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A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil
Segunda edição é realizada em Brasília no Ministério das Cidades

A segunda edição do seminário A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil, cuja primeira edição aconteceu em São Paulo, foi realizada no último dia 6 de junho, no auditório do Ministério das Cidades, em Brasília, com a presença de autoridades, promotores, registradores e magistrados. A iniciativa de promover o evento partiu do Ministério das Cidades, da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, representada por seu presidente Juiz Rodrigo Collaço e da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, representada pelo presidente João de Deus Duarte Rocha. As entidades firmaram acordo e assinaram protocolo de intenções, durante a solenidade de abertura do evento.

Raquel Rolnick, Patrícia Ferraz e Venício Antonio de Paula Salles

O seminário contou com o apoio do Irib, que esteve representado pela sua diretora de Urbanismo e Regularização Fundiária, Patrícia Ferraz e da AnoregBR, representada por Ary José de Lima, presidente da entidade em São Paulo. Na sessão de abertura, o Ministro Olívio Dutra proferiu discurso de saudação aos promotores do evento, que será reproduzido a seguir, na íntegra, assim como o discurso da diretora do Irib.

Protocolo de intenções sela acordo de colaboração entre juízes, promotores e governo  

Em entrevista exclusiva ao Boletim Eletrônico do Irib, o titular do Ministério das Cidades, ministro Olívio Dutra, ressaltou a relevância do acordo. Para ele “é uma importância enorme que possamos trabalhar esse tema da regularização fundiária no país com esta parceria que envolve o poder executivo federal, coordenado pelo Ministério das Cidades, em atuação conjunta com vários ministérios e órgãos públicos e as nossas entidades como o IRIB, como a Associação dos Magistrados do Brasil, como os notários e registradores, o Ministério Público - entidades diretamente envolvidas na implementação da nova ordem jurídica eurbanística no Brasil. Tenho certeza que isso vai possibilitar não só o andamento mais expedito da regularização, mas também, maior profundidade e qualidade no atendimento ao direito de moradia no Brasil.”

Para o Juiz Rodrigo Collaço, presidente da AMB, “a assinatura do protocolo com o Ministério das Cidades e a CONAMP tem por objetivo difundir entre os juízes a cultura jurídica relacionada com a regularização da propriedade urbana e toda a questão social ligada à propriedade. Eu acho a proposta do seminário importante, pois veio em bom momento - um momento em que os juizes e o Ministério Público, assim como as demais entidades que organizaram o evento, têm demonstrado o aumento da sua sensibilidade social, as pessoas percebem que a função judicial não pode ficar distante da realidade, distante das necessidades sociais e o juiz, hoje, não sente mais ameaçada à sua independência quando participa da formulação de políticas públicas. Por conta disso, encontramos um ambiente favorável no meio do Judiciário para buscar aproximação dos formuladores dessa política, que é uma política relevante do ponto de vista social. O nosso desejo é, a partir desse seminário, trazer o assunto da regularização urbana para dentro do poder judiciário, num processo de conscientização que possa reverter na contribuição dos próprios juízes para a solução desse gravíssimo problema social”.

Palestrantes discutem aspectos jurídicos, sociais e urbanísticos da regularização urbana  

O 2° Seminário “A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil” reuniu palestrantes especializados - o crème de la crème do país - para discutir temas relativos ao assunto, como políticas de desenvolvimento urbano do Governo Federal, apresentado pela secretária executiva do Ministério das Cidades Ermínia Maricato; a função social da propriedade e os novos instrumentos jurídicos no Estatuto das Cidades, exposição do consultor da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Edésio Fernandes; direito de moradia e segurança da posse, tema proferido pela procuradora do Estado de Minas Gerais, Liana Portilho Mattos; usucapião coletivo e direito de uso: aspectos processuais e superação de dificuldades práticas, objeto da palestra do juiz Francisco Eduardo Loureiro; a proteção judicial da ordem urbanista, assunto explanado pelo promotor de Justiça José Carlos de Freitas; e a função social do registro imobiliário, palestra proferida pelo juiz Venício Antonio de Paula Salles, da 1ª Vara de Registros Públicos de S. Paulo, cuja íntegra estaremos divulgando na próxima edição.

Campanha Nacional Plano Diretor Participativo é lançada no seminário  

O encerramento do seminário foi pontuado pelo discurso da secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, que lançou oficialmente a Campanha Nacional Plano Diretor Participativo e o “Guia para a elaboração do Plano Diretor Participativo pelos Municípios e Cidadãos”, editado pelo Ministério das Cidades em parceria com o Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A secretária conclamou a mobilização de prefeituras, câmaras municipais, membros do Ministério Público e da sociedade, para participarem da elaboração, planejamento e implementação dos Planos Diretores municipais.

