BE1840
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Regime matrimonial - separação legal de bens. Aqüestos.
EMENTA NÃO OFICIAL: Todos os bens adquiridos na constância do casamento, sob regime de separação obrigatória, se comunicam, por força da Súmula 377/STF, uma vez que se presume terem decorrido do esforço comum entre ambos os cônjuges. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.006925-0, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida – averbação – procedimento administrativo. Locação. Caução.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se trata propriamente de dúvida, pois o ato em questão é de averbação, devendo ser processado como Pedido de Providências. 2. A averbação da caução não exige o registro do contrato de locação. 3. Deve, o Oficial, ater-se em atender a acatar os interesses dos usuários, mormente quando não se consegue vislumbrar prejuízos ou danos aos interessados. Pedido de Providências procedente. (Processo nº 000.05.033180-9, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Portaria TJSP nº 7.245/2005. Luto oficial.
EMENTA NÃO OFICIAL: Declara luto oficial em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Plínio Tadeu do Amaral Malheiros. (Portaria TJSP nº 7.245/2005, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Provimento CGJ nº 13/2005. Leiloeiros oficiais - atuação.
EMENTA NÃO OFICIAL: Acrescenta os subitens 1.2, 1.3 e 1.4 no Item 1, do Capítulo X, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispondo sobre a atuação dos leiloeiros oficiais nas vendas de bens móveis e imóveis em hastas públicas. ( Provimento CGJ nº 13/2005, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005 ).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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