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Agravo de instrumento. Imóvel urbano - atividade agrícola. ITR. IPTU. Prequestionamento - ausência.

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Recurso especial. Desapropriação - reforma agrária. Indenização. Expropriação. Vício insanável - reconhecimento "ex officio".

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O vício insanável, relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação, pode e deve ser reconhecido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Deve-se considerar a existência de plausibilidade jurídica, no sentido de que, possui competência qualquer dos entes federados para propor ação expropriatória, por interesse social, de imóvel rural, com pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Recurso provido. (Recurso especial nº 691.912, Rio Grande do Sul, julgado em 07/04/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.