“o Irib tem sido um parceiro importantíssimo e estratégico do Ministério das Cidades”  

Nesse sentido, a secretária Raquel Rolnik declarou ao BE: “o Irib tem sido um parceiro importantíssimo e estratégico do Ministério das Cidades, na implementação de uma nova ordem jurídico-urbanística no país. Já temos atuado em conjunto com o IRIB na área de regularização fundiária - viabilizando ações de regularização -, e também no trabalho de revisão da legislação do parcelamento do solo, que esperamos seja uma lei nacional de regularização fundiária também. O sentido desse seminário é poder articular uma ação mais concertada e mais nacional; e articulada no campo do direito, entre o IRIB, a ANOREG, o Ministério das Cidades, CONAMP E AMB, tentando pegar todos os elos da cadeia envolvida na questão fundiária urbanística no país. Há um enorme atraso nessa área e nós estamos fazendo todo o esforço possível para conseguir implementar as novidades que temos na legislação, por isso eu acredito que só através da atuação das entidades em conjunto é que vamos conseguir chegar na base, que são os registradores, os promotores, os procuradores, os juizes, enfim aqueles que estão efetivamente fazendo as ações na ponta”.

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O consultor da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Edésio Fernandes, explicou que esse segundo seminário é uma tentativa de dar seqüência ao primeiro, que aconteceu em São Paulo em novembro de 2003, fruto da parceria do Ministério das Cidades, do IRIB, de juizes e promotores. “O esforço é coletivo, no sentido de criar condições de maior informação e compreensão acerca dessa nova ordem jurídica específica para as questões de crescimento das cidades brasileiras, ordem que foi trazida pela constituição de 88 e consolidada pelo Estatuto das Cidades em 2001. Essa nova ordem ainda é muito desconhecida, ainda há muito preconceito, desinformação e leitura distorcida, então o esforço é de mostrar que hoje no Brasil há um novo paradigma jurídico para a interpretação desse processo de uso, ocupação, parcelamento, desenvolvimento do solo urbano, as condições de gestão das cidades, as condições de participação da sociedade organizada na gestão das cidades. Ou seja, já há um novo quadro de referência jurídica que precisa ser primeiro compreendido, para depois ser efetivamente materializado”, destacou o consultor internacional.

Discurso de saudação do Ministro Olívio Dutra – Abertura  

Este segundo seminário, reunindo integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e entidades profissionais diretamente envolvidas na implementação da nova ordem jurídico-urbanística no Brasil, é a oportunidade para colocarmos alguns pontos para reflexão sobre o tema. Entre eles, destaco a função social da propriedade, o direito de moradia e a proteção judicial da ordem urbanística. Peço aos senhores e às senhoras, apoio no enfrentamento e busca de soluções para uma das maiores preocupações, entre as atribuições, do Ministério das Cidades.

Coerente com esta preocupação, o Governo Federal instituiu, pela primeira vez, um programa nacional de apoio à regularização fundiária sustentável – o Programa Papel Passado – com o objetivo de auxiliar estados, municípios e entidades da sociedade civil na implementação de processos de regularização de assentamentos informais em áreas urbanas. As parcerias estabelecidas no âmbito deste programa já atingem 361 assentamentos, localizados em 134 municípios em 26 estados do País, beneficiando 356 mil famílias.

Convém ressaltar que este número representa o total de famílias com processos de regularização iniciados a partir de 2003. Destas, 2.272 já tiveram seus processos concluídos, com os títulos registrados em Cartório.

Isto demonstra os imensos obstáculos enfrentados para se garantir, em nosso País, a concretização do direito constitucional à moradia para a população mais carente. Obstáculos que, para serem superados, exigem não apenas a atuação harmônica dos diversos níveis de governo, mas também a mobilização do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, dos notários e registradores, das comunidades diretamente envolvidas e de toda a sociedade.

No entanto, sabemos que não basta atuar nos assentamentos irregulares existentes. É preciso também garantir, em nossas cidades, um espaço adequado para a moradia de toda a população, enfrentando o quadro de exclusão sócio-espacial que caracteriza as cidades brasileiras. Neste sentido, o Ministério das Cidades associa-se ao esforço de estados e municípios, apoiando com recursos técnicos e financeiros a elaboração de Planos Diretores Participativos, por meio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana.

Este programa está apoiando até o momento cerca de 200 municípios. Considerando que o Estatuto da Cidade determina que 1.675 municípios devem ter seus planos diretores aprovados pelas Câmaras Municipais até outubro de 2006, é necessário também desenvolver uma ampla mobilização em todo o País visando garantir, não apenas a realização dos planos diretores, mas principalmente que estes sejam um instrumento efetivo de democratização com vistas à cidade de todos.

Com este objetivo, está em curso a Campanha Nacional Plano Diretor Participativo. Foram formados núcleos de mobilização em 24 estados brasileiros. É muito importante a participação das entidades representadas nesta mesa, nos Núcleos Estaduais da Campanha, com objetivo de sensibilizar e mobilizar toda a sociedade para garantir uma efetiva participação popular nos processos de elaboração dos Planos Diretores, em obediência aos princípios do Estatuto das Cidades.

