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Parque nacional. Florestas. Meio ambiente. Desapropriação. Indenização - necessidade. Honorários advocatícios. IBAMA.

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Registro de Títulos e Documentos. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse - automóvel. Contrato - transferência dominial – registro – ausência. DETRAN.

Reintegração de posse. Veículo automotor. Arrendamento mercantil não registrado. Falta de registro do contrato e da transferência do bem. Embargos de terceiro. Procedência do pedido. A inexistência de registro sobre a propriedade do veículo no DETRAN em nome da empresa de leasing e a falta de registro do respectivo contrato no Cartório de Títulos e Documentos afastam a sua oponibilidade a terceiro, considerado adquirente de boa-fé. Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 242.140, Minas Gerais, julgado em 12/04/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.