BE1846
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Apuração de remanescente. Desdobro - planta - alvará - exigibilidade. Insuficiência de área. Municipalidade.
EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura, in casu, não poderá conquistar qualificação positiva enquanto não for apurada a área remanescente, dada a insuficiência da mesma. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.033434-4, São Paulo, D.O.E. 07/07/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Retificação de registro - aumento de área - oposição de terceiro - ausência. Possibilidade.
Registro de Imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Ausência de oposição. Desde que inexista oposição de terceiros interessados, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a possibilidade de alteração do registro por meio do procedimento previsto no artigo 213 da Lei de Registros Públicos, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias, ainda que a modificação implique aumento de área. Recurso provido. (Recurso Especial nº 625.606, Santa Catarina, julgado em 08/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Tabelião de Notas - agente público. Terceiro prejudicado - ação indenizatória. Estado - responsabilidade civil objetiva.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O Tabelião de Notas exerce sua atividade em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, tornando-o, desta forma, agente público. 2. Investido nesta qualidade, o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelo notário que venham a prejudicar terceiros. 3. O prejudicado pode intentar ação de indenização diretamente contra o tabelião, mas sua responsabilidade continua sendo subjetiva, sendo necessária prova de culpa lato sensu. Agravo improvido. (Recurso Especial nº 629.603, Paraná, julgado em 15/02/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Falência - incorporadora. Unidades residenciais - hipoteca. Terceiro de boa-fé. SFH.
EMENTA NÃO OFICIAL: Não prevalece frente ao terceiro adquirente de boa-fé a hipoteca constituída pela incorporadora junto à instituição financeira, uma vez que, visa-se proteger o direito do consumidor. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 629.495, Goiás, julgado em 04/02/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Desapropriação indireta - limitações administrativas - indenização.
Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Parque Estadual da Serra do Mar. Limitações administrativas. Indenização devida. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (Agravo de Instrumento nº 407.817, São Paulo, julgado em 10/02/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Falência - incorporadora. Unidades residenciais - hipoteca. Terceiro de boa-fé. SFH.
EMENTA NÃO OFICIAL: Não prevalece frente ao terceiro adquirente de boa-fé a hipoteca constituída pela incorporadora junto à instituição financeira, uma vez que, visa-se proteger o direito do consumidor. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 617.046, Goiás, julgado em 24/02/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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