Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ontem, com efeito retroativo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3519) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Com a decisão, fica suspensa a efetivação de substituto de serviços notariais ou de registro público no Estado do Rio Grande do Norte, em vaga de servidor titular, sem a devida realização de concurso público.

Durante o julgamento da ADI, os ministros analisaram a constitucionalidade da Lei Complementar estadual 294/05, que alterou o parágrafo 7º do artigo 231 da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar 165/99). No relatório, o ministro Joaquim Barbosa destacou que a associação alegava violação dos artigos 37 e 236 da Constituição Federal, que exigem a aprovação em concurso para o ingresso no serviço público e na atividade notarial, respectivamente.

Os serviços notariais e de registro são reconhecidos pelo texto constitucional como atividades de caráter privado, mas exercidas por delegação do Poder público. Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa destacou que o entendimento da Corte, em matérias análogas, é no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes. Dessa forma, o ministro deferiu o pedido de liminar, com efeito ex tunc (retroativo), para suspender a eficácia da lei contestada pela Anoreg.

(Diário de Notícias, SP, 17/6/2005. Coluna Jurídico , p. 3). 

 

Adriana Thomasi (Fortaleza)

O Cartório Aguiar, 8° Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza, sai na frente ao implantar o primeiro Posto de Validação para Emissão de Certificados Digitais do setor no Ceará. Resultado de parceria com a Servir, empresa cearense e autoridade de registro da paulista Certisign, a investida consumiu investimentos de R$ 100 mil, aplicados na aquisição de equipamentos, sistemas de banco de dados, site, capacitação da equipe e marketing.

O titular do 8° Tabelionato e presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, no Ceará, Claudio Aguiar, diz que o posto fornecerá o e-CPF ou o e-CNPJ, possibilitando o relacionamento digital com a Secretaria da Receita Federal.

Os serviços envolvem ainda a emissão da identidade digital, credencial eletrônica que possibilita executar no meio digital os mesmos processos realizados com documentos em papel, com sigilo das informações pelo uso de criptografia, segundo acrescenta o diretor da Servir, Erivaldo Vidal Junior.

Em breve, será possível fazer, por exemplo, contratos de locação ou escritura eletrônica, via site, com maior comodidade e rapidez e economia de tempo. "Na prática, vamos oferecer ao cliente os tradicionais serviços pela internet", resume Aguiar. Somente o movimento de títulos para protestos corresponde a 5 mil documentos por mês e as escrituras lavradas chegam a 160.

O sistema deverá ser seguido pelos demais cartórios de Fortaleza e do Nordeste, diz Vidal. "Somos a primeira empresa credenciada como Autoridade de Registro (AR) junto a Certisign, pioneira no País", afirma Erivaldo Vidal Junior.

A empresa paulista é a única afiliada brasileira da Verisign Trust Network, rede mundial de confiança. O lançamento deverá ocorrer amanhã, no Ideal Clube, e terá a presença do presidente da Certisign, Sergio Kulikovskv.

( Gazeta Mercantil , SP, 22/06/05. Coluna Gazeta do Brasil , p. B-17). 

 

Nicola Tornatore - [email protected]

Unidade de Ribeirão deverá ser a primeira do Interior – e a segunda do Estado – a oferecer serviços de cartório de registro civil

Já começaram as negociações entre a Secretaria de Estado da Justiça e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo para levar ao Poupatempo de Ribeirão Preto uma novidade que vem fazendo grande sucesso na unidade Poupatempo Santa Amaro – a prestação de serviços cartoriais da natureza civil.

José Wilson Ricciardi, gerente do Poupatempo de Ribeirão, explica que os usuários são convidados a preencher um formulário com sugestões e críticas aos serviços lá oferecidos. “E os pedidos mais freqüentes envolvem basicamente serviços cartoriais, Correios, emissão de título de eleitor e um posto da Caixa Econômica Federal”, comenta. A solicitação pela presença dos Correios já foi atendida. Agora é a vez dos serviços cartoriais. Tratativas com a Caixa Econômica Federal e sobre títulos eleitorais ainda estão começando.

Oscar Paes de Almeida Filho, delegado oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto e diretor regional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, explica o que pode ser levado ao Poupatempo. “A atual legislação restringe uma série de procedimentos à sede do cartório, não prevendo a existência de ‘sucursais’. Por isso, enquanto não se mudar a lei, não poderemos, por exemplo, reconhecer firmas ou autenticar documentos num posto dentro do Poupatempo”, comenta. “Mas os 811 cartórios de registro civil do Estado de São Paulo, presentes nos mais de 500 municípios, estão interligados em uma rede privada online, uma intranet. Assim, podemos agilizar o fornecimento de todas as certidões da vida civil – nascimentos, óbitos, casamentos”, explica.

Atualmente, um morador de Ribeirão Preto que tenha nascido em outra cidade, se perder a certidão de nascimento, por exemplo, terá de providenciar uma ida até a localidade de origem – ou pedir que alguém o faça. No futuro posto no Poupatempo, lá mesmo a pessoa faz a solicitação e num prazo entre três e cinco dias recebe a certidão via Correios, em casa. Se for nascido aqui mesmo em Ribeirão, poderá pedir pela manhã e retirar á tarde, o mesmo dia.

