. O magistrado explanou sobre o papel do Judiciário na regularização e também comparou a função social da propriedade, constatando as diferenças de há 100 anos atrás e mencionando como se trata desse tema hoje à luz do Código Civil brasileiro, que enumera as funções gerais da propriedade, como usar, gozar, etc. “Vejam como o código vai moldando o que há de se ter como função social da propriedade”, afirmou o juiz pernambucano. Por sua vez, a promotora do Ministério Público Bettina Guedes, membro da Promotoria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente de Pernambuco, comentou sobre a atuação do MP neste processo de regularização.

Integrando este painel, o advogado e urbanista Carlos Aguiar, coordenador da Ong Serviço, Justiça e Paz, que existe há cerca de 16 anos sucedendo a organização Justiça e Paz da arquidiocese de Recife, explicou a representatividade da Ong junto ao Judiciário, onde atua pelos interesses jurídicos do Conselho da Terra. O advogado contou sobre a execução de programas de regularização através de ações de usucapião, citando o exemplo dos 1.800 posseiros de Jaboatão dos Guararapes, lançando na ocasião um desafio aos operadores do direito, especialmente o MP e o Judiciário, para que promovam a concretização das normas que tratam da regularização fundiária. Criticou a falta de aplicabilidade das normas atribuindo, em parte, ao baixo contingente de magistrados e excesso de processos nas varas. Outro fator citado por Aguiar é “a timidez dos magistrados em prestar a tutela jurisdicional no âmbito dessas ações da usucapião e regularização, pelo fato de que os réus são proprietários de grandes extensões de terra, com enorme influência e poder na sociedade, enquanto o autor das ações é o lado mais fraco, ou seja, o posseiro. Esses e outros fatores têm repercussões no processo de regularização fundiária.”

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Ainda neste primeiro painel, o magistrado e professor emérito da ESA/PE, Carlos Magno Sampaio, fez um discurso inflamado traçando um panorama da regularização fundiária em Pernambuco, a partir de sua atuação junto à Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Pernambuco, liderada por D. Hélder Câmara. O magistrado afirmou que as Cohabs e os bancos possuem capacidade para emitir escritura particular com força de escritura pública, ressaltando que os mecanismos para a regularização são o Estatuto da Cidade e a usucapião especial. “Considero a usucapião especial fenomenal, deveria ser utilizada em larga escala, já que ela suspende todas as outras ações”, completa.

Magno Sampaio também fez uma crítica, afirmando que o Judiciário ainda atua de forma incipiente em Pernambuco, pois apenas as varas de Sucessões e Registros Públicos tratam das questões de regularização no estado. Sobre o instituto da concessão especial de uso, o magistrado classificou como um bom instituto, porém teceu crítica quanto às concessões pelo Patrimônio da União, citando exemplos de duas áreas em Recife que já foram disputadas inclusive pela OAB e o MP, localizadas ao lado do Fórum, pertencentes ao Patrimônio da União mas que ninguém nunca as utilizou. “Já é hora da União resgatar para a República esses terrenos que nunca tiveram utilidade nenhuma”, pontuou Magno.

As políticas públicas de regularização fundiária nas esferas federal, estadual e municipal  

Abrindo o segundo painel, a assessora especial e coordenadora municipal do Programa de regularização fundiária da Prefeitura de Recife, Paula Mendonça, que destacou para o Boletim Eletrônico do Irib, a importância do seminário e da participação do Irib no processo de regularização.

Paula Mendonça.

O evento significa a continuidade de uma parceria, fruto de um convênio celebrado entre a Prefeitura da cidade do Recife e a Escola Ruy Antunes de Advocacia, que é órgão da OAB, no sentido de discutir - com vistas à capacitação, a formulação de novos profissionais no mercado e, sobretudo, a atualização do debate acerca de regularização fundiária e direito registral e as inovações que adveio a partir do Estatuto da Cidade. Nesse sentido, a parceria faz-se imprescindível contar com a colaboração técnica institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, representado na pessoa do seu presidente Dr. Sérgio Jacomino, nosso convidado mais que especial neste evento”, vaticinou a advogada da prefeitura.

Em seguida, a secretária nacional do Patrimônio da União,Alexandra Reschke, apresentou sua palestra explicando a missão da Secretaria que preside, que consiste em conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função sócio-ambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a nação. A secretária quantificou os imóveis da União: 24.750 imóveis de uso especial, 524 mil imóveis dominiais e 8.500 km de orla marítima. E enumerou os princípios da política de regularização fundiária em terras da União, tais como redução das desigualdades conforme artigo 3° da CF; parceria com entes federativos, operadores do Direito, cartórios de registro público e registro de imóveis, movimentos sociais e outros atores envolvidos; respeito à função sócio-ambiental da propriedade; efetivação do direito humano à moradia em conformidade com o art. 6° da CF; além de ampla participação social e transparência em todas as fases do processo.

Alexandra Reschke

Comentando sobre o seminário promovido em Recife, Alexandra Reschke louvou a iniciativa “porque ela vem ao encontro daquilo que nós acreditamos que seja o caminho viável e necessário para a efetiva regularização fundiária de áreas ocupadas pela maioria de baixa renda, sejam áreas do município, do estado ou, como são boa parte delas, áreas da União. Essa regularização só será possível se todos os atores realmente sentarem em círculo numa grande mesa de negociações, ou seja, de co-responsabilizações, para que cada um articule ao nível do seu órgão as mudanças culturais, institucionais e de procedimento necessárias. O que eu quero dizer é que todos os nossos órgãos, sejam eles públicos, do direito público, do direito privado, são órgãos que, ao longo dos anos, têm acumulado procedimentos com base em uma determinada política, em uma determinada diretriz, em uma determinada compreensão do Direito.”

