BE1884
Compartilhe:
Suspensão de liminar. Reintegração de posse. Área ocupada por índios. Laudo antropológico.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O laudo antropológico favorável à ocupação da área pelos indígenas não tem aceitação jurídica, pois este não é apto para gerar efeitos por si só. 2. Havendo-se o deferimento da Suspensão de Liminar pretendida, teme-se estimular conflitos entre os índios e os proprietários de terras. Pedido indeferido. (Suspensão de Liminar nº 77, Mato Grosso do Sul, julgada em 27/07/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Locação – fiança. Sucumbência – fiador – ilegitimidade de parte.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A fiança não admite interpretação extensiva, limitando-se à garantia prestada aos estritos termos contratados na locação. 2. Os encargos processuais só poderiam ser atribuídos aos fiadores se estes figurassem como parte derrotada na lide. 3. Em virtude do efeito inter partes da sentença, falta aos fiadores a condição de partes no processo, uma vez que, foram excluídos da lide em razão do limite obrigacional contraído. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 616.934, Minas Gerais, julgado em 20/04/2005, publicado no D.J. em 05/05/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Bem de família - viuvez – proteção da Lei nº 8.009/90 – desnecessidade de registro - impenhorabilidade.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O estado civil de viúvo não retira o bem da proteção da Lei nº 8.009/90. 2. Não se faz necessário o registro no respectivo Cartório Imobiliário para que se configure o amparo ao instituto do bem de família. 3. É possível o juízo de admissibilidade adentrar no mérito do recurso na medida em que tal exame envolva o próprio mérito controvertido. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 661.380, Rio de Janeiro, julgado em 26/04/2005, publicado no D.J. em 04/05/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Instrumento particular de compra e venda. Hipoteca. SFH. Comissão de permanência – cobrança – legalidade. Honorários advocatícios.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Mesmo nos contratos de compra e venda com garantia hipotecária firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobrança de comissão de permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que esta não seja cumulada com índices de correção monetária, tampouco com juros remuneratórios, devendo ser calculada à taxa de mercado do dia do pagamento e limitada à taxa pactuada no contrato. 2. Em relação aos honorários advocatícios, nos casos de execução de contratos bancários onde são extirpadas parcelas do valor exeqüendo, estes deverão ser atribuídos ao devedor, descontando-se o excesso da execução. Recurso conhecido parcialmente. (Recurso Especial nº 609.319, Paraná, julgado em 25/04/2005, publicado no D.J. em 06/05/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Hipoteca – erro material - mútuo. Compra e venda.
Registro de Imóveis - Dúvida - Embargos de declaração - Erro consistente na indicação de que constituída hipoteca sobre imóvel para garantir contrato de mútuo quando, na realidade, o foi para garantir contrato de compra e venda - Embargos acolhidos em parte para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. (Embargos de Declaração nº 254-6/2-01, Avaré, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. de 29/07/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Últimos boletins
-
BE 5577 - 15/05/2024
Confira nesta edição:
XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: INSCRIÇÕES ABERTAS! | Sucessão testamentária é tema do Jurisprudência em Teses | IBGE divulga Coleção de Mapas Municipais 2022 | Dívida prescrita decorrente do não pagamento de taxa condominial deve ser averbada na matrícula do imóvel | CENoR: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | XXIII Congreso Internacional de Derecho Registral IPRA-CINDER | Biblioteca: A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis – 3ª Edição – por Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira | Oficina notarial e registral: Cancelamento de hipotecas – Assinatura avançada versus qualificada – Parte II – por Sérgio Jacomino | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
-
BE 5576 - 14/05/2024
Confira nesta edição:
Terras públicas serão destinadas para regularização fundiária de territórios quilombolas | PL cria censo específico para identificar déficit habitacional | Homologado o resultado final do concurso para Serventias Extrajudiciais de Goiás | CENoR: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | XXIII Congreso Internacional de Derecho Registral IPRA-CINDER | A importância do registro do memorial de incorporação na incorporação imobiliária – por Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha | Jurisprudência do TJRJ | IRIB Responde.
-
BE 5575 - 13/05/2024
Confira nesta edição:
Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | IRIB presta homenagem ao Dia das Mães | NOTA DE PESAR – AMÁLIA SCUDELER DE BARROS SANTOS | Solução de Consulta n. 128, de 09 de maio de 2024 | Circular CEF n. 1.054, de 10 de maio de 2024 | Seminário do STJ sobre mercado de carbono no Brasil será na quinta-feira | PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade | PQTA 2024: conheça os critérios de avaliação | Clipping | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | XXIII Congreso Internacional de Derecho Registral IPRA-CINDER | Oficina notarial e registral: Cancelamento de hipotecas – Assinatura avançada versus qualificada – Parte I – por Sérgio Jacomino | Jurisprudência do CSMSP | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Usucapião extrajudicial. Requerente/usucapiente falecido. Procedimento.
- Compra e Venda – unidade autônoma. Convenção de condomínio. Título anterior. Continuidade Registral.
- Oficina notarial e registral: Cancelamento de hipotecas – Assinatura avançada versus qualificada – Parte II