BE1711
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Penhora. Falência – averbação de arrecadação. Adjudicação. Qualificação registral – título judicial. Prenotação – data do registro – retroação. Preferência e prioridade.
Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Penhora - Qualificação de título judicial pelo registrador - Registro negado - Falência - Arrecadação previamente averbada - Recusa mantida - Provimento negado. (Apelação Cível nº 235-6/4, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida – exigências – concordância parcial. Compromisso de compra e venda - unidade autônoma - garagem. Certidão de aforamento - Laudêmio. Domínio útil. Débitos condominiais.
Registro de imóveis - Dúvida - Contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade autônoma - Exigências consistentes na apresentação de: I) declaração de quitação de débitos condominiais expedida pelo síndico do condomínio; II) certidão de aforamento expedida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com autorização para a celebração do negócio jurídico envolvendo o domínio útil do imóvel; III) prova do recolhimento do laudêmio devido; IV) aditamento do contrato particular de compromisso de compra e venda para constar se os vendedores estão ou não incursos nas restrições da legislação previdenciária - Impossibilidade do atendimento de parte das exigências no curso do procedimento da dúvida - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 241-6/1, Barueri, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Compromisso de compra e venda não registrado. Continuidade. Penhora - unidade autônoma. Condomínio. Obrigação propter rem .
Registro de Imóveis - Dúvida - Penhora de direitos decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda que não se encontra registrado - Princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 248-6/3, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Alienação fiduciária. Hipoteca. Requisitos formais.
Registro de Imóveis - Dúvida - Contrato de alienação fiduciária em que não observados integralmente os requisitos previstos no artigo 24, e seus incisos, da Lei nº 9.514/97 - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 254-6/0, Avaré, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Imóvel rural. Doação. Sucessão causa mortis . Hipoteca cedular – anuência - indisponibilidade. Cédula de crédito rural.
Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação - Indisponibilidade relativa decorrente de registro de hipoteca cedular constituída em garantia de cédula de crédito rural - Inteligência do artigo 59 do Decreto-lei nº 167/67 - Registro negado - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 267-6/0, Barretos, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Penhora. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Título – cópia reprográfica. Dúvida – prejudicialidade.
Registro de imóveis - Dúvida - Registro de penhora - Cópia simples extraída da certidão do processo destinada ao registro da penhora - Título inapto para o registro - Impossibilidade de substituição do título no curso do procedimento de dúvida - Circunstância que prejudica a dúvida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 271-6/8, Caçapava, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Compromisso de compra e venda - nua propriedade e Usufruto. Tipicidade. Taxatividade. Cindibilidade.
Registro de imóveis - Dúvida - Contrato de compromisso de compra e venda da nua propriedade e de usufruto de imóvel - Inviabilidade do registro do contrato de compromisso de compra e venda do usufruto - Princípios da tipicidade e da taxatividade dos direitos reais - Impossibilidade, no presente caso, de ingresso do compromisso de compra e venda da nua propriedade sem o registro do usufruto correspondente - Recurso provido. (Apelação Cível nº 282-6/8, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Falência - Indisponibilidade de bens. Arrematação.
Registro de Imóveis. Prévia averbação de indisponibilidade de bens imóveis, por determinação judicial emanada em ação falimentar. Impossibilidade de registro de carta de arrematação e de exclusão da indisponibilidade. Observância do princípio da legalidade. Decisão que somente pode ser tomada pelo juízo que decretou a indisponibilidade. (Apelação Cível nº 307-6/3, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Condomínio. Incorporação imobiliária. Compra e venda – comissão de representantes.
Registro de Imóveis - Incorporação - Construção - Escrituras públicas de venda e compra - Condôminos inadimplentes como outorgantes vendedores representados pela Comissão de Representantes - Recusa fundada na ausência de estipulação, nos títulos aquisitivos dos vendedores, da aplicação do art. 63, e seus parágrafos, da Lei nº 4.591/64 - Existência, porém, de expressa previsão na ata da assembléia geral extraordinária que aprovou a minuta do contrato de construção, especificamente para efeito de incidência das normas mencionadas - Contrato celebrado com base nessa premissa - Registro possível - Recurso provido. (Apelação Cível nº 317-6/6, Americana, D.O.E. 20/04/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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