A secretária enfatizou que “falar de regularização fundiária hoje, é falar de mudanças necessárias a nível da administração pública, a nível da capacitação e do efetivo exercício de cidadania e de mudanças também, no que diz respeito aos próprios procedimentos cartoriais. Aqui em Recife, por exemplo, são várias as áreas da União que não se consegue o próprio registro, por diferentes compreensões dos cartórios. Então, o que não dá, por exemplo, é para se ter uma atitude passiva e simplista de dizer que isso não acontece por culpa de... não é possível isso, na verdade o Patrimônio da União tem clareza de que a solução está no diálogo, está no poder de chamar todos esses cartórios para sentar numa mesma mesa. O IRIB e a ANOREG enquanto instituições que representam esses órgãos têm manifestado também esse desejo e essa disposição de dialogarmos, nos “despreconceitualizarmos” daquilo que são as nossas visões muito deturpadas, muito distorcidas por histórias e por passados de confrontos. Enfim, hoje podemos juntos olhar primeiro para aquilo que nos une, que é o interesse público, o reconhecimento do direito à moradia hoje constitucionalmente garantido, tendo a necessária compreensão e articulação de um processo que resulte uma efetiva regularização fundiária. Portanto, um evento como esse é justamente louvável porque é o caminho do diálogo”, concluiu a secretária nacional do Patrimônio da União.

A coordenadora estadual do programa de regularização fundiária da Cehab, Teresa Borba, também participou do painel, comentando sobre a gratuidade do registro da escritura emitida pela Cehab, prevista pela Lei 10.931/2004 e garantida pela Corregedoria através de ofício da Cehab no sentido de que a lei seja auto-aplicável.

O Estatuto da Cidade e as inovações no Direito Registral Imobiliário 

O arquiteto Milton Bottler, assessor especial da Prefeitura de Recife, abordou a urbanização, o Estatuto da Cidade e o georreferenciamento, revelando que os cartórios de Vitória já têm muitos imóveis georreferenciados. O arquiteto e urbanista contou sobre os planos da prefeitura de Recife, que pretende fazer todo o parcelamento da cidade reinstituído em cima de uma carta cadastral, para a constituição de um cadastro fundiário, com o compartilhamento de dados, para daí partir para uma reforma urbana. E acrescentou que a Prefeitura efetuou um convênio com cartórios e governo federal para compartilhar esse cadastro fundiário, que permitirá que se tenha uma real visibilidade da função social da propriedade.

A seguir, o notário e professor Ivanildo Figueiredo enfatizou que é preciso que o governo tenha prioridades orçamentárias de execução financeira, e não prioridade política, para a regularização fundiária e o setor habitacional.

Ivanildo Figueiredo, representando o Colégio Notarial do Brasil.

Finalizando o painel, o presidente do Irib Sérgio Jacomino saudou os presentes e agradeceu a acolhida do povo pernambucano, enfocando sua exposição no que se refere ao ajuste e modernização do sistema registral no Brasil. Segundo Jacomino, “percebi claramente, não só neste encontro, mas também nos encontros que viemos mantendo com o pessoal da área de urbanismo e de regularização fundiária, que nós estamos padecendo de um ajuste no sistema de Registro de Imóveis no Brasil, para dar conta não só desse problema da regularização fundiária, mas de muitos outros problemas que enfrentamos em virtude de alguns obstáculos que ainda temos na legislação, notadamente na Lei 6.015. Ao invés de fazer um passeio pelos instrumentos jurídicos trazidos pelo Estatuto da Cidade – seria até muito interessante falar sobre eles, a forma como foram “revitalizados” pelo Estatuto – , eu preferi abordar os problemas como os entraves para a concretização da regularização fundiária.

O presidente do Irib também falou da assimetria informativa do registro imobiliário brasileiro, enfatizando que se pode ter tantos procedimentos registrais quantos forem os Juízos Corregedores permanentes deste país. E isso, afirma ele, do ponto de vista do sistema, é intolerável. “Nós padecemos de um problema grave, estrutural, da falta de uma referência clara para o funcionamento de cartórios em todo o país. Sem o que, não é possível harmonizar políticas de regularização fundiária, sejam elas perpetradas pelo município ou emanadas do Ministério das Cidades. É preciso considerar que os cartórios estão, muitas vezes, impossibilitados de concretizar a regularização por falta de um marco legal claramente definido, neste mundo atual de interconexão, globalização e padronização de procedimentos.”

Confira as apresentações feitas pelos expositores:  

.doc / .pdf - 1)Programa de Regularização Fundiária de áreas informais. Documento que descreve os assentamentos de baixa renda, desenvolvido pela Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEPLAM / Gerência de Regularização Fundiária – GRF. Eixos de atuação, os objetivos pretendidos, os instrumentos jurídicos utilizados e os critérios para inclusão no Programa.

.ppt - 2)Programa Municipal de Regularização fundiária. Paula Mendonça. Assessora especial e coordenadora municipal do Programa de regularização fundiária da Prefeitura de Recife.

.doc / .pdf - 3)Plano de Metas – julho a dezembro de 2005. Gerência de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal do Recife.

.ppt - 4)Regularização Fundiária. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria do Patrimônio da União. Exposição de Alexandra Reschke.

Confira nos próximos boletins:  

1) Entrevista com o jurista Sérgio Sérvulo.

2) Entrevista com a coordenadora municipal do Programa de regularização fundiária da Prefeitura de Recife, Paula Mendonça.

3) Entrevista com o secretário de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Recife, João da Costa.

4) Entrevista com a Promotora do Ministério Público do Pernambuco, membro da Promotoria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, Dra. Bettina Guedes.

5) Textos apresentados por Sérgio Sérvulo.