Louvável a proposta do Senador Cesar Borges ao apresentar o Projeto de Lei 5890/2005, visando aumentar o prazo para entrada do pedido de inventário/arrolamento, de forma que os herdeiros não tenham de pagar a multa exigida pela legislação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, ITCMD, em face do prazo exíguo hoje previsto no Código de Processo Civil.

No entanto, não podemos compactuar com a justificativa generalizada, contida no texto de divulgação (vide CLIPPING ), de que as certidões dos registros de imóveis acabam causando o atraso.

A simples distribuição do pedido de inventário arrolamento, com protesto pela posterior juntada dos demais documentos previstos no Código de Processo Civil já afasta a incidência de multa, uma vez que já há notícia do óbito.

Caso venha a se transformar em lei a proposta de transferência, para os cartórios de notas, da competência para lavrar escrituras de partilhas amigáveis, seria desnecessária essa imposição de multa. Num futuro próximo, poderia haver a integração do registro civil com os cartórios de notas para aproveitar o Sisobnet, sistema de comunicação dos registros de óbitos para o INSS, e montar uma estrutura de intercomunicação dessa informação, de forma a permitir a escolha dos herdeiros pela escritura de partilha amigável. Nesse momento, todas as providências passariam a ser do cartório de notas que tivesse recebido a distribuição ou que tivesse sido escolhido pelo herdeiro no momento da comunicação do óbito.

A idéia pode parecer absurda, mas do ponto de vista técnico e prático é viável, desde que venha a se transformar em lei, o que provavelmente já deve ser motivo de esforços por parte das entidades que representam os cartórios de notas.

Confira o inteiro teor do Projeto de Lei 5890/2005

(Colaboração: Eduardo Oliveira , escrevente autorizado, 11º SRI/SP).