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Mudança da legislação é uma das necessidades para reforma urbana, aponta seminário

Alessandra Bastos
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Mudança da legislação é uma das necessidades apontadas para a realização da reforma urbana, que pode melhorar a questão de habitação no país. A afirmação é da diretora de Regularização Fundiária e Urbanismo do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Patrícia Ferraz, uma das participantes do Seminário Internacional "Legislação e Gestão Urbana", promovido hoje e amanhã na Câmara.

O Projeto de Lei 3.057/00, do deputado Wanderval (PL/SP), tramita há três anos na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Uma das mudanças propostas é a de mais rapidez na ação judicial por usucapião, que garante ao ocupante da terra – há mais de cinco anos – o domínio da propriedade. "Não basta colocar asfalto, água, luz e esgoto nas favelas e bairros clandestinos, é preciso conferir o título de propriedade para essas pessoas. Quem não tem o título registrado, não é dono", explica Patrícia.

A preocupação em torno do Projeto é de como melhorar o processo de legislação de moradias sem incentivar novas invasões. "A Lei precisa de mecanismos muito mais fortes para brecar as invasões e o projeto nesse aspecto é muito tímido", ressalta Patrícia. Para a diretora, "não se pode ignorar que o Brasil tem uma massa muito grande de pessoas carentes, contudo, não se pode criar mecanismos que estimulem a ilegalidade".

A Constituição de 1988 foi a primeira a tratar da questão urbana, complementada, em 2001, pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257). Durante o debate, o presidente da Comissão de desenvolvimento urbano, deputado Julio Lopes, afirmou que, a cada ano, surgem quase um milhão de novas unidades faveladas. Segundo ele, há pessoas que possuem várias residências em uma favela para alugar: "30% dos imóveis da Rocinha são alugados e custam duas vezes mais que o aluguel em Copacabana".

O seminário termina amanhã com o debate sobre os Planos Diretores e Instrumentos de Gestão Urbana, às 9h, no auditório Nereu Ramos.

(Rede Radiobrás - Agência Brasil, 1/6/2005).