Finalmente, não podemos esquecer da nossa responsabilidade – do Poder Público - na busca de soluções pacíficas para a resolução dos conflitos fundiários que muitas vezes contrapõem o direito de propriedade ao direito à moradia. É necessário buscar formas de evitar, dentro do espírito do direito e da solidariedade, a recorrência dos episódios de reintegração de posse que geraram, no passado recente, vítimas fatais entre nossa população.

Este é o desafio colocado para o Ministério das Cidades, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que se comprometem hoje, a desenvolver esforços conjuntos para a promoção da função sócio-ambiental da propriedade urbana e a garantia do direito constitucional à moradia.

Este é o desafio colocado para todos nós neste 2° Seminário ‘A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil’.

Bom trabalho a todos e muito obrigado”.

Discurso da diretora de Urbanismo e Regularização Fundiária do Irib, Patrícia Ferraz  

Excelentíssimo Sr. Ministro das Cidades Olívio Dutra, na pessoa de quem saúdo a todos os integrantes da mesa, Srs. promotores e procuradores de justiça, Srs. magistrados, meus amigos registradores e tabeliães de notas, Senhoras e Senhores...

É uma grande honra e enorme satisfação para nós, registradores e demais membros do IRIB, testemunharmos a celebração desse protocolo de intenções entre o Ministério das cidades, AMB e a CONAMP. Na situação pela qual passa o país hoje e diante desse passivo de irregularidade fundiária e informalidade que temos em nosso país, nós, do IRIB, reputamos de extrema importância a formalização de entrelaçamento das instituições - os principais agentes responsáveis pelo processo de regularização fundiária no país.

Nós do IRIB estamos especialmente envolvidos com essa questão, tanto que hoje contamos com uma Diretoria de Regularização Fundiária, e no final do ano estaremos realizando um congresso internacional de Direito Registral , que terá como temas fundamentais o debate da regularização fundiária e concessão do crédito imobiliário. Inclusive, para a divulgação desse congresso internacional, o IRIB, em parceria com a ANOREG-BR, está realizando uma série de programas na TV Justiça, que têm como tema básico a Regularização Fundiária. E hoje muitos dos procedimentos de regularização fundiária passam pelo poder judiciário, na verdade a maioria deles, porque não basta apenas o processo administrativo elaborado pelos órgãos encarregados pela Regularização Fundiária - especialmente perante a União e as prefeituras municipais -, é certo que o Ministério Público também desempenha um papel fundamental nesse procedimento. E nós, registradores, nos deparamos todos os dias com a importância da presença de juízes e promotores de justiça envolvidos com essa questão. Cada vez mais, o debate das questões relacionadas com a Regularização Fundiária se intensificam e a conscientização dos juízes, promotores, registradores e notários se torna mais evidente. Daí porque a celebração de um protocolo de intenções entre instituições que congregam membros notáveis se mostra importantíssimo.

Nós, registradores, estamos absolutamente à disposição dos senhores para colaborar no que for possível, dentro da nossa experiência prática e especialidade técnica. E acreditamos que, com esse protocolo, possamos colher frutos que sejam, de fato, muito bons para toda sociedade.

Eu agradeço ao Ministro Olívio Dutra por todo o empenho que tem dedicado a essas questões relacionadas à regularização fundiária, até porque já celebrou com o IRIB e com a ANOREG um protocolo de intenções no mesmo sentido. E gostaria de parabenizar a todos pelo interesse e pela presença no evento.

Bom dia!

Confira abaixo os trabalhos apresentados na primeira edição de
A nova ordem jurídico-urbanística

Seminário A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil.
Juízes, promotores públicos e registradores debatem a nova ordem jurídico-urbanística no Brasil.

A produção ilegal das cidades brasileiras
Ermínia Maricato  

Do Código Civil ao Estatuto da Cidade
Edésio Fernandes  

Principais aspectos da nova ordem jurídico-urbanística e instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade
Aspectos Jurídicos
Nelson Saule Júnior  

Aspectos urbanísticos
Raquel Rolnik  

Publicidade registral de situações urbanísticas
Rafael Arnaiz Eguren  

Plano diretor: necessidades e possibilidades
Betânia de Morais Alfonsin  

Conteúdo do plano diretor
Ricardo de Souza Moretti  

Plano diretor: imperatividade e responsabilidades decorrentes
José Carlos de Freitas  

Concessão de direito real de uso e concessão de direito especial de uso para fins de moradia
Evangelina Pinho  

A dimensão urbanística dos instrumentos de regularização
José Roberto Bassul  

Usucapião coletiva
Francisco Eduardo Loureiro  

Perda da propriedade
Cláudio Luiz Bueno de Godoy  

Parcelamento do solo para fins urbanos
Fernanda Costa  

Aspectos registrais
Sérgio Jacomino