“Em termos de agilidade e comodidade, é um grande avanço. Mas a idéia não é restringir o posto aos serviços de cartórios de natureza civil. Vamos convidar os cartórios das demais naturezas para estarem presentes conosco, orientando os usuários”.

Oscar Paes de Almeida Filho informa que existem treze cartórios em Ribeirão Preto. São três de Registro Civil (Centro, Vila Tibério e Campos Elíseos), dois Cartórios de Protesto de Títulos (o segundo, criado recentemente, deve ser inaugurado em julho, na avenida 9 de Julho), cinco Cartórios de Notas/Tabelionato (onde se registram firmas/assinaturas, testamentos etc.), dois Cartórios e Registro de Imóveis e um Cartório de Títulos e Documentos (faz autenticações, reconhecimento de firmas, procurações etc.).

Segundo Almeida Filho, a expectativa é de que até outubro próximo o posto de serviços cartoriais já esteja funcionando.

O Poupatempo de Ribeirão Preto, localizado junto ao Novo Shopping e inaugurado em dezembro de 2003, ultrapassou a marca de um milhão de atendimentos no final do primeiro trimestre deste ano. São mais de 250 diferentes serviços, oferecidos por catorze empresas públicas, entre municipais e estaduais. Após a inauguração foram para o local mais duas empresas – uma agência dos Correios e uma representação da Imesp (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo). E antes da abertura do posto de serviços cartoriais haverá outra inauguração – a unidade de Ribeirão Preto do Banco do Povo Paulista vai para lá.

Cidade tem doze cartórios

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, são os seguintes os cartórios funcionando em Ribeirão Preto:

Cartório: 1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Nome: Oscar Paes de Almeida Filho – Registrador
Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 1.315.
Telefone: (16) 636-3635
E-mail: [email protected]

Cartório: 1º Registro de Imóveis e Anexos
Nome: Dulce Gonçalves Fox – Registrador
Endereço: Rua Jose Leal, 1.340.
Telefone: (16) 3911-3990/7232
E-mail: [email protected]

Cartório: 1º Tabelião de Notas
Nome: Cláudio Augusto Gazeto – Tabelião
Endereço: Av. 09 de Julho, 505.
Telefone: (16) 610-0053 Fax: (16) 610-0901
E-mail: [email protected]

Cartório: 2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Nome: Oscar Paes de Almeida Filho – Registrador
Endereço: Rua Dr. Loyolla, 445.
Telefone: (16) 625-9358/ 5280
E-mail: [email protected]

Cartório: 2º Tabelião de Notas
Nome: Carlos José Luciano de Oliveira – Tabelião
Endereço: Rua Álvares Cabral, 571.
Telefone: (16) 625-5613/ 5022/ 5024 Fax: (16) 635-8023
E-mail: [email protected]

Cartório: 2º Registro de Imóveis
Nome: Mari Lúcia Carraro – Registrador
Endereço: Av. Presidente Vargas, 1600 - Jd. Sumaré.
Telefone: (16) 3913-1600 Fax: (16) 3911-5383
E-mail: [email protected]

Cartório: 2º Registro de Títulos e Documentos
Nome: Sérgio Ricardo Watanabe – Registrador
Endereço: Av. 9 de Julho, 1937.
Telefone: (16) 3941-2441 Fax: (16) 3941-2443
E-mail: [email protected]

Cartório: 3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Nome: Antonio Ernesto Rodini Luiz – Registrador
Endereço: Rua Paraíba, 513.
Telefone: (16) 625-3832 Fax: (16) 610-6807
E-mail: [email protected]

Cartório: 3º Tabelião de Notas
Nome: Antonio Janota – Tabelião
Endereço: Rua Álvares Cabral, 282.
Telefone: (16) 625-5441 Fax: (16) 636-3131

Cartório: 4º Tabelião de Notas
Nome: José Roberto de Almeida Guimarães – Tabelião
Endereço: Rua São Sebastião, 633.
Telefone: (16) 3977-2444/ 7985/ 7288 Fax: (16) 625-7262/ 3977-2440
E-mail: [email protected]

Cartório: 5º Tabelião de Notas
Nome: Inez Faleiros Macedo – Tabelião
Endereço: Rua Mariana Junqueira, 494.
Telefone: (16) 636-5145 / 610-1190 Fax: (16) 610-1059 /1845
E-mail: [email protected]

Cartório: Tabelião de Protesto de Títulos
Nome: José Paulo Piccolotto Naccarato - SDT – Tabelião
Endereço: Rua General Osório, 1462 - centro.
Telefone: (16) 610-0110/ 2071 Fax: (16) 6136-8061
E-mail: [email protected]

(Jornal A Cidade , Ribeirão Preto,SP, 9/6/2005. Coluna Cidades , p. 6).